TJDFT - 0738380-13.2022.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Teofilo Rodrigues Caetano Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA RODRIGUES COSTA

CPF *32.***.*71-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA

CNPJ: 04.864.402/0004-38

ANA CLARA SOARES OKUBO

CPF *53.***.*77-10

LILIA SOARES DA SILVA

CPF *18.***.*64-34

KAISLLA LAYANNE SOARES OKUBO

CPF *53.***.*74-03

CARLOS AUGUSTO OKUBO

CPF *67.***.*40-04

BRUNO VINICIUS OKUBO

CPF *88.***.*30-63

JULIANA OKUBO

CPF *27.***.*29-72

ANDRE LUIS MARTINS CAMPANHONI

CPF *26.***.*40-87

JOSUE MARTINS OKUBO

CPF *50.***.*41-50

HARMANDO MARTINS SILVA

CPF *46.***.*28-60

TEREZINHA MARTINS OKUBO

CPF *45.***.*23-87

CARLOS APARECIDO OKUBO

CPF *23.***.*02-53

MARCIO ROBERTO OKUBO

CPF *99.***.*20-59

Advogados

FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO

OAB: 28384/DF

CPF *10.***.*64-60

CLAUBER MADUREIRA GUEDES DA SILVA

OAB: 26492/DF

CPF *90.***.*40-00

LILIA SOARES DA SILVA

CPF *18.***.*64-34

LUIS MARIO CORDEIRO SILVA

CPF *51.***.*15-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOSUE MARTINS OKUBO

CPF *50.***.*41-50

ANCHIETA SERVICOS POSTUMOS LTDA

CNPJ: 03.218.902/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 14:36

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 14:36

    Transitado em Julgado em 22/08/2025

  • 14/07/2025 16:55

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 11/07/2025 02:16

    Decorrido prazo de HARMANDO MARTINS SILVA em 10/07/2025 23:59.

  • 11/07/2025 02:16

    Decorrido prazo de ANDRE LUIS MARTINS CAMPANHONI em 10/07/2025 23:59.

  • 11/07/2025 02:16

    Decorrido prazo de JULIANA OKUBO em 10/07/2025 23:59.

  • 11/07/2025 02:16

    Decorrido prazo de BRUNO VINICIUS OKUBO em 10/07/2025 23:59.

  • 11/07/2025 02:16

    Decorrido prazo de ANA CLARA SOARES OKUBO em 10/07/2025 23:59.

  • 11/07/2025 02:16

    Decorrido prazo de KAISLLA LAYANNE SOARES OKUBO em 10/07/2025 23:59.

  • 11/07/2025 02:16

    Decorrido prazo de LILIA SOARES DA SILVA OKUBO em 10/07/2025 23:59.

  • 11/07/2025 02:16

    Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 10/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 20:32

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 03/07/2025 02:15

    Publicado Ementa em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Civil, Direito do Consumidor e Processual civil.

    Apelação.

    Ação de obrigação de fazer.

    Serviços cemiteriais.

    Arrendamento de jazigo.

    Pretensão volvida à retificação da titularidade da sepultura de terceiro à autora.

    Filho extinto sepultado no jazigo em discussão.

    Negativa de regularização da titularidade da campa pela administradora da necrópole.

    Aquisição somente de direito de uso temporário.

    Renovação operada anteriormente.

    Ato renovatório sucessivo.

    Impossibilidade.

    Necessidade de concessão de título de perpetuidade.

    Postulação.

    Reputado titular falecido.

    Transferência passível de concretização mediante a aquiescência de todos os herdeiros (Decreto distrital nº 40.569/20, art. 28, §§ 1º e 2º).

    Erro material aferido no preenchimento de nota fiscal de transmissão de titularidade do direito.

    Qualificação.

    Pagamentos subsequentes.

    Realização pela autora sem oposição da concessionária.

    Aceitação dos pagamentos.

    Princípio da boa-fé objetiva.

    Função social do contrato.

