15/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706381-47.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TT EVENTOS LTDA - EPP REU: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF, EHN CARVALHO SERVICOS DE PUBLICIDADE - EIRELI - ME VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista ao advogado da autora para se manifestar sobre a petição id 207406336 e respectivos documentos em anexo.

BRASÍLIA-DF, 13 de agosto de 2024 18:19:59.

VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
14/03/2024 15:24

Baixa Definitiva
14/03/2024 15:24

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:24

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LEANDRO CEZAR VICENTIM em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CARTÃO DE CRÉDITO.RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESOLUÇÃO Nº 96/2021.

DÉBITO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

NOTIFICAÇÕES DO BLOQUEIO.

COMPROVADAS.

REATIVAÇÃO DO CARTÃO.

REQUISITOS.AUSENTES.ATO ILÍCITO.

CC, ART.186.

NÃO CONFIGURADO.

PROVAS EXTEMPORÂNEAS.

POSSIBILIDADE.

STJ 1.

Documentos extemporâneos juntados após a sentença, nos embargos de declaração, e na apelação não podem ser conhecidos quando deixarem de observar as exceções previstas no art. 435, parágrafo único do CPC/2015 2.

A jurisprudência do STJ, contudo, orienta que documentos novos podem ser juntados após a petição inicial e a contestação desde que: “(i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC)” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.162.381/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) 3.

As instituições bancárias submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297). 4.

As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais. 5.

Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373).

Diante da expressa previsão contratual e demonstradas as notificações prévias, bem como o inadimplemento do consumidor, é de se reconhecer a justa causa para o bloqueio do crédito. 6.

Recurso conhecido e não provido.
16/02/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:52

Conhecido o recurso de LEANDRO CEZAR VICENTIM - CPF: *44.***.*29-02 (APELANTE) e não-provido
16/02/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 18:40

Recebidos os autos
22/09/2023 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
22/09/2023 15:42

Recebidos os autos
22/09/2023 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
18/09/2023 19:20

Recebidos os autos
18/09/2023 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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