18/04/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 11:34

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 03:23

Decorrido prazo de ERIKA POLLYANA DE OLIVEIRA DOURADO em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:15

Decorrido prazo de ERIKA POLLYANA DE OLIVEIRA DOURADO em 09/04/2024 23:59.
03/04/2024 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0705328-86.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: REQUERENTE: HUDSON ALVES MACEDO Polo Passivo: REQUERIDO: ERIKA POLLYANA DE OLIVEIRA DOURADO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte REQUERENTE: HUDSON ALVES MACEDO à sentença de ID 187176487, alegando a existência de contradição, por não constar no julgado análise sobre as notas promissórias anexadas ao feito. É o relato do necessário.

DECIDO.

CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste ao Embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas de contradição.

Em que pese a alegação de contradição na sentença atacada, observo que o documento apontado como apto para fundamentar a cobrança, a nota promissória, também, encontra-se prescrita.

Nesse sentido, a pretensão executiva contra o emitente da nota promissória prescreve no prazo de três anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66).

Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Desse modo, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela parte requerida no ID 187822325 e mantenho íntegra a sentença prolatada.

Intimem-se.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
20/03/2024 18:24

Expedição de Mandado.
20/03/2024 14:51

Recebidos os autos
20/03/2024 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
18/03/2024 15:46

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:06

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705328-86.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HUDSON ALVES MACEDO REQUERIDO: ERIKA POLLYANA DE OLIVEIRA DOURADO CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista o resultado da diligência de ID 189214592, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, abro vista à parte requerente/credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Brazlândia-DF, Sexta-feira, 08 de Março de 2024.

JOSIAS NUNES DE SOUSA Diretor de Secretaria
08/03/2024 12:12

Juntada de Certidão
07/03/2024 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 22:25

Expedição de Mandado.
26/02/2024 17:04

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:35

Publicado Sentença em 26/02/2024.
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0705328-86.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: HUDSON ALVES MACEDO Polo Passivo: ERIKA POLLYANA DE OLIVEIRA DOURADO SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei n. 9.099/1995, ajuizado por HUDSON ALVES MACEDO em face de ERIKA POLLYANA DE OLIVEIRA DOURADO, ambos qualificados nos autos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput" da Lei 9099/95.

DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação.

Inicialmente, cumpre analisar a prejudicial de mérito acerca da prescrição.

Com efeito, a pretensão de satisfação de um direito representado por dívidas líquidas constantes de instrumento particular, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil, é de 05 (três) anos.

Neste sentido, temos o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO.

QUINQUENAL.

CITAÇÃO.

NÃO REALIZAÇÃO.

RETROAÇÃO.

DATA DO AJUIZAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

DEMORA.

CULPA.

PODER JUDICIÁRIO.

INOCORRÊNCIA. 1.

O artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos ?a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular?. 2.

A inocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição. 3.

Quando a demora não se der por culpa do poder judiciário e a citação não for realizada no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento. 4.

A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07049092420188070008 DF 0704909-24.2018.8.07.0008, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 05/02/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 21/02/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, transcorridos mais de 05 (cinco) anos desde a assinatura do contrato (ID 177500493), a decretação da prescrição é medida que se impõe, diante do efeito do decurso do tempo sobre a pretensão da parte autora.

Reconhecida a prescrição, declaro EXTINTO O PROCESSO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso II, NCPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
24/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:13

Expedição de Mandado.
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0705328-86.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: HUDSON ALVES MACEDO Polo Passivo: ERIKA POLLYANA DE OLIVEIRA DOURADO SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei n. 9.099/1995, ajuizado por HUDSON ALVES MACEDO em face de ERIKA POLLYANA DE OLIVEIRA DOURADO, ambos qualificados nos autos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput" da Lei 9099/95.

DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação.

Inicialmente, cumpre analisar a prejudicial de mérito acerca da prescrição.

Com efeito, a pretensão de satisfação de um direito representado por dívidas líquidas constantes de instrumento particular, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil, é de 05 (três) anos.

Neste sentido, temos o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO.

QUINQUENAL.

CITAÇÃO.

NÃO REALIZAÇÃO.

RETROAÇÃO.

DATA DO AJUIZAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

DEMORA.

CULPA.

PODER JUDICIÁRIO.

INOCORRÊNCIA. 1.

O artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos ?a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular?. 2.

A inocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição. 3.

Quando a demora não se der por culpa do poder judiciário e a citação não for realizada no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento. 4.

A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07049092420188070008 DF 0704909-24.2018.8.07.0008, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 05/02/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 21/02/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, transcorridos mais de 05 (cinco) anos desde a assinatura do contrato (ID 177500493), a decretação da prescrição é medida que se impõe, diante do efeito do decurso do tempo sobre a pretensão da parte autora.

Reconhecida a prescrição, declaro EXTINTO O PROCESSO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso II, NCPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
21/02/2024 20:46

Recebidos os autos
21/02/2024 20:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/02/2024 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
10/02/2024 13:47

Juntada de Certidão
01/02/2024 03:53

Decorrido prazo de ERIKA POLLYANA DE OLIVEIRA DOURADO em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 18:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
30/01/2024 17:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 02:25

Recebidos os autos
28/01/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/12/2023 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:35

Publicado Certidão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:49

Expedição de Mandado.
07/11/2023 21:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2023 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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