    Necessidade de interpretação do negócio jurídico conforme o comportamento das partes.

    Verossimilhança das alegações autorais corroborada pela situação fática.

    Retificação do documento sem desconstituição do negócio jurídico.

    Jazigo.

    Titularidade.

    Transferência.

    Asseguração.

    Apelação.

    Tutela provisória de urgência.

    Revogação automática decorrente da improcedência do pedido.

    Formulação em ambiente recursal.

    Dedução no apelo.

    Conhecimento.

    Inviabilidade.

    Apelo da autora provido.

    Sentença reformada.

    I.

    Caso em exame 1.

    Cuida-se de apelação interposta pela autora em face da sentença que, resolvendo a ação de obrigação de fazer que manejara em desfavor dos réus, julgara improcedente o pedido formulado na inicial, volvido à transferência de titularidade de determinado jazigo localizado em cemitério administradora pela concessionária acionada, para seu próprio nome, ao fundamento de que, em não tendo sido positivado erro no ato administrativo de concessão de arrendamento, os valores adimplidos quanto à campa não seriam passíveis de serem assimilados como aquisição do direito, assinalando, ainda, que a sepultura encontra-se em nome de terceiro falecido, a demandar, pois, a anuência dos herdeiros do titular extinto para ultimação da transferência de titularidade da campa.

    II.

    Questão em discussão 2.

    As questões objeto do apelo adstringem-se à apuração da existência de irregularidade no ato emanado da Administração Pública, atinente ao arrendamento de jazigo, quando ainda responsável pelo cemitério, assim como à aferição da ocorrência de erro substancial (CC, art. 139) e da possibilidade de efetivar-se a transferência da titularidade da campa de terceiro extinto à apelante, genitora do falecido cujos restos mortais encontram-se situados no jazigo em discussão desde os idos de 1999.

    III.

    Razões de decidir 3.

    Consubstancia verdadeiro truísmo que a tutela provisória de urgência da espécie antecipatória destina-se a assegurar o direito ou o resultado útil do processo, desde que satisfeitos os requisitos alinhados pelo legislador como indispensáveis a essa resolução por encerrar nítida sumariedade processual conservativa, em regra, restritiva de direito, antes do implemento da solução de mérito, e que a sentença é o ato do Juiz que coloca termo ao processo, resolvendo ou não o mérito da pretensão deduzida (CPC, arts. 203, § 1º, 300, caput e §3º), emergindo desses institutos a apreensão de que é jurídica e materialmente inviável a desqualificação do provimento sentencial, com a concessão de tutela provisória dissonante ao nele resolvido em razão de pedido veiculado no ambiente do próprio recurso de apelação, porquanto, conquanto abstratamente viável, demanda a formulação em observância à ritualística indicada pelo legislador (CPC, arts. 299 e 1012, §§ 2º e 3º). 4.

    A titularidade do direito de uso de jazigo em cemitério administrado por concessionária de serviço público no Distrito Federal sujeita-se a regramentos legais e regulamentares específicos, que disciplinam os serviços cemiteriais no âmbito do Distrito Federal, inexistindo direito subjetivo à transferência da titularidade sem a observância das formalidades legalmente estabelecidas, observado, ademais, a natureza do instrumento aquisitivo dos direitos de uso. 5.

    Apreendida a existência de erro material manifesto no preenchimento da nota fiscal, ao indicar como destinatário final dos serviços e direito de arrendamento de jazigo pessoa sem vínculo familiar com o falecido, aliada à permanência dos restos mortais no jazigo por mais de duas décadas com pagamentos reiterados pela genitora do falecido e à renovação do arrendamento por meio de recibos, ainda que sem novo título formal, resta evidenciada a titularidade fática do bem sepulcral e a tolerância e assunção da concessionária dos serviços de administração da necrópole da efetiva titularidade da campa, devendo ser ao negócio jurídico a interpretação mais consentânea com o comportamento posterior das partes e que melhor reflita os usos e costumes, consoante dicção expressa do diploma civilista (CC, art. 113, §1°, I e II). 6.

