16/09/2025 00:03

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:37

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
05/09/2025 13:43

Recebidos os autos
05/09/2025 13:43

Deferido o pedido de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 24.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
01/09/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/08/2025 18:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/08/2025 03:15

Decorrido prazo de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:18

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGO CUSTODIO SOARES em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:24

Decorrido prazo de NEVITON WAGNER GOMES em 14/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 14:00

Recebidos os autos
25/07/2025 14:00

Indeferido o pedido de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 24.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
23/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/07/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705478-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: NEVITON WAGNER GOMES, GRAND CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO 01.

Indefiro a renúncia do patrono da parte executada (ID 241232937), pois não comprovada a comunicação ao mandante, nos termos do art. 112, caput, do CPC.

O advogado precisa comprovar a ciência inequívoca do mandante quanto à renúncia, o que não pode ser obtido com comunicação por e-mail ou whatsapp, já que não é possível identificar com segurança o receptor da comunicação.

O patrono deve continuar na defesa até dez dias depois de terem juntado aos autos a comprovação da ciência inequívoca do mandante quanto à renúncia. 02.

Ciente da certidão negativa de 1ª hasta pública eletrônica (ID 242936128).

Aguarde-se a realização da 2ª hasta a ser realizada no dia 18/07/2025, conforme ID 239603937.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
21/07/2025 08:46

Juntada de Petição de comprovante
20/07/2025 13:04

Recebidos os autos
20/07/2025 13:04

Indeferido o pedido de NEVITON WAGNER GOMES - CPF: *05.***.*22-91 (EXECUTADO)
16/07/2025 08:44

Juntada de Petição de comprovante
15/07/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/07/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:24

Decorrido prazo de DAVID ALMEIDA DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:24

Decorrido prazo de ANTONIO FABIO PINTO DA SILVEIRA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:24

Decorrido prazo de GRAND CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:24

Decorrido prazo de NEVITON WAGNER GOMES em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:24

Decorrido prazo de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:18

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGO CUSTODIO SOARES em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:35

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705478-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: NEVITON WAGNER GOMES, GRAND CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência da petição de ID 239603936, no prazo de 5 dias.

Após, aguarde-se a realização do leilão.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
01/07/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 20:30

Recebidos os autos
30/06/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:10

Juntada de Petição de comprovante
17/06/2025 02:45

Publicado Edital em 17/06/2025.
17/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/06/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITIRAIS DE BRASÍLIA N° DE LAUDAS: EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Processo n°: 0705478-07.2022.8.07.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(es): ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - CPF: *98.***.*97-91 (ADVOGADO), FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 24.***.***/0001-02 (EXEQUENTE) Réu(s): NEVITON WAGNER GOMES - CPF: *05.***.*22-91 (EXECUTADO), GRAND CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-05 (EXECUTADO), JULIANO VICTOR DA ROCHA - CPF: *82.***.*08-80 (ADVOGADO) A Excelentíssima Sra.

Dra.

TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descritos no presente edital.

O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Sr.

Marcos Rodrigo Custódio Soares, Leiloeiro Público Oficial registrado na Jucis/DF sob nº 170.

DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília). 1º Leilão: abertura no dia 15 de julho de 2025, às 13:50 horas (horário de Brasília/DF), entregar-se-á o bem a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação, conforme decisão de ID 232446587 – Pág. 1/4.

Caso não haja licitantes no 1º Leilão, fica desde já designado o 2° Leilão com término no dia 18 de julho de 2025, às 13:50 horas (horário de Brasília/DF), ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação, conforme decisão de ID 232446587 – Pág. 1/4. e art. 843 do Código de Processo Civil).

O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ).

Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado.

Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas.

Não serão admitidos lances remetidos via e-mail.

DESCRIÇÃO DOS BENS: Direitos aquisitivos de um Apartamento, n° 1504, com área total de 140,32m² (cento e quarenta e trinta e dois metros quadrados descrito como QN 122 CONJUNTO 15 LO TES 05, 06 E 07, CONDOMÍNIO PRAIA BELA RESIDENCE & MALL (dentro do novo shopping de Samambaia), ENTRADA B, VAGA DE GARAGEM nº 78/78A, SAMAMBAIA SUL (SAMAMBAIA), BRASÍLIA – DF, CEP: 72304-116.

