22/03/2024 18:56

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 18:56

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:28

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE MACIEL em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

INEXISTÊNCIA. ÚNICO IMÓVEL. ÚNICO VEÍCULO.

INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO.

INEXISTÊNCIA.

CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

CARACTERIZAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A alegação de hipossuficiência formulada pela pessoa física para efeito de obtenção da gratuidade da justiça deve ser analisada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos (art. 99, § 2º, do CPC). 2.

Este Tribunal de Justiça tem adotado o critério objetivo de renda mensal de 5 (cinco) salários mínimos previsto na Resolução n. 271/2023 do CSDPDF para análise da hipossuficiência, somado à apreciação das circunstâncias subjetivas do requerente, a exemplo de patrimônio, condição de saúde, nível de endividamento, idade, entre outros, consoante orientação da Nota Técnica n. 11/2023 do CIJDF. 3.

No caso em apreço, o agravante afirma estar desempregado e a última anotação em sua CTPS aponta renda inferior a um salário mínimo. 4.

Da análise dos autos, não é possível concluir que o agravante possui outro imóvel além daquele cuja indenização é discutida na origem – em tese, utilizado para residência própria e de sua filha – e, para além disso, dos três veículos encontrados em seu nome no RENAJUD – todos com aproximadamente mais de 10 (dez) anos de fabricação –, os elementos constantes dos autos conferem verossimilhança à afirmação de que apenas um lhe pertence e é utilizado para a locomoção de sua família. 5.

Diante da inexistência de indícios em sentido contrário, a análise dos critérios objetivos e subjetivos apontam que o agravante se enquadra no conceito de hipossuficiência previsto no art. 98, caput, do CPC e, por isso, deve ser contemplado com a gratuidade da justiça. 6.

Recurso conhecido e provido.
09/02/2024 12:25

Conhecido o recurso de SERGIO MAURICIO DE SOUZA - CPF: *06.***.*34-72 (AGRAVANTE) e provido
08/02/2024 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 15:13

Recebidos os autos
11/09/2023 10:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
09/09/2023 00:05

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE MACIEL em 08/09/2023 23:59.
17/08/2023 02:16

Juntada de entregue (ecarta)
02/08/2023 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 00:09

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 15:39

Expedição de Mandado.
28/07/2023 15:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SERGIO MAURICIO DE SOUZA - CPF: *06.***.*34-72 (AGRAVANTE).
21/07/2023 14:01

Recebidos os autos
21/07/2023 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
20/07/2023 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/07/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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