    A ausência de oposição dos herdeiros do suposto titular do jazigo, somada à anuência parcial constante nos autos e à latência do erro material a enodoar a nota fiscal que deflagrara a concessão do direito de arrendamento da campa, tudo aliado à posição assumida pela própria concessionária dos serviços de administração da necrópole, que, ademais, opusera resistência meramente formal à transmissão, condicionando-a à anuência de todos os sucessores daquele em nome de quem havia sido formalizada, afastam os óbices alinhados e enseja o reconhecimento da satisfação do exigido pela normatização de regência para que seja conferida concretude ao arrendamento de jazigo efetivamente havido e consolidado no plano dos fatos, ensejando que seja formalizado em nome daquela que efetivamente o contratara e genitora daquele que está sepultado no jazigo 7.

    A conduta da concessionária e administradora do cemitério, ao permitir o pagamento contínuo das taxas pela usuária, por mais de duas décadas, sem alertá-la sobre a irregularidade formal da titularidade de arrendamento de jazigo que verificara representa vilipêndio ao dever de informação (CDC, art. 6º, VIII), de sorte a demandar interpretação integrativa e corretiva da manifestação de vontade (CC, arts. 113, 144 e 422), ensejando a retificação do documento de arrendamento sem necessidade de desconstituição do ato jurídico, possibilitando a formalização documental em nome daquela que efetivamente contratara os serviços, atendendo-se, inclusive, aos fins sociais e às exigências do bem comum, mediante resguardo e promoção da dignidade da pessoa humana e observância da proporcionalidade e da razoabilidade (CPC, art. 8º).

    IV.

    Dispositivo 8.

    Apelação conhecida e provida.

    Unânime.

  • 01/07/2025 10:41

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 30/06/2025 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 00:00

    Edital

      Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS  1ª Turma Cível16ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 21 a 28/5/2025)  Ata da 16ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento de 21 a 28 de maio de 2025, iniciado em 21 de maio de 2025 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:  TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO.

    Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 208 (duzentos e oito) processos, sendo formulados 3 (três) pedidos de vista, 17 (dezessete) processos foram retirados de julgamento e 29 (vinte e nove) foram adiados e inseridos na pauta virtual subsequente para continuidade de julgamento, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0001892-64.2013.8.07.0018 0700733-43.2020.8.07.0004 0710797-26.2022.8.07.0010 0710450-02.2022.8.07.0007 0715722-27.2024.8.07.0000 0712051-73.2023.8.07.0018 0723097-79.2024.8.07.0000 0724185-55.2024.8.07.0000 0712892-33.2021.8.07.0020 0002912-56.2014.8.07.0018 0733332-08.2024.8.07.0000 0700251-82.2022.8.07.0018 0709009-52.2023.8.07.0006 0734544-64.2024.8.07.0000 0735050-40.2024.8.07.0000 0710263-93.2024.8.07.0016 0713185-38.2023.8.07.0018 0711160-85.2023.8.07.0007 0736188-42.2024.8.07.0000 0736467-28.2024.8.07.0000 0701931-26.2022.8.07.0011 0737211-23.2024.8.07.0000 0726354-46.2023.8.07.0001 0710582-89.2023.8.07.0018 0737705-82.2024.8.07.0000 0737973-39.2024.8.07.0000 0705549-72.2023.8.07.0001 0723821-11.2023.8.07.0003 0712610-91.2022.8.07.0009 0739707-25.2024.8.07.0000 0743488-55.2024.8.07.0000 0740228-67.2024.8.07.0000 0703073-73.2024.8.07.0018 0741502-66.2024.8.07.0000 0703856-62.2024.8.07.0019 0705625-62.2020.8.07.0014 0708274-79.2024.8.07.0007 0743261-65.2024.8.07.0000 0743544-88.2024.8.07.0000 0708836-38.2022.8.07.0014 0744073-10.2024.8.07.0000 0702018-87.2024.8.07.0018 0703389-02.2022.8.07.0004 0747091-39.2024.8.07.0000 0747092-24.2024.8.07.0000 0709201-45.2024.8.07.0007 0723574-18.2023.8.07.0007 0728912-88.2023.8.07.0001 0748070-98.2024.8.07.0000 0748148-92.2024.8.07.0000 0725083-65.2024.8.07.0001 0748692-80.2024.8.07.0000 0703085-22.2021.8.07.0009 0748941-31.2024.8.07.0000 0748979-43.2024.8.07.0000 0703391-17.2023.8.07.0010 0711510-06.2024.8.07.0018 0717592-07.2024.8.07.0001 0750483-84.2024.8.07.0000 0750564-33.2024.8.07.0000 0722790-77.2024.8.07.0016 0706478-38.2024.8.07.0012 0750944-56.2024.8.07.0000 0704195-76.2023.8.07.0012 0751508-35.2024.8.07.0000 0718354-23.2024.8.07.0001 0751751-76.2024.8.07.0000 0715990-27.2024.8.07.0018 0752145-83.2024.8.07.0000 0706312-46.2023.8.07.0010 0709762-87.2024.8.07.0001 0743524-31.2023.8.07.0001 0752608-25.2024.8.07.0000 0752678-42.2024.8.07.0000 0711776-54.2023.8.07.0009 0014408-17.2006.8.07.0001 0753237-96.2024.8.07.0000 0702702-12.2024.8.07.0018 0715412-18.2024.8.07.0001 0753630-21.2024.8.07.0000 0711466-82.2022.8.07.0009 0704713-29.2024.8.07.0013 0738093-34.2024.8.07.0016 0702799-27.2024.8.07.0013 0709114-90.2023.8.07.0018 0707782-54.2024.8.07.0018 0754633-11.2024.8.07.0000 0700164-78.2025.8.07.0000 0712939-08.2024.8.07.0018 0700338-87.2025.8.07.0000 0702452-76.2024.8.07.0018 0700374-32.2025.8.07.0000 0701953-92.2024.8.07.0018 0700661-26.2024.8.07.0001 0703252-55.2024.8.07.0002 0701467-30.2025.8.07.0000 0703077-28.2024.8.07.0013 0712227-76.2023.8.07.0010 0701754-90.2025.8.07.0000 0701944-53.2025.8.07.0000 0701970-51.2025.8.07.0000 0708297-89.2024.8.07.0018 0702098-71.2025.8.07.0000 0716302-94.2024.8.07.0020 0702349-89.2025.8.07.0000 0702365-43.2025.8.07.0000 0702494-48.2025.8.07.0000 0702529-08.2025.8.07.0000 0711941-74.2023.8.07.0018 0702609-69.2025.8.07.0000 0705887-03.2024.8.07.0004 0704271-66.2024.8.07.0012 0702027-76.2024.8.07.0009 0702824-45.2025.8.07.0000 0703009-83.2025.8.07.0000 0707053-29.2022.8.07.0008 0710371-64.2024.8.07.0003 0715462-65.2020.8.07.0007 0712679-28.2024.8.07.0018 0703292-09.2025.8.07.0000 0703429-88.2025.8.07.0000 0722295-78.2024.8.07.0001 0715647-10.2023.8.07.0004 0735861-94.2024.8.07.0001 0703664-55.2025.8.07.0000 0703794-45.2025.8.07.0000 