O imóvel possui as seguintes benfeitorias: um apartamento de cobertura, com três quartos, que se dividem em uma suíte com closet, uma suíte normal e um quarto de escritório; duas salas combinadas em L, sendo uma sala de visita e uma sala de jantar, dois banheiros nas suítes e um banheiro tipo lavabo na sala de visita, uma cozinha americana, germinada, separada da sala de jantar por um balcão de pedra e com uma churrasqueira embutida, todos os aludidos cômodos tem piso revestido em porcelanato, paredes da cozinha revestida em cerâmica batida e pintura em bom estado de conservação.

Tem uma área cativa, externa à unidade, sem cobertura, com uma área de serviço, com lavanderia e área gourmet ao ar livre e espaçosa, um Wall na entrada principal da unidade, duas garagens padrão, cativas ao apartamento, ), com área privativa de 80,60m².

Registro Anterior: R-3 da matrícula 177828 e R-4 das matrículas 177829 e 177830, deste Registro Imobiliário.

Este imóvel está matriculado sob o n° 302.472, Livro 2, Registro Geral, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal.

AVALIAÇÃO DOS BENS: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação do ID 196716008 – Pág. 1/2, de 27 de abril de 2024 e homologado em decisão de ID 200500822, em 03 de junho de 2025.

DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 49.906,87 (quarenta e nove mil, novecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), conforme Cálculo de ID 207358920 – Pág. 1/2, emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, atualizado até 13 agosto de 2024. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Sobre o bem imóvel a ser leiloado constam os seguintes ônus: 1) Alienação Fiduciária em Garantia em favor de Banco do Brasil – CNPJ nº 00.***.***/7231-18, no valor de R$289.600,00, conforme R-10 da matrícula nº 302.472, Livro 2, Registro Geral, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. 2) Penhora extraída dos autos de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 0705478-07.2022.8.07.0001, em que Figueira Cardoso Sociedade Individual de Advocacia move contra Neviton Wagner Gomes e outro, perante a 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Comarca de Brasília, conforme R-11 da matrícula nº 302.472, Livro 2, Registro Geral, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal.

Obs.: Conforme consta nos autos, em ID 194415849 – Pág. 1, a operação de crédito que originou a alienação sobre o bem citado, objeto R-10 da matrícula do imóvel, encontra-se liquidada nesta Instituição Financeira (Banco do Brasil).

Estado do bem: O bem imóvel pode encontrar-se ocupado e a sua desocupação se dará por conta e risco do arrematante.

Débitos de Impostos e Taxas Municipais: "Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, §1º do CPC/2015), salvo determinação judicial em contrário.

Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel ficam sub-rogados no preço nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente”.

Art. 908.

Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.

Valor da dívida Exequenda: CONDIÇÕES DE VENDA: 1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (art. 16, § 4º do Provimento 051/2020 do TJDFT); 2) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 17, parágrafo único do Provimento 051/2020 do TJDFT); 3) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 18, § 2º Provimento 051/2020 do TJDFT); 4) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 5) A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda (artigo 23 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), que será emitido através de depósito judicial.

O pagamento será de imediato, por meio de depósito judicial (artigo 11 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), cuja guia de depósito identificado vinculado ao Juízo do processo será disponibilizada pelo Leiloeiro.

O comprovante deverá ser enviado para o e-mail [email protected]; 6) Com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução e disponibilizada pelo Leiloeiro (art. 19 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 7) O pagamento deverá ser realizado de imediato, por depósito judicial (art. 19, § 1º da Portaria nº 051/2020, do TJDFT).

O arrematante, após o encerramento do leilão, receberá um e-mail com instruções para efetuar o pagamento.

O arrematante enviará ao Leiloeiro o comprovante de pagamento para o e-mail [email protected] (artigo 19, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 8) O auto de arrematação será assinado, pelo juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil.

O arrematante terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para assinar o auto de arrematação (art. 20, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT).

Fica autorizada a assinatura digital por meio de certificado digital A3 ou similar (art. 4º, IX, “d” do Provimento nº 051/2020 do TJDFT); 9) Não sendo realizado o pagamento, os lances imediatamente anteriores serão comunicados ao juiz da causa para apreciação (art. 21 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT) e art. 903 do Código de Processo Civil); 10) A parte exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigada a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa da parte exequente (art. 892, §1°, do Código de Processo Civil), e arcará com a comissão de 5% devida ao Leiloeiro. 11) Caberá à parte interessada verificar a existência de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ).

Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§1º do artigo 908 do CPC e artigo 130, § único do Código Tributário Nacional-CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial, a fim de terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e art. 130, § único do Código Tributário Nacional); 12) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude à leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do Leiloeiro (art. 23 da LEF); 13) O imóvel será vendido em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente; 14) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do imóvel; 15) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas (art. 23 §4º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 16) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os Embargos do executado.

A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 17) Havendo interposição de Embargos à Arrematação, o Juiz da execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do bem até a decisão final do recurso; 18) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do bem arrematado para o seu nome, bem como despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação do bem (art. 23, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT).

Para transferir o bem arrematado, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva “carta de arrematação”; 19) Se o valor da arrematação for superior ao crédito da exequente, a comissão e despesas mencionadas nos itens 10 e 18 acima poderão ser deduzidas do produto da arrematação (art. 23, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); e 20) Mesmo inexistindo menção expressa no Edital, considere válidos os artigos do Código de Processo Civil que tratam do leilão de bens penhorados, aplicando-se o mesmo critério também para o Provimento 51/2020 do TJDFT.

PAGAMENTO PARCELADO: 1) O(s) interessado(s) em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá(ão) apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior à 75% da avaliação, ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja inferior a 75% do valor de avaliação. 2) Em qualquer hipótese, será necessário o pagamento de no mínimo 25% do valor do Lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por meio caução idônea, quando se tratar de bens móveis, ou por meio de hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, conforme dispõe 895, I, II e §§, do Código de Processo Civil. 3) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que no mesmo valor, conforme dispõe o artigo 895, § 7º do Código de Processo Civil.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ).

Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública.

Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Mediante agendamento prévio, na sede do Leiloeiro, localizada na Avenida Paulo VI, 612, Residencial Paraíso, CEP 14.403-143 em Franca/SP, com escritório na SCS Quadra n° 02, Conjunto C, n° 22, Ed.

Serra Dourada, sala 609 – parte C, 233 – Asa Sul, CEP 70300-902 em Brasília/DF, ou ainda, pelo telefone tel: *80.***.*10-50 e e-mail: [email protected].

Fica a empresa executada e fiel depositária do bem, por meio de seu Sócio Administrativo, o executado, proprietário e fiel depositário do bem, seu cônjuge e coproprietária, o credor fiduciário e terceiro interessado, por meio de seu representante legal, os terceiros interessados e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso haja necessidade de intimação pessoal e não sejam localizados.

Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do Código de Processo Civil e em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume.

Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado pera intimação, considera-se intimado por meio do presente edital.

Brasília/DF, 12 de junho de 2025.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
12/06/2025 12:05

Juntada de edital
11/06/2025 13:20

Recebidos os autos
11/06/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/06/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:42

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:37

Recebidos os autos
26/05/2025 22:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
23/05/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705478-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: NEVITON WAGNER GOMES, GRAND CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de ID 232894856 opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 231603774.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Esclareça-se à parte exequente que o cônjuge do executado, não sendo parte executada do feito, não poderá ter seus bens atingidos pela execução.

Conforme já esclarecido na decisão de ID 232236701, os embargos de terceiro de nº 0733916-72.2024.8.07.0001 garantiu ao cônjuge do executado NEVITON 50% do valor do imóvel, o que deve ser verificado quanto ao valor da avaliação, nos termos do art. 843, §2º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE BEM IMÓVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO DE EX-CÔNJUGE PENDENTES.

DEFESA DA MEAÇÃO.

RESERVA DE METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DESCONSIDERADA.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Debate-se a extensão da proteção da meação reservada a ex-cônjuge na hipótese de execução de título extrajudicial. 2.

O novo diploma processual, além de estender a proteção da fração ideal para os demais coproprietários de bem indivisível, os quais não sejam devedores nem responsáveis legais pelo adimplemento de obrigação contraída por outro coproprietário, ainda delimitou monetariamente a alienação judicial desses ben. 3.

A partir do novo regramento, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor de alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário não responsável 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem (art. 843, § 2º, do CPC/2015). 4.

Essa nova disposição legal, de um lado, referenda o entendimento de que o bem indivisível será alienado por inteiro, ampliando a efetividade dos processos executivos; de outro, amplia a proteção de coproprietários inalcançáveis pelo procedimento executivo, assegurando-lhes a manutenção integral de seu patrimônio, ainda que monetizado. 5.

