14/03/2024 18:21

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 18:18

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:18

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 02:18

Decorrido prazo de EXPRESSO SAO JOSE LTDA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:18

Decorrido prazo de AMADA GILDETE DO NASCIMENTO REIS em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

ACIDENTE NO INTERIOR DO VEÍCULO (ÔNIBUS).

RELAÇÃO DE CONSUMO.

OCORRÊNCIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

VEROSSIMILHANÇA E/OU HIPOSSUFICIÊNCIA.

REQUISITOS AUSENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

As permissionárias de transporte coletivo de passageiros no Distrito Federal respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ainda que não usuários.

Art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal e arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

O reconhecimento da relação de consumo não acarreta automática inversão do ônus probatório, sendo necessário demonstrar a presença dos requisitos legais, quais sejam: verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte. 3.

As alegações demandam dilação probatória, o que afasta a verossimilhança dos fatos narrados. 4.

Agravo conhecido e parcialmente provido apenas para reconhecer a relação de consumo entre as partes.
16/02/2024 15:29

Conhecido o recurso de AMADA GILDETE DO NASCIMENTO REIS - CPF: *63.***.*07-00 (AGRAVANTE) e provido em parte
16/02/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 18:48

Recebidos os autos
29/11/2023 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de EXPRESSO SAO JOSE LTDA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de AMADA GILDETE DO NASCIMENTO REIS em 28/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:52

Cancelada a movimentação processual
07/11/2023 17:52

Desentranhado o documento
07/11/2023 17:38

Recebidos os autos
06/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
03/11/2023 08:34

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2023 17:33

Recebidos os autos
30/10/2023 17:33

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2023 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
27/10/2023 17:10

Recebidos os autos
27/10/2023 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
26/10/2023 20:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/10/2023 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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