18/03/2024 08:33

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 08:32

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:59

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIO RODRIGUES CLEMENTE em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.

PENHORA.

VALOR DA REMUNERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ESCALONAMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos casos em que o agravo interno se impõe contra a própria pretensão veiculada por meio do anterior agravo de instrumento e, estando o presente processo apto a ser julgado, em observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, o mérito do agravo de instrumento deve ser, desde logo, ser submetido a julgamento. 2.

Convém ressaltar preliminarmente que não está configurada a hipótese de supressão de instância articulada pela devedora, ora agravada, em suas contrarrazões.

Na instância de origem foi expressamente debatida a controvérsia jurídica alusiva à viabilidade da penhora de parte do valor da remuneração recebida pelo devedor, para satisfação de crédito referente aos honorários de advogado, que têm natureza alimentar. 3.

A hipótese consiste em examinar a possibilidade de penhora de percentual do valor da remuneração recebida pelos devedores como meio de satisfação do crédito consubstanciado por honorários de advogado. 4.

No que concerne à possibilidade de penhora de parte do valor da remuneração do devedor para satisfação apenas do crédito referente aos honorários de advogado é necessário destacar que a 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.806.438-DF, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, ao analisar a aludida possibilidade, ratificou o entendimento de que a impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, inc.

IV, do CPC pode ser excepcionada, desde que preservado o percentual necessário para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 5.

Este Egrégio Tribunal de Justiça, em caso semelhante ao versado nos presentes autos, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0705563-64.2020.8.07.0000, Rel.

Desembargadora Maria de Lourdes Abreu, tendo sido o Eminente Desembargador Roberto de Freitas Filho o relator designado, adotou a penhora “escalonada” do valor da remuneração recebida pelo devedor para a satisfação de crédito constituído por honorários de advogado. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
09/02/2024 12:41

Conhecido o recurso de MARCELA RODRIGUES CLEMENTE - CPF: *26.***.*74-20 (AGRAVANTE) e provido em parte
08/02/2024 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 22:13

Recebidos os autos
26/10/2023 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
26/10/2023 08:57

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIO RODRIGUES CLEMENTE em 25/10/2023 23:59.
17/10/2023 07:57

Decorrido prazo de MARCELA RODRIGUES CLEMENTE em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2023.
06/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 17:30

Expedição de Ato Ordinatório.
04/10/2023 17:13

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 16:47

Juntada de Petição de agravo interno
04/10/2023 10:42

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2023 02:22

Juntada de entregue (ecarta)
21/09/2023 02:15

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 14:53

Expedição de Mandado.
19/09/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:46

Recebidos os autos
19/09/2023 08:46

Concedido efeito suspensivo a Recurso
18/09/2023 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
18/09/2023 15:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/09/2023 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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