Estando pendente o julgamento dos embargos de terceiros opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sua eventual responsabilidade pela dívida do devedor primário, é prudente, em juízo cautelar, que se mantenha à disposição do Juízo competente valor correspondente à meação, nos termos da nova legislação processual. 6.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1728086 MS 2018/0051190-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRARRAZÕES.

INTEMPESTIVIDADE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

BEM IMÓVEL LEILOADO.

CÔNJUGE MEEIRO.

MEAÇÃO.

INCIDÊNCIA.

VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM.

ARTIGO 843 § 2º, CPC.

RECURSO PROVIDO. 1.

O prazo de quinze dias para a apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão (art. 1.003, caput e § 5º do CPC/2015). 2.

Pela decisão recorrida, reconhecido que a cônjuge do agravante, então coproprietária do imóvel alienado, não é executada nos autos de cumprimento de sentença (honorários sucumbenciais) derivado dos embargos de terceiro (opostos pelo agravante); e garantiu-lhe 50% do valor arrematado, e não do valor da avaliação.

Como se pode inferir do Art. 843 § 2º do CPC, a proteção da quota-parte de coproprietário alheio à execução se dá de tal forma a que a proporção jamais seja inferior à sua parcela de direitos sobre o bem, ou seja, deve ser calculada sobre o valor de sua avaliação.

O imóvel leiloado é de copropriedade do agravado e de sua esposa, que, meeira, tem direito à metade (50%) do bem arrematado.

E do produto da arrematação realizada deverá ser resguardado 50% do valor de avaliação do imóvel em favor da meação do coproprietário não executado.

Isso significa que quanto menor o valor da arrematação, menor será o valor correspondente ao cônjuge executado, protegida a parcela do outro coproprietário. 2.1.?3.

A partir do novo regramento, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor de alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário não responsável 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem (art. 843, § 2º, do CPC/2015). 4.

Essa nova disposição legal, de um lado, referenda o entendimento de que o bem indivisível será alienado por inteiro, ampliando a efetividade dos processos executivos; de outro, amplia a proteção de coproprietários inalcançáveis pelo procedimento executivo, assegurando-lhes a manutenção integral de seu patrimônio, ainda que monetizado.? ( REsp n. 1.728.086/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 3/9/2019 .) 3.

Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07322570220228070000 1688237, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/04/2023) O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
25/04/2025 11:33

Recebidos os autos
25/04/2025 11:33

Embargos de declaração não acolhidos
15/04/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/04/2025 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 17:05

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:22

Recebidos os autos
09/04/2025 15:22

Embargos de declaração não acolhidos
09/04/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/04/2025 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 12:05

Recebidos os autos
04/04/2025 12:05

Outras decisões
31/03/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:06

Decorrido prazo de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:35

Decorrido prazo de GRAND CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:35

Decorrido prazo de NEVITON WAGNER GOMES em 21/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:32

Publicado Decisão em 25/02/2025.
27/02/2025 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:12

Recebidos os autos
21/02/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:12

Indeferido o pedido de NEVITON WAGNER GOMES - CPF: *05.***.*22-91 (EXECUTADO)
21/02/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/02/2025 23:38

Juntada de Petição de impugnação
18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:31

Publicado Despacho em 30/01/2025.
29/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 14:46

Recebidos os autos
27/01/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 02:34

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 22:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/01/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 09:06

Recebidos os autos
21/01/2025 09:06

Indeferido o pedido de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 24.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
20/01/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/01/2025 07:12

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:20

Recebidos os autos
19/12/2024 15:20

Outras decisões
19/12/2024 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/12/2024 08:50

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:55

Recebidos os autos
18/12/2024 17:55

Deferido o pedido de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 24.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DAVID ALMEIDA DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ANTONIO FABIO PINTO DA SILVEIRA em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/12/2024 23:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/12/2024 23:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/11/2024 15:11

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 16:17

Recebidos os autos
04/11/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 18:52

Recebidos os autos
10/09/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:52

Outras decisões
10/09/2024 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/09/2024 09:42

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705478-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: NEVITON WAGNER GOMES, GRAND CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Na decisão de ID 189999306 foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré, sobre imóvel indicado no ID 148929545, de matrícula n.º 302472, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como QN 122 CONJUNTO 15 LOTES 05 A 07, ENTRADA B, APARTAMAMENTO 1504 SAMAMBAIA SUL (SAMAMBAIA) BRASÍLIA-DF, CEP nº 72304-116.

