25/04/2024 15:48

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 15:48

Transitado em Julgado em 25/04/2024
25/04/2024 15:46

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:33

Publicado Sentença em 22/04/2024.
19/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0711877-76.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NECY BARBOSA CAMARA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Narra que a média de consumo de energia junto à requerida é de R$800,00, mas que a partir do mês de agosto de 2023, os valores subiram para R$3.949,91, R$2.105,01 (outubro/23) e R$2.200,82 (novembro/23), o que considera indevido.

Requer em tutela de urgência, a proibição de suspensão do fornecimento de energia e multas, em razão do não pagamento do débito discutido nos autos.

No mérito, sustenta a confirmação da tutela de urgência, a revisão das contas com base no consumo médio.

Por fim, requer reparação por danos morais no valor de R$ 7.000,00.

Concedida a antecipação de tutela por decisão de ID 182494092.

A conciliação foi infrutífera.

A requerida apresentou defesa com preliminares de incompetência deste Juízo, em razão da complexidade da causa.

No mérito, tece comentários sobre a regularidade das cobranças.

Requer a improcedência dos pedidos. É o resumo dos fatos.

Passo a decidir.

Contestação apresentada pela requerida suscitando, em preliminar, a incompetência deste Juízo, sob o argumento de que a resolução da lide demandaria prova complexa, o que seria incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95.

Prefacialmente, deve ser afastada a preliminar de incompetência.

Analisando a prova dos autos, conclui-se ser dispensável a produção de perícia, uma vez que, ao contrário do que alega a requerida, os documentos apresentados nos autos são suficiente para o deslinde da causa.

Dessa forma, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a examinar o mérito.

No mérito, conforme vistorias e inspeções realizadas pela requerida, foram observadas irregularidades no medidor da autora (ID 189445840).

A parte requerida procedeu com a lavratura do termo, e a autora teve ciência, sendo certo que também pode acessar a REVISÃO DE CONSUMO em 28/06/2023 com o detalhamento dos cálculos regularmente elaborados pela requerida, data anterior a propositura da ação.

Regularizada a fraude no medidor, foi instalado novo medidor e regularizada a cobrança na residência da autora.

Atente-se que o gráfico de consumo de ID 189445840 - pág. 7 demonstra um consumo elevado na residência da autora, acima dos kWh faturados antes da troca do medidor.

Daí que, diante das vistorias realizadas pela ré, competia ao requerente demonstrar cabalmente a incorreção das leituras, em contraponto ao que foi observado pela requerida.

Com efeito, no caso vertente, o ônus da prova é do próprio consumidor (art. 373, I, CPC), diante das informações e vistorias feitas pela NEOENERGIA.

Os atos da NEOENERGIA gozam de presunção de legalidade e legitimidade, acaso não realizada prova em contrário.

Então, os pedidos de revisão das contas merecem total improcedência.

Necessário verificar se a conduta da parte demandada teria sido suficiente a ensejar ofensa aos direitos de personalidade da requerente, ou seja, se configurado, de fato, o dano moral.

Entendo que não.

Embora o impasse tenha gerado aborrecimentos, não há nos autos demonstração de que a parte autora tenha suportado constrangimento em razão do ocorrido.

Assim, verifica-se que o descontentamento com o serviço prestado, não é suficiente a gerar, por si só, ofensa a direitos de personalidade e depende da devida comprovação.

A ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o que revela a experiência comum.

Anote-se que a parte requerida não suspendeu o fornecimento de energia com a finalidade de não causar prejuízos a parte autora com a privação do bem essencial.

O pedido contraposto não pode ser conhecido por este juizado pois a parte requerida não tem legitimidade para ser parte no sistema dos juizados.

Posto isso, revogo a tutela de urgência de ID 182494092 e julgo improcedentes os pedidos.

Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
17/04/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:59

Expedição de Certidão.
17/04/2024 17:25

Recebidos os autos
17/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:25

Julgado improcedente o pedido
26/03/2024 08:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/03/2024 08:30

Expedição de Certidão.
26/03/2024 04:13

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 09:57

Juntada de Petição de réplica
13/03/2024 03:01

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 15:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
12/03/2024 15:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2024 15:02

Juntada de Petição de substabelecimento
12/03/2024 09:49

Juntada de Petição de substabelecimento
12/03/2024 02:20

Recebidos os autos
12/03/2024 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0711877-76.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NECY BARBOSA CAMARA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido formulado na petição de ID 189160596 (aplicação de multa), uma vez que, conforme certidão de ID 187905509, a requerida foi intimada pessoalmente da decisão de ID 187143253, no dia 26/02/2024, às 15h50, de maneira que infundada a alegação da parte autora de que o prazo para cumprimento da obrigação determinada seria o dia 21/02/2024.

Ademais, a decisão de ID 187537567 foi clara quanto à necessidade de aplicação da Súmula 410 do STJ, não havendo qualquer fato novo apto a modificar a decisão.

Aguarde-se a audiência de conciliação.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
11/03/2024 14:56

Recebidos os autos
11/03/2024 14:56

Indeferido o pedido de NECY BARBOSA CAMARA - CPF: *13.***.*36-87 (REQUERENTE)
11/03/2024 10:58

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/03/2024 16:10

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:42

Publicado Certidão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 20:16

Expedição de Certidão.
28/02/2024 03:50

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0711877-76.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NECY BARBOSA CAMARA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por se tratar de obrigação de fazer, há necessidade de intimação pessoal da parte ré para cumprimento, em conformidade com a súmula 410 do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

Assim, intime-se a parte requerida por oficial de justiça, com a máxima urgência, para cumprimento da decisão de ID.: 187143253.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
26/02/2024 14:29

Expedição de Mandado.
25/02/2024 12:05

Recebidos os autos
25/02/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 12:05

Outras decisões
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0711877-76.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NECY BARBOSA CAMARA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, tendo em vista que transcorreu in albis, em 21/02/2024, o prazo para cumprimento da decisão de ID 187143253, intimo a PARTE REQUERENTE, nos termos da Portaria 03/2023 deste Juízo, para informar se a determinação de restabelecimento dos serviços de energia foi cumprida.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024.

CARLA SILVA MOURA Servidor Geral
22/02/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/02/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 08:41

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:29

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 12:56

Expedição de Certidão.
20/02/2024 18:16

Recebidos os autos
20/02/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:16

Deferido o pedido de NECY BARBOSA CAMARA - CPF: *13.***.*36-87 (REQUERENTE).
20/02/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/02/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
20/12/2023 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 16:06

Recebidos os autos
19/12/2023 16:06

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2023 09:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2023 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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