16/04/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 14:41

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:41

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DIVINA ADMA G DA SILVA BATISTA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA.

PRECLUSÃO.

ASFASTADA.

JUROS DE MORA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PAGAMENTO RETROATIVO DE PARCELA REMUNERATÓRIA.

INCORPORAÇÃO DA GAPED.

JUROS MORATÓRIOS.

A PARTIR DA CITAÇÃO.

EXPRESSO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos e possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciados a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão.

Preclusão afastada. 2.

Para a apuração da dívida referente ao pagamento retroativo decorrente da incorporação da GAPED, deve prevalecer a incidência de juros de mora com o termo inicial a partir da citação até dezembro/2021 - data em que houve a adoção da taxa SELIC como índice oficial de juros e correção monetária.

A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC. 3.

Recurso conhecido e provido.
19/02/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
16/02/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 22:55

Recebidos os autos
29/11/2023 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
29/11/2023 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 22:51

Recebidos os autos
31/10/2023 22:51

Concedido efeito suspensivo a Recurso
31/10/2023 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
31/10/2023 18:39

Recebidos os autos
31/10/2023 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
31/10/2023 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736591-31.2022.8.07.0016

Angelica Aparecida Diniz Gomes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0736591-31.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Angelica Aparecida Diniz Gomes

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2022 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0701930-91.2024.8.07.0004

Condominio Residencial Gamaggiore

Rosana Franca Fernandes

Advogado: Ramon Carlos Pereira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2024 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0710029-21.2022.8.07.0004

Fabricio Augusto Maia Silva

Marcilene de Jesus Santos

Advogado: Adryanno do Vale Silva Moraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2024 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0710029-21.2022.8.07.0004

Fabricio Augusto Maia Silva

Marcilene de Jesus Santos

Advogado: Adryanno do Vale Silva Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2022 10:49

Exibir Processo