09/08/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 14:16

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:02

Transitado em Julgado em 08/08/2024
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 08/08/2024 23:59.
10/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MENOR.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

DIREITO À AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL PARA A ACOMPANHANTE.

DESCONTO DEVIDO.

APRESENTAÇÃO DO FORMULÁRIO MÉDICO.

NÃO OBRIGAÇÃO.

CONDIÇÃO PERMANENTE E ESTÁVEL.

MULTA COERCITIVA.

ADEQUADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Tratando-se de menor PcD confirma-se a liminar que lhe assegurou o direito à aquisição de passagem aérea internacional para a acompanhante com o desconto previsto em norma regente da espécie, bem como seja desobrigado de apresentar o Formulário Médico exigido pela Agravada uma vez que sua condição foi comprovada como permanente e estável, além de ter direito aos cuidados especiais previstos para o transporte ((artigos 10 e 27 da Resolução nº 280 da ANAC).

A imposição de multa coercitiva à empresa, em caso de descumprimento, é uma medida adequada para assegurar o cumprimento da decisão. 2.

Recurso desprovido.
08/07/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:27

Conhecido o recurso de DEUTSCHE LUFTHANSA AG - CNPJ: 33.***.***/0001-84 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2024 01:37

Recebidos os autos
10/05/2024 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
10/05/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:25

Recebidos os autos
21/03/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
14/03/2024 02:18

Decorrido prazo de KEHOLYN YASMIN VIEIRA SILVA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCCA DIAS DOURADO MACHADO em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Ao formular o pedido recursal, a Agravante limita-se a requerer o provimento do recurso, sem peticionar por efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal (Num. 55731925 - Pág. 18). À parte agravada para contrarrazões.

I.

Brasília, 17 de fevereiro de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
19/02/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 01:57

Recebidos os autos
17/02/2024 01:57

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
15/02/2024 17:10

Recebidos os autos
15/02/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
09/02/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/02/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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