Observa-se da certidão de matrícula do imóvel que o executado não figura como proprietário do bem.

Entretanto, foi juntado no ID 148055444 cópia do contrato de compra e venda do referido bem, figurando como comprador o executado NEVITON.

Dessa forma, antes de analisar o pleito de alienação judicial do bem é necessária a intimação dos proprietários registrais, a saber, ANTÔNIO FÁBIO PINTO DA SILVEIRA e DAVID ALMEIDA DOS SANTOS. À Secretaria: 1.Intime-se a parte exequente a informar o endereço atualizado dos interessados ANTÔNIO FÁBIO PINTO DA SILVEIRA e DAVID ALMEIDA DOS SANTOS.

Prazo: 5 (cinco) dias. 2.

Vindo aos autos a informação, proceda à intimação de ANTÔNIO FÁBIO PINTO DA SILVEIRA e DAVID ALMEIDA DOS SANTOS para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias acerca da propriedade do imóvel descrito acima. 3.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
27/08/2024 08:57

Recebidos os autos
27/08/2024 08:57

Outras decisões
14/08/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/08/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:24

Decorrido prazo de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:25

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705478-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: NEVITON WAGNER GOMES, GRAND CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Concedo ao exequente o prazo complementar de 15 (quinze) dias para juntar aos autos certidão de matrícula do imóvel com a averbação da penhora, conforme decisão de ID 200500822.

Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito, conforme decisão de ID 204191680.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
22/07/2024 11:35

Recebidos os autos
22/07/2024 11:35

Outras decisões
18/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705478-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: NEVITON WAGNER GOMES, GRAND CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Tendo em vista a inércia da parte credora em cumprir a decisão de ID 200500822 para prosseguimento da penhora de imóvel, fica o credor intimado a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. 1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da presente data. 2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
16/07/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 19:00

Recebidos os autos
15/07/2024 18:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/07/2024 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/07/2024 08:39

Expedição de Certidão.
12/07/2024 04:24

Decorrido prazo de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/07/2024 23:59.
01/07/2024 13:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/06/2024 02:40

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 14:01

Recebidos os autos
17/06/2024 14:01

Outras decisões
13/06/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/06/2024 00:52

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 04:08

Decorrido prazo de NEVITON WAGNER GOMES em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 04:21

Decorrido prazo de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:51

Publicado Certidão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 22:40

Juntada de Certidão
20/04/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:36

Decorrido prazo de NEVITON WAGNER GOMES em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 13:56

Juntada de Certidão
05/04/2024 07:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2024 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 03:07

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705478-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte autora: FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CPF/CNPJ: 24.***.***/0001-02 Parte ré: NEVITON WAGNER GOMES - CPF/CNPJ: *05.***.*22-91 e GRAND CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CPF/CNPJ: 42.***.***/0001-05 DECISÃO O exequente afirma que o executado é proprietário de diversos imóveis, tais como: QN 122 CONJUNTO 15 LOTES 05 A 07, ENTRADA B, APARTAMAMENTO 1504 SAMAMBAIA SUL (SAMAMBAIA) BRASÍLIA-DF, CEP nº 72304-116.

QN 122 CONJUNTO 15 LOTES 05 A 07, ENTRADA B, APARTAMAMENTO 804 SAMAMBAIA SUL (SAMAMBAIA) BRASÍLIA-DF, CEP nº 72304-116 e; Mansão do SHVP Samambaia, Chácara 14, Casa 26, Condomínio Recanto dos Pássaros, Casa 26 Diante disso, postula a penhora do primeiro imóvel indicado e, subsidiariamente, a penhora dos demais.

A certidão de matrícula do primeiro bem foi juntado no ID 148929545.

A decisão de ID 185812171 já indeferiu a penhora sobre o referido bem, sob o argumento de que o executado foi citado no imóvel, presumindo-se que ali residia e que aquele seria seu único bem, tornando-o impenhorável.

Observa-se do documento de ID 189786501 que o executado reconheceu ser devedor das cotas condominiais referentes às unidades imobiliárias de nº 804 Be 1504B.