0703884-53.2025.8.07.0000 0703963-32.2025.8.07.0000 0703958-10.2025.8.07.0000 0703993-67.2025.8.07.0000 0701266-18.2024.8.07.0018 0774370-83.2023.8.07.0016 0712013-78.2024.8.07.0001 0704464-83.2025.8.07.0000 0704661-38.2025.8.07.0000 0704535-85.2025.8.07.0000 0704629-33.2025.8.07.0000 0704672-67.2025.8.07.0000 0704719-41.2025.8.07.0000 0712137-10.2024.8.07.0018 0701966-15.2024.8.07.0011 0790233-45.2024.8.07.0016 0705103-04.2025.8.07.0000 0739731-84.2023.8.07.0001 0716598-25.2024.8.07.0018 0700303-93.2025.8.07.9000 0705404-48.2025.8.07.0000 0705466-88.2025.8.07.0000 0701823-27.2022.8.07.0001 0705525-76.2025.8.07.0000 0703507-26.2018.8.07.0001 0705677-27.2025.8.07.0000 0705697-18.2025.8.07.0000 0705785-56.2025.8.07.0000 0705857-43.2025.8.07.0000 0705879-04.2025.8.07.0000 0705964-87.2025.8.07.0000 0710107-64.2022.8.07.0020 0705175-19.2024.8.07.0002 0706129-37.2025.8.07.0000 0712890-58.2024.8.07.0020 0706200-39.2025.8.07.0000 0706297-37.2024.8.07.0012 0703947-28.2023.8.07.0007 0706656-86.2025.8.07.0000 0706658-56.2025.8.07.0000 0706787-61.2025.8.07.0000 0713267-35.2024.8.07.0018 0719027-62.2024.8.07.0018 0706991-08.2025.8.07.0000 0707158-25.2025.8.07.0000 0707159-10.2025.8.07.0000 0707892-73.2025.8.07.0000 0707943-84.2025.8.07.0000 0716750-71.2022.8.07.0009 0708369-96.2025.8.07.0000 0708531-91.2025.8.07.0000 0709060-13.2025.8.07.0000 0709509-68.2025.8.07.0000 0730415-13.2024.8.07.0001 0700872-94.2025.8.07.9000 0709671-63.2025.8.07.0000 0707672-96.2021.8.07.0006 0709700-16.2025.8.07.0000 0751687-63.2024.8.07.0001 0706119-06.2024.8.07.0007 0716152-89.2023.8.07.0007 0710243-19.2025.8.07.0000 0702703-30.2024.8.07.0007 0722543-44.2024.8.07.0001 0713393-39.2024.8.07.0001 0711303-27.2025.8.07.0000 0716344-52.2024.8.07.0018 0702573-43.2020.8.07.0019 0711719-92.2025.8.07.0000 0721301-03.2022.8.07.0007 0747251-61.2024.8.07.0001 0751234-68.2024.8.07.0001 0706880-56.2023.8.07.0012 0731145-18.2020.8.07.0016 0716721-21.2017.8.07.0001 0733675-98.2024.8.07.0001 0713434-97.2024.8.07.0003 0706744-24.2021.8.07.0014 0712345-41.2021.8.07.0004 0705585-08.2023.8.07.0004 0717442-72.2024.8.07.0018 0768035-48.2023.8.07.0016 RETIRADOS DA SESSÃO 0708424-25.2022.8.07.0009 0739718-79.2023.8.07.0003 0708320-17.2023.8.07.0003 0751565-53.2024.8.07.0000 0703512-45.2023.8.07.0010 0752904-47.2024.8.07.0000 0753364-34.2024.8.07.0000 0712007-19.2021.8.07.0020 0708826-62.2024.8.07.0001 0726667-64.2024.8.07.0003 0739720-55.2023.8.07.0001 0706335-62.2023.8.07.0019 0703628-41.2024.8.07.0002 0718090-52.2024.8.07.0018 0733738-26.2024.8.07.0001 0708202-65.2024.8.07.0016 0706985-61.2022.8.07.0014 ADIADOS 0718299-49.2023.8.07.0020 0704957-45.2021.8.07.0018 0702639-18.2023.8.07.0019 0704383-82.2022.8.07.0019 0751484-07.2024.8.07.0000 0709340-15.2024.8.07.0001 0734347-09.2024.8.07.0001 0731612-03.2024.8.07.0001 0707989-37.2020.8.07.0004 0711124-77.2022.8.07.0007 0702066-66.2025.8.07.0000 0717953-40.2023.8.07.0007 0708344-63.2024.8.07.0018 0716349-84.2022.8.07.0005 0718739-68.2024.8.07.0001 0705050-20.2021.8.07.0014 0704550-54.2025.8.07.0000 0735512-91.2024.8.07.0001 0704453-43.2024.8.07.0015 0702131-50.2024.8.07.0015 0724464-72.2023.8.07.0001 0738380-13.2022.8.07.0001 0716627-51.2023.8.07.0005 0706363-02.2024.8.07.0017 0707350-55.2025.8.07.0000 0701674-43.2023.8.07.0018 0708415-85.2025.8.07.0000 0713925-59.2024.8.07.0018 0700801-55.2023.8.07.0014 PEDIDOS DE VISTA 0701006-92.2024.8.07.0000 0705943-14.2025.8.07.0000 0706316-45.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia  29 de maio de 2025 às 16:17. Eu,  Juliane Balzani Rabelo Inseri, Diretora e Secretária de Sessão da 1ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

