23/05/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 12:51

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:50

Transitado em Julgado em 22/05/2024
23/05/2024 10:49

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA IRACI ALVES DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA IRACI ALVES DOS SANTOS *59.***.*14-00 em 20/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:20

Publicado Ementa em 30/04/2024.
30/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:53

Conhecido o recurso de HOSPITAL ANCHIETA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-07 (EMBARGANTE) e não-provido
18/04/2024 11:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:15

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 16:57

Recebidos os autos
01/03/2024 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
29/02/2024 12:33

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/02/2024 21:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2024 21:01

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PERCENTUAL DAS VERBAS DO FGTS E DO PIS/PASEP.

IMPENHORABILIDADE.

I – As verbas depositadas nas contas do FGTS e do PIS/PASEP do trabalhador possuem natureza salarial e são impenhoráveis, art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e art. 4º da LC 26/75.

II – A flexibilização para penhora de verbas de natureza salarial é permitida quando visa a melhoria da condição do trabalhador ou garantir a sua subsistência e de seus dependentes.

Na demanda, trata-se de cobrança de serviços médicos prestados a terceiro, que não permite a flexibilização da norma.

III – Agravo de instrumento desprovido.
19/02/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:56

Conhecido o recurso de HOSPITAL ANCHIETA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-07 (AGRAVANTE) e não-provido
01/02/2024 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 16:24

Recebidos os autos
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
08/11/2023 21:48

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023 10:02

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 16:21

Recebidos os autos
12/10/2023 16:21

Não Concedida a Medida Liminar
10/10/2023 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
10/10/2023 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/10/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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