Ainda, foi proferida sentença nos autos de nº 0701601-65.2023.8.07.0020 em que se reconheceu que o executado era proprietário de unidade imobiliária e, consequentemente, devedor das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, vencidas e não pagas no período compreendido entre os meses 08/2021 a 02/2022, 04/2022 a 09/2022, 11/2022 e 12/2022.

Observa-se da certidão de matrícula do apartamento 1504 que o executado não figura como proprietário do bem.

Entretanto, foi juntado no ID 148055444 cópia do contrato de compra e venda do referido bem.

Ante o exposto, nos termos do art. 835, inc.

XII, do CPC, defiro a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré, sobre imóvel indicado no ID 148929545, de matrícula n.º 302472, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como QN 122 CONJUNTO 15 LOTES 05 A 07, ENTRADA B, APARTAMAMENTO 1504 SAMAMBAIA SUL (SAMAMBAIA) BRASÍLIA-DF, CEP nº 72304-116.

Consta do instrumento particular de compra e venda que o estado civil da parte ré seria de separado.

Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R.10 - alienação fiduciária em favor do credor fiduciário Banco do Brasil S.A, por débito no montante de R$ 289.600,00 Ademais, consta da matrícula que seriam proprietários do imóvel (e promitentes vendedores ao executado) os senhores Antônio Fábio Pinto da Silveira e David Almeida dos Santos.

Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão.

Informo que o valor da causa atualizado é de R$ 34.643,86.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros.

O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973.

Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1.

Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2.

Intime-se o proprietário fiduciário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3.

Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1.

A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2.

Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4.

Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão.

Brasília/DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024, às 15:32:18.

Documento Assinado Digitalmente
14/03/2024 20:05

Recebidos os autos
14/03/2024 20:05

Deferido o pedido de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 24.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
13/03/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:40

Publicado Certidão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705478-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: NEVITON WAGNER GOMES, GRAND CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos a pesquisa realizada via RENAJUD, conforme Decisão de ID 189183380.

Certifico, ainda, que o veículo Jaguar F-Type 2.0 AJ20 P4H RWD Conv.

R-Dynamic - 20/21, Chassi SAJDB5BX6MCK73050, não está emplacado e nessa situação não pode receber restrição, via RENAJUD, conforme anexos.

Assim, fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF, 8 de março de 2024 às 19:30:12 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral
08/03/2024 19:35

Juntada de Certidão
08/03/2024 17:35

Recebidos os autos
08/03/2024 17:35

Outras decisões
06/03/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/03/2024 01:01

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:47

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 04:05

Decorrido prazo de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 09:04

Juntada de Certidão
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705478-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: NEVITON WAGNER GOMES, GRAND CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de ID 185800862 opostos pela parte executada contra a decisão de ID 185012073.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, assiste razão ao embargante.

Compulsando os autos verifica-se que a decisão de ID 185012073 foi omissa quanto aos pedidos direcionados ao executado NEVITON, quais sejam: (i) pesquisa SisbaJud, na modalidade automaticamente reiterada; (ii) pesquisa RenaJud; (iii) pesquisa InfoJud; (iv) pesquisa Sniper; e (v) penhora da posse e dos direitos aquisitivos da unidade imobiliária localizada na QN 122 CONJUNTO 15 LOTES 05 A 07, ENTRADA B, APART 1504 SAMAMBAIA SUL (SAMAMBAIA) BRASÍLIA-DF, CEP nº 72304-116.

Dessa forma, analisada a decisão, nela vislumbro omissão.

Visando sanar a omissão, passo à análise dos pedidos.

I - A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi infrutífera (ID 152019144), nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada.

A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos.

II – Defiro o pedido de pesquisa RenaJud, tendo em vista que a pesquisa anterior restou positiva (ID 152020545), podendo nova pesquisa resultar em indicação de bens passíveis de penhora.

III - A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud.

IV - A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados.

Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos.

Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações).

Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo.

Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido.

Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper.

V - Vê-se que o credor indicou imóvel residencial à penhora (ID 184912804), que possui o mesmo endereço do imóvel onde o devedor foi citado pessoalmente (ID 145150594).

Observa-se delineado nos autos, portanto, que o executado reside no imóvel cuja penhora se pretende e, não havendo prova em contrário, deve ele ser considerado bem de família, impenhorável, portanto, nos termos da Lei n.º 8.009/1990 (art. 1º).

