10/06/2024 20:09

Baixa Definitiva
10/06/2024 20:08

Expedição de Certidão.
10/06/2024 20:08

Transitado em Julgado em 07/06/2024
09/06/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/06/2024 23:59.
25/04/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 25/04/2024.
24/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

ACIDENTE DE TRABALHO, NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADOS.

REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O auxílio acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de qualquer natureza que redunde na diminuição permanente da capacidade laborativa em decorrência da consolidação das lesões apresentadas.

Exegese do art. 86 da Lei dos Benefícios da Previdência Social. 2.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de três elementos que permitem caracterizar o acidente de trabalho, quais sejam, o evento danoso, a lesão incapacitante e o nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91. 3.

No caso, restou comprovada a redução permanente da capacidade laboral da segurada para a atividade laboral que exerce, derivada de acidente ocorrido no trajeto para o trabalho, razão pela qual a autora faz jus à percepção de auxílio-acidente. 4.

Apelação cível CONHECIDA E IMPROVIDA.

Sentença mantida.
22/04/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:18

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
18/04/2024 11:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2024 16:54

Recebidos os autos
14/03/2024 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
14/03/2024 10:47

Recebidos os autos
14/03/2024 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
13/03/2024 17:32

Recebidos os autos
13/03/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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