24/08/2023 10:02

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 10:39

Recebidos os autos
22/08/2023 10:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
19/08/2023 22:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/08/2023 22:33

Transitado em Julgado em 16/08/2023
18/08/2023 14:28

Decorrido prazo de MARIA ALDERINA BEZERRA DA SILVA em 16/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:44

Publicado Sentença em 25/07/2023.
25/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712497-24.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EXECUTADO: MARIA ALDERINA BEZERRA DA SILVA SENTENÇA Consoante se observa na petição passada, constata-se que ocorreu a superveniente perda do interesse de agir na presente demanda, uma vez que a ré ainda não foi citada e a parte autora informa que foi celebrado acordo extrajudicial.

Nos termos do art. 238, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual".

Nesse contexto, uma vez entabulado acordo antes da citação, verifica-se a falta superveniente de interesse de agir, conforme art. 17 do CPC.

Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Havendo acordo extrajudicial entre as partes, sem se aperfeiçoar a citação do executado, é de se reconhecer a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no art. 487, inciso VI do Código de Processo Civil. 2. "A ausência de citação de todos os réus impede a homologação do acordo realizado extrajudicialmente." (Acórdão n.963970, 20150710219470APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE: 06/09/2016) 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Unânime.” (Acórdão n.1029083, 20161610052010APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 06/07/2017.

Pág.: 410-426) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO.

SUSPENSÃO DO FEITO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apelo do autor contra sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial que extinguiu o feito sem exame do mérito. 2.

O acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do executado culmina a perda superveniente do interesse de agir da parte credora, ocasionando a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso IV e VI, do CPC. 3.

Mostra-se incabível a suspensão do processo na forma prevista no art. 922 do CPC, nos casos em que o acordo extrajudicial foi celebrado entre as partes antes do aperfeiçoamento da relação jurídica por meio da citação. 4.

Apelação improvida.” (Acórdão n.1016864, 20160410015078APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2017, Publicado no DJE: 17/05/2017.

Pág.: 395/439) Portanto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas, se houver, pela ré (princípio da causalidade).

Honorários nos termos do acordo.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquive-se.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
21/07/2023 23:28

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 13:12

Recebidos os autos
21/07/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/07/2023 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/07/2023 23:52

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 14:30

Recebidos os autos
22/05/2023 14:30

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/05/2023 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 19:26

Recebidos os autos
26/04/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 19:26

Deferido o pedido de AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 13.***.***/0001-90 (EXEQUENTE).
26/04/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/04/2023 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707670-64.2023.8.07.0004

Associacao de Moradores do Residencial I...

Elizeu Soares

Advogado: Elizangela Fernandes de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2023 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0703634-34.2023.8.07.0018

Jeane dos Santos Silva

Distrito Federal

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2023 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0713491-98.2023.8.07.0020

Luiz Roberto Santos Amorim Filho

Andre Lucas Marques Godoi

Advogado: Felipe Maia Correia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0737859-86.2023.8.07.0016

Rodrigo Catao Souza de Oliveira

Departamento de Transito Detran

Advogado: Joyce de Jesus Dias Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0701883-83.2021.8.07.0017

Karla Aparecida Costa Silva

Odnei de Andrade Miguel

Advogado: Eric Gustavo de Gois Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2021 10:25

Exibir Processo