12/03/2024 08:16

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO DO CARMO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de M & L COMERCIO DE CELULAR LTDA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de AUANNA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL.

MITIGAÇÃO.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

VALOR DA PENHORA INSIGNIFICANTE DIANTE DO TOTAL A SER EXECUTADO.

NÃO OBSERVÂNCIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA BUSCA DO MEIO MENOS ONEROSO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 1.

O art. 833, do Código de Processo Civil-CPC, prevê que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".

Como exceção, ressalva as hipóteses de pensão alimentícia e de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1582475 MG 2016/0041683-1, reconheceu a possibilidade de penhora das verbas salariais fora das exceções legais.

Porém, tal mitigação se associa à preservação de mínimo existencial do devedor e seus dependentes. 3.

No caso, a penhora de 30% sobre os rendimentos da agravada pode comprometer seu sustento e de sua família.

Em tese, a penhora de 10% dos rendimentos não colocaria em risco a subsistência da devedora.

Todavia há peculiaridade a ser observada.

O valor da penhora – aproximadamente R$ 350,00 mensais – seria insignificante diante do total a ser executado – R$ 527.852,72.

Implicaria mais de 125 anos de descontos, considerado apenas o valor nominal apresentado, sem acrescentar os encargos da dívida, atualização monetária, aplicação de juros etc. 4.

A medida, ao final, estabelece constrição que se prolonga de modo desproporcional no tempo, o que, em última análise, ofende a dignidade da pessoa humana.

Precedentes. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
19/02/2024 23:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/02/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:06

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
08/02/2024 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/01/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/12/2023 08:16

Recebidos os autos
01/12/2023 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
01/11/2023 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:04

Recebidos os autos
28/09/2023 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
28/09/2023 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/09/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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