28/11/2024 20:20

Recebidos os autos
28/11/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/11/2024 04:50

Processo Desarquivado
12/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 07:22

Arquivado Definitivamente
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de SETOR TOTAL VILLE- CONDOMINIO 9 em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 18:51

Juntada de Certidão
30/07/2024 18:39

Recebidos os autos
30/07/2024 18:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
30/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/07/2024 13:31

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de SETOR TOTAL VILLE- CONDOMINIO 9 em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 09:38

Juntada de Petição de substabelecimento
01/07/2024 02:48

Publicado Sentença em 01/07/2024.
28/06/2024 10:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/06/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

VI, do CPC.
26/06/2024 17:52

Recebidos os autos
26/06/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/06/2024 16:15

Juntada de Certidão
13/06/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/06/2024 18:33

Juntada de Certidão
13/06/2024 18:29

Processo Reativado
30/10/2023 14:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
30/10/2023 14:12

Juntada de comunicações
04/10/2023 11:26

Juntada de comunicações
03/10/2023 11:58

Juntada de Certidão
28/07/2023 13:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0704260-14.2022.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE- CONDOMINIO 9 EXECUTADO: EFRAIM MILHOMEM DE OLIVEIRA DECISÃO Na petição de ID. 162560334, o exequente noticia a consolidação do imóvel do qual decorre as verbas condominiais executadas no patrimônio do credor fiduciário, requerendo a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda.

A certidão de matrícula do imóvel colacionada aos autos (ID. 159156670) indica averbação de consolidação de propriedade fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal – CEF.

Dispõe o art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 (com a redação da Lei nº 10.931/2004), que o devedor fiduciante responderá pelos encargos de natureza condominial, até a data em que o credor fiduciário vier a ser imitido na posse do imóvel.

Ainda, tal preceito vige em consonância ao art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, o qual estabelece que o credor fiduciário que vier a consolidar a propriedade sobre o bem, por força de realização da garantia, passa a responder pelos encargos condominiais após a imissão na posse. É cediço que as verbas condominiais têm natureza propter rem, atrelando-se ao bem, seja qual for o seu titular.

Nesse diapasão, o credor fiduciário que vier a consolidar a propriedade resolúvel responderá pela totalidade do débito exequendo (e não somente pelos débitos posteriores), assumindo a responsabilidade pelos pagamentos das verbas pretéritas e futuras, diante da nova posição jurídica assumida.

Com efeito, têm plenamente viável o redirecionamento da execução contra a Caixa Econômica Federal, na qualidade de sucessora dos débitos, com a exclusão do devedor fiduciante pelos débitos que até então lhe eram imputados.

Assim, DEFIRO o pedido do exequente e determino a inclusão no polo passivo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de executada, bem como a exclusão do executado EFRAIM MILHOMEM DE OLIVEIRA.

Em razão da pessoa, a competência passa a ser a Justiça Federal, motivo pelo qual determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Preclusão esta decisão, translade-se cópia desta decisão aos embargos desta execução e remetam-se os autos à Justiça Federal com as homenagens de estilo.

BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
21/07/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 22:11

Recebidos os autos
20/07/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 22:11

Declarada incompetência
20/07/2023 22:11

Decisão Interlocutória de Mérito
20/07/2023 22:11

Deferido o pedido de SETOR TOTAL VILLE- CONDOMINIO 9 - CNPJ: 33.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
17/07/2023 16:19

Juntada de Certidão
10/07/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
07/07/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 19:23

Recebidos os autos
07/07/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/06/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/05/2023 00:35

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 10:39

Recebidos os autos
26/05/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:39

Outras decisões
26/05/2023 10:39

Concedida a gratuidade da justiça a EFRAIM MILHOMEM DE OLIVEIRA - CPF: *44.***.*03-57 (EXECUTADO).
18/05/2023 16:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/05/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/05/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:27

Publicado Certidão em 08/05/2023.
06/05/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 13:08

Juntada de Certidão
03/05/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 14:07

Juntada de Certidão
13/04/2023 02:48

Decorrido prazo de EFRAIM MILHOMEM DE OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.
17/03/2023 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 12:32

Expedição de Mandado.
06/03/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 18:13

Juntada de Certidão
06/03/2023 18:07

Cancelada a movimentação processual
06/03/2023 18:07

Desentranhado o documento
24/02/2023 13:36

Juntada de Certidão
16/02/2023 17:52

Juntada de Certidão
16/02/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 15:26

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2022 18:22

Expedição de Mandado.
22/07/2022 20:28

Juntada de Certidão
16/07/2022 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/06/2022 23:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2022 18:24

Recebidos os autos
31/05/2022 18:24

Decisão interlocutória - recebido
17/05/2022 18:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
17/05/2022 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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