  • 06/06/2025 12:11

    Conhecido o recurso de MARIA RODRIGUES COSTA - CPF: *32.***.*71-20 (APELANTE) e provido

  • 05/06/2025 17:20

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 30/05/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 12:56

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 29/05/2025 16:21

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 14/05/2025 13:55

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 09/05/2025 13:08

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 09/05/2025 00:00

    Edital

    Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível  16ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 21/5 A 28/5/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 21 de Maio de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):   Processo 0735512-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo THIERS CABRAL FILHO Advogado(s) - Polo Ativo   LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A.

    SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A.

    SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados     Processo 0728912-88.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FERNANDO MARCOS CAMARGO DIASLILIA NOGUEIRA ABREU DIASY.

    A.

    D.GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA - DF63272-ALOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.AY.

    A.

    D.LILIA NOGUEIRA ABREU DIASFERNANDO MARCOS CAMARGO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.AGOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-ALEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA - DF63272-ALEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA - DF63272-ALEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA - DF63272-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0712890-58.2024.8.07.0020 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRASILIA EVENTOS, PRODUCAO DE MATERIAIS PROMOCIONAIS LTDAHILTON MOREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo   RODOLFO COUTO - DF76864-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.

    Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RICARDO NEGRAO - SP138723-A Terceiros interessados     Processo 0754633-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DF PLAZA LTDADF CENTURY MALL S.A.ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo   JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Polo Passivo DANIEL LOPES BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados     Processo 0704271-66.2024.8.07.0012 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo REMILTON MARTINS SALES Advogado(s) - Polo Ativo   GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-AMARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-ALEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.

    HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Terceiros interessados     Processo 0700733-43.2020.8.07.0004 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo WENDEL FERREIRA CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SASOMPO SEGUROS S.A.

    Advogado(s) - Polo Passivo METLIFE ADMINISTRADORA DE FUNDOS MULTIPATROCINADOS LTDA JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados     Processo 0706363-02.2024.8.07.0017 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo C.

    L.

    D.

    A.

    T.K.

    L.

    D.

    A.

    A.M.

    L.

    D.

    A.

    A.S.

    L.

    D.

    A.

    A.

    Advogado(s) - Polo Ativo   ALINE BATISTA ALVES - DF55708-A Polo Passivo F.

    D.

    A.

    A.

    Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados     Processo 0703856-62.2024.8.07.0019 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GISLEIDE PEREIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo   LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

    Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A Terceiros interessados     Processo 0707350-55.2025.8.07.0000 Número de ordem

  • 08/05/2025 10:31

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 08/05/2025 10:31

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/04/2025 19:20

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 15:01

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

  • 25/02/2025 16:54

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 16:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

  • 21/02/2025 12:23

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 12:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 21/02/2025 12:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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