Ante o exposto, e para evitar medidas que se vislumbra infrutíferas, indefiro a penhora do imóvel, conforme pleiteado pelo credor.

Diante das razões expostas, ACOLHO aos embargos de declaração opostos em face da decisão proferida nos autos, sanando a omissão nos termos acima expostos.

Publique-se.

Intimem-se. À Secretaria: 1.

Junte aos autos a pesquisa de endereços informada na certidão de ID 176835766. 2.

Proceda à realização de pesquisa RenaJud em face do executado NEVITON.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/02/2024 08:39

Recebidos os autos
29/02/2024 08:39

Recebidos os autos
29/02/2024 08:39

Embargos de Declaração Acolhidos
08/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705478-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: NEVITON WAGNER GOMES, GRAND CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Existem duas hipóteses legais de arresto: (i) aquele previsto no art. 830 do CPC e o (ii) arresto cautelar previsto no art. 301 do CPC.

Inviável, no caso, o deferimento do arresto com fundamento no art. 830 do CPC, pois ainda não houve pesquisa de endereços e o consequente esgotamento de endereços, o que inviabiliza a citação por edital, consequência lógica deste arresto (art. 830, §1º, do CPC).

Em outro giro, para deferimento do arresto cautelar, é necessário que estejam presentes os requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, consistentes na (i) plausibilidade do direito vindicado e na (ii) demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, muito embora haja demonstração da plausibilidade do direito autoral, já que se trata de execução fundada em título executivo extrajudicial, não consta dos autos a comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual também inviável a concessão do arresto sob este fundamento.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o arresto pleiteado pela parte autora. À Secretaria: Junte aos autos a pesquisa de endereços a que faz referência na certidão de ID 176835766, devendo-se expedir carta AR/MP para citação a todos os endereços não diligenciados.

Brasília/DF, Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024, às 18:15:58.

Documento Assinado Digitalmente
05/02/2024 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/02/2024 20:44

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
05/02/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/02/2024 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2024 10:14

Recebidos os autos
05/02/2024 10:14

Recebidos os autos
05/02/2024 10:14

Indeferido o pedido de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 24.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
29/01/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/01/2024 18:21

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
29/01/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/01/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 12:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/12/2023 11:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/12/2023 03:47

Decorrido prazo de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 12:08

Recebidos os autos
14/11/2023 12:08

Outras decisões
13/11/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/11/2023 23:53

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:03

Juntada de Certidão
20/10/2023 03:31

Decorrido prazo de GRAND CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 19/10/2023 23:59.
08/10/2023 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 03:34

Decorrido prazo de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705478-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: NEVITON WAGNER GOMES, GRAND CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Verifica-se, a partir da decisão de ID 158088207 que foi celebrado acordo entre o exequente e um terceiro estranho à lide (GRANDCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA).

Na petição de ID 165644144 a parte exequente alegou que o terceiro não cumpriu com o acordo, restando em aberto 5 parcelas de R$ 5.000,00 cada.

Requerendo, assim, a atualização do débito para acrescentar multa de 10% do valor em aberto, além de correção monetária e juros de 2% ao mês, conforme acordo realizado.

A decisão de ID 166261114 indeferiu o pedido de inclusão do terceiro no polo passivo.

No entanto, a Instância Revisora deferiu a liminar para determinar o regular prosseguimento da execução em face de GRANDCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (ID 169412217).

Em razão disso, na petição de ID 169811887, a parte exequente pleiteia a pesquisa de bens junto ao sistema SisbaJud e aposição de restrição de circulação e alienação do veículo Land Rover Evoque, cor azul, placa REL 9G56, RENAVAM *12.***.*74-45.

Pois bem.

Em cumprimento ao acórdão da Instância Revisora foi incluído no polo passivo o terceiro GRANDCAR.

No entanto, tendo em vista que a executada GRANDCAR ainda não participava da presente execução como parte, é necessário que antes dos atos constritivos seja realizada a sua citação para pagar em 3 (três) dias. À Secretaria: 1.

Cite-se nos termos do art. 829 do CPC para que o executado GRANDCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 31.681,15 (ID 169811888), que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1.

Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir carta AR/MP para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.5.

Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.6.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exeqüente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção.

Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.7.

Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exeqüente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8.

Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.9.

Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1.

Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 3.1.1.

Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.

Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. 5.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
25/08/2023 15:49

Recebidos os autos
25/08/2023 15:49

Outras decisões
25/08/2023 01:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/08/2023 12:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/08/2023 18:48

Recebidos os autos
10/08/2023 18:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/08/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/08/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705478-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: NEVITON WAGNER GOMES DECISÃO Na petição de ID 165644144 a parte exequente alega que foi realizado acordo do débito exequendo onde um terceiro (GRANDCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e MICHEL DE CARVALHO SANTOS) assumiu a responsabilidade pelo pagamento, conforme minuta de acordo nos IDs 157501347 e 157501349.

Alega, ainda, que o terceiro não cumpriu com o acordo, restando em aberto 5 parcelas de R$ 5.000,00 cada.

Requer, assim, a atualização do débito para acrescentar multa de 10% do valor em aberto, além de correção monetária e juros de 2% ao mês, conforme acordo realizado.

O exequente pleiteia, assim, que seja penhorado bens dos terceiros.

Pois bem.

Analisando o acordo realizado (IDs 157501347 e 157501349) verifico que não há assinatura de duas testemunhas, não podendo ser considerado título executivo extrajudicial e também não foi homologado por este Juízo, não sendo, assim, título executivo judicial.

Dessa forma, entendo que não seja este o meio adequando para buscar a satisfação do crédito contra pessoa que não consta no polo passivo da demanda.

Assim, deverá o exequente apresentar planilha atualizada do débito, sem as multas previstas no acordo de IDs 157501347 e 157501349, uma vez que o executado não assinou a referida minuta.

Pelo exposto, indefiro os pedidos contidos no ID 165644144, devendo os atos constritivos serem direcionados em face do executado.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
24/07/2023 22:27

Recebidos os autos
24/07/2023 22:27

Indeferido o pedido de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 24.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
18/07/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/07/2023 02:00

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 12:02

Expedição de Certidão.
25/05/2023 18:13

Recebidos os autos
25/05/2023 18:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
22/05/2023 17:17

Juntada de Certidão
17/05/2023 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/05/2023 19:10

Recebidos os autos
16/05/2023 19:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
12/05/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/05/2023 02:22

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 16:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 20:36

Recebidos os autos
09/05/2023 20:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
09/05/2023 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/05/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 15:42

Recebidos os autos
18/04/2023 15:42

Deferido o pedido de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 24.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
18/04/2023 01:00

Decorrido prazo de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/04/2023 23:59.
10/04/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/04/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 19:10

Recebidos os autos
17/03/2023 19:10

Outras decisões
14/03/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/03/2023 17:31

Expedição de Mandado.
11/03/2023 04:17

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 19:54

Juntada de Certidão
17/02/2023 03:09

Decorrido prazo de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/02/2023 23:59.
10/02/2023 15:45

Recebidos os autos
10/02/2023 15:45

Outras decisões
09/02/2023 02:30

Publicado Despacho em 09/02/2023.
09/02/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/02/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:14

Decorrido prazo de NEVITON WAGNER GOMES em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 08:58

Recebidos os autos
07/02/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/01/2023 04:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 07/12/2022 23:59.
17/11/2022 02:28

Publicado Decisão em 16/11/2022.
15/11/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
10/11/2022 14:21

Recebidos os autos
10/11/2022 14:21

Outras decisões
07/11/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/10/2022 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 18:14

Recebidos os autos
17/10/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 01:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/10/2022 01:06

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 14:38

Recebidos os autos
04/07/2022 14:38

Decisão interlocutória - indeferimento
29/06/2022 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/06/2022 22:47

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 22:24

Juntada de Certidão
08/06/2022 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2022 15:10

Recebidos os autos
10/05/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/04/2022 03:03

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 21:48

Recebidos os autos
24/03/2022 21:48

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/03/2022 23:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 20:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/03/2022 00:40

Publicado Decisão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 10:20

Recebidos os autos
11/03/2022 10:20

Decisão interlocutória - deferimento em parte
08/03/2022 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/03/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 00:32

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 17:20

Recebidos os autos
22/02/2022 17:20

Decisão interlocutória - recebido
20/02/2022 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/02/2022 23:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/02/2022 20:24

Recebidos os autos
18/02/2022 20:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/02/2022 15:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/02/2022 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/02/2022 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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