08/04/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 12:40

Juntada de Certidão
05/04/2025 04:32

Processo Desarquivado
04/04/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 17:53

Recebidos os autos
11/03/2025 17:53

Outras decisões
11/03/2025 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
06/03/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704339-51.2021.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TGS TUBOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para ciência e manifestação quanto à petição de ID 226813764.

Prazo de 5 dias.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 3
25/02/2025 21:04

Recebidos os autos
25/02/2025 21:04

Outras decisões
25/02/2025 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de TGS TUBOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:27

Publicado Despacho em 17/02/2025.
14/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 21:10

Recebidos os autos
12/02/2025 21:10

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
06/02/2025 12:16

Recebidos os autos
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704339-51.2021.8.07.0002 RECORRENTE: TGS TUBOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA RECORRIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

VISTORIA.

FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

RESOLUÇÃO 1000/21- ANEEL. 1.

Nos termos do art. 350 da Resolução Normativa ANEEL 1000/21, a qual revogou a Resolução n. 414/10, a distribuidora deve interromper imediatamente a conexão com o sistema de distribuição se constatar conexão clandestina que permita a utilização de energia elétrica sem que haja relação de consumo. 2.

Recurso conhecido e provido parcialmente.

A recorrente alega que a decisão colegiada diverge de julgado do TJMG quanto à interpretação do artigo 6º, § 3º, da Lei 8.987/1995.

Argumenta ser indevida a suspensão imediata do fornecimento de energia sem que haja prévia notificação, ainda que seja constatada irregularidade.

Requer a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.

Em contrarrazões, a parte recorrida pede que as futuras publicações sejam realizadas em nome da advogada ENY BITTENCOURT, OAB/BA sob o nº 29.442.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial merece ser admitido quanto ao invocado dissídio interpretativo.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pela parte recorrida com este TJDFT, para veiculação no portal eletrônico.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
06/06/2023 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/06/2023 14:54

Expedição de Certidão.
05/06/2023 22:51

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:10

Publicado Certidão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
09/05/2023 18:37

Juntada de Certidão
29/04/2023 03:28

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 28/04/2023 23:59.
24/04/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 16:58

Juntada de Petição de apelação
28/03/2023 00:55

Publicado Sentença em 28/03/2023.
27/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
22/03/2023 14:35

Recebidos os autos
22/03/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:35

Julgado improcedente o pedido
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 21/11/2022 23:59.
23/11/2022 18:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
23/11/2022 18:02

Juntada de Certidão
23/11/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:08

Publicado Decisão em 28/10/2022.
27/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 12:04

Recebidos os autos
25/10/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 12:04

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2022 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
07/10/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:22

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 06/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 13:22

Recebidos os autos
27/09/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
15/08/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 19:47

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:09

Publicado Decisão em 29/07/2022.
28/07/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
25/07/2022 15:26

Recebidos os autos
25/07/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 15:26

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2022 12:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/06/2022 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
22/06/2022 18:17

Juntada de Petição de réplica
31/05/2022 08:50

Publicado Despacho em 31/05/2022.
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
25/05/2022 16:56

Recebidos os autos
25/05/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
25/04/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 00:39

Publicado Despacho em 18/04/2022.
12/04/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
30/03/2022 11:30

Recebidos os autos
30/03/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2022 02:42

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 18/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
16/03/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 18:00

Recebidos os autos
03/03/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 19:36

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
22/02/2022 16:49

Recebidos os autos do CEJUSC
22/02/2022 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2° Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
22/02/2022 16:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2022 16:01

Recebidos os autos
22/02/2022 16:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/02/2022 16:00

Recebidos os autos
21/02/2022 18:53

Juntada de Certidão
18/02/2022 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
17/02/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/02/2022.
15/02/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
11/02/2022 16:22

Recebidos os autos
11/02/2022 16:22

Decisão interlocutória - deferimento
11/01/2022 16:52

Juntada de Petição de contestação
11/01/2022 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
11/01/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
06/01/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
21/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
18/12/2021 00:19

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 17/12/2021 23:59:59.
16/12/2021 18:31

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 10:14

Recebidos os autos
16/12/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 00:29

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 08/12/2021 10:28:14.
07/12/2021 13:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/12/2021 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
06/12/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 11:54

Juntada de Petição de petição
04/12/2021 00:21

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 03/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 00:25

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 02/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:29

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 01/12/2021 23:59:59.
29/11/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 15:25

Recebidos os autos
29/11/2021 15:25

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2021 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
25/11/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 12:50

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 09:55

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 17:23

Recebidos os autos
22/11/2021 17:23

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
20/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 16:47

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
19/11/2021 02:23

Publicado Decisão em 19/11/2021.
19/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 10:47

Expedição de Certidão.
18/11/2021 10:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 17:06

Recebidos os autos
16/11/2021 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2021 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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