03/04/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 03:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2024 23:59.
13/03/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:16

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 04:16

Decorrido prazo de LARISSA NATALIA SILVA DE ANDRADE SOUSA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:25

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0720477-83.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARISSA NATALIA SILVA DE ANDRADE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Larissa Natalia Silva de Andrade Sousa propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder aposentadoria por invalidez acidentárisa, auxílio-doença acidentário ou auxílio acidente acidentário, sustentando, em síntese, que exercia a função de analista de negócios e que sofreu acidente do trabalho, consistente no desenvolvimento de doenças psiquiátricas, ressaltando que recebeu auxílio-doença de espécie previdenciária (espécie 31) de 31/08/2022 a 25/07/2023, mas que padece de incapacidade laboral em decorrência do acidente de trabalho.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial e indeferido o pedido de tutela de urgência.

Perícia judicial em 08/09/2023, que concluiu que há incapacidade, porém sem nexo causal acidentário.

Intimado sobre o laudo pericial, a autora não se manifestou . É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A parte autora requer seja concedida aposentadoria por invalidez acidentárisa, auxílio-doença acidentário ou auxílio acidente acidentário por força de alegado acidente do trabalho.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a parte autora.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

De início, cabe registrar que não há nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois não foi emitida a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador, de modo que não há reconhecimento do evento danoso laboral, mormente quando o próprio INSS também jamais reconheceu a natureza acidentária dos benefícios de auxílio-doença concedidos de 31/08/2022 a 25/07/2023.

Some-se a tanto que a perícia judicial não consigna a presença da relação de causalidade ao atestar ser a segurada portadora de transtorno depressivo, porém sem relação de nexo de causalidade com a função declarada.

Independentemente da existência ou não de incapacidade laboral certo é que a pretensão jurídica deduzida na petição inicial funda-se na causa de pedir que descreve o acidente de trabalho como fator determinante para o pedido de benefício acidentário.

O Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 662665/ES) tem se orientado por não admitir declinar da competência justamente porque a pretensão invocada pelo autor tem natureza acidentária, e a ela se limita, cumprindo ao juízo exclusivamente apreciar o pedido de benefício acidentário que, no caso, não se sustenta à míngua do indispensável nexo causal.

Nada impede, porém, que mova ação perante o juízo competente.

Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
09/02/2024 16:55

Recebidos os autos
09/02/2024 16:55

Julgado improcedente o pedido
09/02/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/02/2024 03:32

Decorrido prazo de LARISSA NATALIA SILVA DE ANDRADE SOUSA em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 02:40

Publicado Despacho em 18/12/2023.
16/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 12:31

Recebidos os autos
14/12/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 18:54

Juntada de Certidão
13/12/2023 16:30

Juntada de Petição de laudo
12/12/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/12/2023 04:06

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 11/12/2023 23:59.
07/11/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:58

Recebidos os autos
07/11/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2023 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/11/2023 04:24

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 03/11/2023 23:59.
08/09/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 01:42

Decorrido prazo de LARISSA NATALIA SILVA DE ANDRADE SOUSA em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 00:32

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 16:01

Juntada de intimação
14/08/2023 14:37

Recebidos os autos
14/08/2023 14:37

Nomeado perito
14/08/2023 14:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 14:37

Outras decisões
04/08/2023 22:02

Juntada de Certidão
04/08/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0749026-82.2022.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Rannie Karlla Ramos Lima Monteiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0728707-51.2022.8.07.0015

Instituto Nacional do Seguro Social

Camila Oliveira Moura

Advogado: Mariana Vilar Moreira Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0728707-51.2022.8.07.0015

Camila Oliveira Moura

Inss

Advogado: Mariana Vilar Moreira Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2022 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0018993-45.2016.8.07.0007

Uniao Brasileira de Educacao Catolica

Raquel Lustosa de Sousa Gomes

Advogado: Adamo Cavalcante Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2019 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0702964-92.2024.8.07.0007

Carlijaine Pereira Rodrigues

Mauclene Santos Ribeiro

Advogado: Lucas Henrique de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 12:33

Exibir Processo