02/04/2024 18:51

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 18:51

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:29

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:36

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 15:19

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:19

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:39

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:59

Expedição de Ofício.
21/03/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:44

Expedição de Ofício.
21/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:40

Expedição de Ofício.
21/03/2024 13:53

Juntada de Certidão
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0706855-08.2021.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: E.

S.

D.

J., TAMIRIS LACERDA DOS SANTOS BELO DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos e do trânsito em julgado.

No mais, expeçam-se as guias definitivas, observando o que restou decidido pelo órgão superior em relação a cada uma das sentenciadas.

Deverão ser feitas as alterações/registros nos sistemas internos e externos, com as expedições e comunicações necessárias.

Oportunamente, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA-DF, 19 de março de 2024.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
20/03/2024 16:56

Expedição de Carta.
20/03/2024 16:56

Expedição de Carta.
20/03/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 15:49

Transitado em Julgado em 05/03/2024
20/03/2024 15:19

Recebidos os autos
20/03/2024 15:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
20/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/03/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:40

Juntada de Certidão
19/03/2024 18:25

Recebidos os autos
19/03/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
18/03/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0706855-08.2021.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: E.

S.

D.

J., TAMIRIS LACERDA DOS SANTOS BELO DESPACHO Atente-se a Secretaria ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no âmbito do Agravo em Recurso Especial (ID n. 186750849) quando da expedição da guia definitiva.

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado, devendo ser feitas as alterações/registros nos sistemas internos e externos.

BRASÍLIA-DF, 16 de fevereiro de 2024.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
19/02/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:03

Recebidos os autos
19/02/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
16/02/2024 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/02/2024 13:49

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:15

Recebidos os autos
06/10/2023 17:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/10/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
17/03/2023 15:12

Recebidos os autos
19/05/2022 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/05/2022 10:05

Transitado em Julgado em 12/05/2022
12/05/2022 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2022 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:05

Decorrido prazo de #Oculto# em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:05

Decorrido prazo de #Oculto# em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 13:53

Recebidos os autos
06/05/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 17:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
05/05/2022 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
03/05/2022 00:51

Publicado Sentença em 03/05/2022.
03/05/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 15:15

Expedição de Mandado.
29/04/2022 15:11

Expedição de Mandado.
29/04/2022 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2022 17:10

Juntada de Certidão
28/04/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:47

Recebidos os autos
28/04/2022 15:47

Julgado procedente em parte do pedido
12/04/2022 00:30

Publicado Certidão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
08/04/2022 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2022 14:43

Expedição de Certidão.
08/04/2022 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2022 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2022 23:59:59.
15/03/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 12:59

Expedição de Certidão.
15/03/2022 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2022 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 13:06

Juntada de Certidão
23/02/2022 00:33

Recebidos os autos
23/02/2022 00:33

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
18/02/2022 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2022 00:11

Publicado Certidão em 18/02/2022.
18/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
18/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 10:07

Expedição de Certidão.
16/02/2022 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2022 16:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 16:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 16:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 15:04

Expedição de Ofício.
31/01/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 14:52

Expedição de Ofício.
29/01/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 18:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2022 10:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
28/01/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 11:27

Juntada de Certidão
26/01/2022 00:31

Decorrido prazo de #Oculto# em 25/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 17:24

Juntada de Certidão
18/01/2022 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2022 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2022 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2022 23:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2021
30/12/2021 18:25

Juntada de Certidão
29/12/2021 11:17

Juntada de Certidão
29/12/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
29/12/2021 11:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2022 10:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/12/2021 07:16

Juntada de Certidão
15/12/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 17:33

Juntada de Certidão
09/12/2021 14:37

Juntada de Certidão
06/12/2021 17:21

Juntada de Certidão
22/11/2021 13:49

Juntada de Certidão
12/11/2021 15:51

Juntada de Certidão
12/11/2021 13:47

Recebidos os autos
12/11/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 11:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
12/11/2021 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2021 19:42

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 19:42

Juntada de Certidão
09/11/2021 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2021 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 00:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 00:52

Decorrido prazo de #Oculto# em 03/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2021 23:59:59.
26/10/2021 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2021 13:21

Recebidos os autos
26/10/2021 13:21

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 20:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
25/10/2021 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2021 15:46

Juntada de Certidão
25/10/2021 15:13

Expedição de Ofício.
25/10/2021 14:34

Expedição de Mandado.
25/10/2021 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2021 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2021 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2021 18:19

Juntada de Certidão
22/10/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 18:11

Recebidos os autos
22/10/2021 18:11

Decisão interlocutória - indeferimento
22/10/2021 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2021 15:37

Conclusos para decisão
22/10/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 15:36

Expedição de Ofício.
22/10/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 15:29

Expedição de Ofício.
22/10/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 15:22

Expedição de Ofício.
22/10/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 14:57

Expedição de Ofício.
22/10/2021 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2021 18:43

Juntada de Certidão
21/10/2021 17:15

Expedição de Mandado.
21/10/2021 17:10

Expedição de Mandado.
21/10/2021 14:32

Recebidos os autos
21/10/2021 14:32

Determinado o Arquivamento
21/10/2021 14:32

Determinada a quebra do sigilo telemático
21/10/2021 14:32

Recebida a denúncia contra #Oculto#
20/10/2021 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
20/10/2021 13:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/10/2021 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2021 14:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2021 23:59:59.
13/10/2021 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2021 19:02

Juntada de Certidão
07/10/2021 16:14

Juntada de Certidão
07/10/2021 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2021 12:34

Juntada de Certidão
30/09/2021 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2021 15:14

Juntada de Certidão
25/09/2021 00:03

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 18:37

Recebidos os autos
23/09/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
23/09/2021 16:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/09/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 16:06

Recebidos os autos
23/09/2021 16:06

Declarada incompetência
22/09/2021 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
21/09/2021 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 12:53

Juntada de Certidão
21/09/2021 12:36

Juntada de Certidão
20/09/2021 13:43

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará - (em diligência)
20/09/2021 13:43

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/09/2021 18:32

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
19/09/2021 18:31

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
18/09/2021 21:04

Juntada de Certidão
18/09/2021 18:41

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
18/09/2021 18:40

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
18/09/2021 18:40

Homologada a Prisão em Flagrante
18/09/2021 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2021 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2021 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2021 10:54

Juntada de Certidão
18/09/2021 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2021 07:55

Juntada de Certidão
18/09/2021 07:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2021 07:40

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
17/09/2021 21:26

Juntada de laudo
17/09/2021 21:23

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/09/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 16:53

Remetidos os Autos da(o) Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
17/09/2021 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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