16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701203-18.2023.8.07.0021 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALTAMIRA SOUZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: EURO CONSULTORIA FINANCEIRA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo banco Pan, arguindo excesso de execução.

Não acolhida.

Verifica-se que a sentença condenou as partes solidarimente, assim ambas respondem integralmente pela dívida.

Desse modo, não há como reconhecer que a impugnante quitou a dívida, ao pagar metade do valor inicialmente executado.

Todavia, essa importância já depositada em juízo (R$ 921,00) deve ser deduzida do montante bloqueado.

Portanto, expeça-se alvará do valor depositado de R$ 921,00 em favor do Banco Pan.

Após, transfira-se o montante penhorado à credora.

Ao final, venham os autos conclusos para extinção.

Intimem-se.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
10/01/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
09/01/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 09:25

Recebidos os autos
18/12/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
08/12/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:55

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:40

Recebidos os autos
29/11/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:15

Juntada de Certidão
16/11/2023 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
14/11/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:48

Publicado Despacho em 10/11/2023.
10/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 09:39

Recebidos os autos
08/11/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
07/11/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 14:45

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:28

Recebidos os autos
18/10/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 03:54

Decorrido prazo de ALTAMIRA SOUZA DE OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:48

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
05/10/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 20:58

Recebidos os autos
03/10/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
03/10/2023 12:56

Juntada de Certidão
03/10/2023 03:53

Decorrido prazo de EURO CONSULTORIA FINANCEIRA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA em 02/10/2023 23:59.
01/10/2023 03:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:30

Publicado Certidão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECCRVDFCMITA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO ITAPOÃ Número do processo: 0701203-18.2023.8.07.0021 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALTAMIRA SOUZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: EURO CONSULTORIA FINANCEIRA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, BANCO PAN S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da decisão retro, reclassifiquei o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e atualizei as partes e o valor da causa.

Assim, fica a parte executada intimada para que efetue o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

ITAPOÃ/DF, 6 de setembro de 2023 13:05:58. assinado eletronicamente (Lei n. 11.419/2006)
06/09/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:13

Juntada de Certidão
06/09/2023 13:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/09/2023 09:40

Recebidos os autos
06/09/2023 09:40

Deferido o pedido de ALTAMIRA SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: *92.***.*60-34 (REQUERENTE).
01/09/2023 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
30/08/2023 13:33

Juntada de Certidão
30/08/2023 04:10

Processo Desarquivado
29/08/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 15:59

Recebidos os autos
25/08/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
25/08/2023 11:49

Juntada de Certidão
25/08/2023 08:21

Decorrido prazo de ALTAMIRA SOUZA DE OLIVEIRA em 24/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:54

Publicado Despacho em 17/08/2023.
17/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 22:22

Recebidos os autos
14/08/2023 22:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
14/08/2023 19:35

Processo Desarquivado
14/08/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 18:17

Arquivado Definitivamente
11/08/2023 18:16

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de EURO CONSULTORIA FINANCEIRA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de ALTAMIRA SOUZA DE OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:18

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701203-18.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALTAMIRA SOUZA DE OLIVEIRA REU: EURO CONSULTORIA FINANCEIRA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, BANCO PAN S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Rejeito as preliminares.

Ilegitimidade.

Falha no serviço narrada na inicial.

Legitimidade decorrente do CDC.

Ré como fornecedora de serviços.

Interesse derivado do pedido de nulidade e restituição.

Inépcia da inicial.

Matéria atinente ao mérito.

Compreensão da inicial e pedidos verificada.

Defesa ofertada a contento.

Inépcia não verificada.

Decreto a revelia da primeira ré, que, citada e intimada, não compareceu à audiência designada.

Efeitos da revelia não incidentes, considerando a oferta de defesa pela 2ª ré.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão.

Em primeiro lugar, aplica-se ao caso o CDC, pois autor e rés se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, ressalto que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos defeitos inerentes a seus serviços, tendo em vista o risco da atividade empreendida como fornecedoras de serviços bancários.

A propósito, dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." E, nesses casos, a responsabilidade somente pode ser afastada, quando o fornecedor provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme previsão contida no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC.

Na presente demanda, vejo que o contrato de empréstimo firmado com o Banco Pan, por meio do correspondente bancário a ele associado, não pode ser dissociado do termo firmado pelo consumidor para fins de unificação dos empréstimos.

A realidade de retorno do valor à conta da primeira ré não deixa dúvida sobre a verossimilhança da alegação autoral, e, ademais, demonstra justamente o apontado pelo Banco réu em sua defesa.

Foi firmado um novo contrato, a primeira ré ficou com o valor, sem quitar o empréstimo anterior, e a autora permaneceu com os débitos em aberto, e o prejuízo financeiro decorrente do golpe perpetrado.

Há de se considerar, ademais, a falha no tocante aos dados da postulante, haja vista que somente mediante o fornecimento seja pelo Banco, seja por seu correspondente bancário, dos dados referentes ao contrato, poderia a autora ser vítima da fraude perpetrada, razão pela qual respondem as requeridas pelo dano sofrido.

Inexigível, por esse motivo, o novo contrato de empréstimo, devendo ser suspenso o desconto de valores referentes a essa avença, com a devolução, de forma simples, do contratado, à míngua de demonstração de má-fé na espécie.

Quanto ao dano moral, este refere-se à agressão à dignidade humana, ferimento aos direitos da personalidade, quais sejam, honra (objetiva e subjetiva), imagem, intimidade e vida privada.

Destarte, a situação descrita na inicial representou abalo fora da normalidade, e com repercussão financeira sobre verba de natureza essencial.

Vejo provado, pois, o dano moral.

Entretanto, é necessário se proceder com cautela e prudência na estipulação do valor a ser indenizado, posto que se a indenização por dano moral não deve representar enriquecimento sem causa do demandante, também não pode ser tão irrisória a ponto de não lhe trazer algum conforto e não representar penalidade que iniba novos ilícitos a serem repetidamente praticados pelo réu.

Nesse cenário, considerando a pessoa da promovente, suas condições pessoais, a repercussão do dano, o grau de culpa da ré, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências danosas (teoria do desestímulo), arbitrar-se-á, com prudência, o valor da indenização pelo dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais).

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos veiculados para reconhecer a inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo, e condenar a parte ré, solidariamente, a pagar a autora o valor de R$ 311,20, mais os eventuais descontos que ocorreram no decorrer da demanda relativos ao novo empréstimo, com juros de 1% e correção pelo INPC, ambos contados de cada desconto, admitida a compensação com o valor que ficou em poder da autora, bem como a pagar a requerente, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção pelo INPC desta data, e juros de 1%, da citação.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
24/07/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:34

Recebidos os autos
24/07/2023 17:34

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2023 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
04/07/2023 14:56

Recebidos os autos
04/07/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
30/06/2023 17:16

Juntada de Petição de impugnação
28/06/2023 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2023 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
28/06/2023 17:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 17:50

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 18:08

Recebidos os autos
23/06/2023 18:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/05/2023 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2023 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 01:26

Decorrido prazo de ALTAMIRA SOUZA DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 16:49

Recebidos os autos
24/04/2023 16:49

Indeferido o pedido de ALTAMIRA SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: *92.***.*60-34 (REQUERENTE)
24/04/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
20/04/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:15

Publicado Despacho em 19/04/2023.
18/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 13:12

Recebidos os autos
14/04/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
06/04/2023 19:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/04/2023 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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