03/04/2025 19:03

Baixa Definitiva
03/04/2025 19:01

Expedição de Certidão.
03/04/2025 19:00

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de MANA HAVAIANAS LTDA em 02/04/2025 23:59.
29/03/2025 02:16

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:18

Publicado Ementa em 11/03/2025.
10/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I.

Admissibilidade 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II.

Caso em Exame 2.

Embargos de declaração opostos nos quais aponta omissão e contradições no Acórdão 1940353, ID 66123163, tendo em vista que não foi analisada a questão que ao não considerar que a conta profissional da autora/embargante constitui uma extensão do seu patrimônio moral.

Em um cenário onde as redes sociais são a principal plataforma de relacionamento e captação de clientela, a desativação arbitrária da conta configura um ato ilícito que viola a dignidade empresarial e a confiança perante seus consumidores, impactando diretamente o mérito da decisão. o Acórdão não considerou o prejuízo comercial e de crescimento empresarial causado pela desativação da conta.

A recorrida perdeu a oportunidade de comunicar, vender e crescer, o que é especialmente prejudicial para pequenas e médias empresas que dependem das redes sociais para suas atividades comerciais. 3.

O embargado apresentou contrarrazões, ID 67276793.

III.

Questão em Discussão 4.

Analisar se houve omissão e contradição no Acórdão ora embargado.

IV.

Razão de Decidir 5.

A via dos embargos de declaração, artigo 48 da Lei nº 9.099/95, destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material interna ao julgado, e não o confronte do acórdão e quaisquer outros dados que lhe sejam externos. 6.

Na hipótese, verifica-se que o embargante não tem razão.

O item 12 analisou exatamente a questão dos danos morais.

Vejamos: “12.

Dos Danos Morais.

Quanto ao suposto dano moral ocorrido, tem-se que a conduta praticada pelo recorrente não tem o condão de violar os direitos de personalidade e dar ensejo à reparação por dano moral.

Carece o fato de demonstração de que a dignidade da parte consumidora foi atingida pela desativação da conta.

Ademais, os elementos probatórios não são suficientes a configurar ofensa a direitos da personalidade da parte recorrida, ainda que se trate de conta profissional.”. 7.

O resultado do julgamento decorreu da compreensão dos julgadores acerca da questão, não havendo qualquer vício de omissão na decisão colegiada, que se encontra adequada e suficientemente motivada. 8.

O inconformismo da parte embargante revela interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento firmado, à unanimidade, pelos julgadores, o que é inadmissível na via eleita.

Posto isto, a pretensão não encontra amparo no art. 48 da Lei 9.099/95, nem no art. 1.022 do CPC.

V.

Dispositivo 9.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
06/03/2025 22:15

Recebidos os autos
28/02/2025 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:03

Expedição de Intimação de Pauta.
10/02/2025 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025 16:20

Recebidos os autos
17/12/2024 02:16

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 13:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de MANA HAVAIANAS LTDA em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
13/12/2024 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 02:15

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:43

Juntada de ato ordinatório
06/12/2024 17:43

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/12/2024 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 23:23

Recebidos os autos
08/11/2024 18:41

Conhecido o recurso de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (RECORRENTE) e provido em parte
08/11/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 15:34

Expedição de Intimação de Pauta.
17/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2024 14:06

Recebidos os autos
20/09/2024 15:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
20/09/2024 15:15

Recebidos os autos
20/09/2024 15:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
20/09/2024 15:14

Recebidos os autos
19/09/2024 17:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 26/07/2024 23:59.
23/07/2024 22:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
23/07/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:37

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
18/07/2024 09:40

Recebidos os autos
18/07/2024 09:40

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2024 17:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
16/07/2024 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
16/07/2024 17:17

Juntada de Certidão
16/07/2024 12:39

Recebidos os autos
16/07/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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