06/09/2024 00:00

Intimação

þAnte a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal.

Assim, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, julgo extinto o processo.

Dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquive-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto
28/06/2024 14:43

Baixa Definitiva
28/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:42

Transitado em Julgado em 28/06/2024
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de PATRICIA RENATA CORREA MARANGON em 25/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 21/06/2024 23:59.
17/06/2024 18:32

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0756743-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: PATRICIA RENATA CORREA MARANGON RECORRIDO: PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA, BANCO SAFRA S A DECISÃO Vistos, etc.

Dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Não obstante, os recursos, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclamam preparo, na forma do § 1º do artigo 42 do mesmo diploma legal, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95.

Por meio da decisão ID 59312838, houve o indeferimento da gratuidade de justiça, com a intimação da parte recorrente concedendo-lhe prazo para recolher o preparo, todavia, esta quedou-se inerte, conforme certidão ID 59575038.

Sendo assim, não tendo sido demonstrado adequadamente o recolhimento do preparo, o recurso é deserto, pelo que lhe nego seguimento, nos termos dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95 c/c com o artigo 11, inciso V do RITR.

Custas processuais pela parte recorrente, e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) que deverá incidir sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Após a preclusão, baixem-se os autos à vara de origem.

I.

Brasília/DF, 28 de maio de 2024.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
28/05/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:25

Recebidos os autos
28/05/2024 17:25

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de PATRICIA RENATA CORREA MARANGON - CPF: *78.***.*79-68 (RECORRENTE)
27/05/2024 13:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
27/05/2024 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de PATRICIA RENATA CORREA MARANGON em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 16:38

Recebidos os autos
20/05/2024 16:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PATRICIA RENATA CORREA MARANGON - CPF: *78.***.*79-68 (RECORRENTE).
20/05/2024 15:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
20/05/2024 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de PATRICIA RENATA CORREA MARANGON em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 16:18

Recebidos os autos
08/05/2024 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2024 15:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
08/05/2024 08:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
08/05/2024 08:39

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:31

Recebidos os autos
07/05/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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