12/03/2024 13:29

Baixa Definitiva
12/03/2024 13:29

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de YOJI SUSHI LOUNGE LTDA em 05/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM.

VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.

BEM DE TERCEIRO.

RESTITUIÇÃO ANTES DO ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.

IMPOSSIBILIDADE.

INTERESSE AO PROCESSO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Apelação contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em contexto de prisão em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. 2.

De acordo com o artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 3.

Considerando a existência de elementos que indicam a utilização do bem para o transporte de substâncias entorpecentes e enquanto não encerrada a instrução probatória, é inviável o acolhimento do pedido de restituição. 4.

A despeito da comprovação da titularidade do bem, ausentes documentos comprobatórios da alegada relação lícita de locação do veículo, resta inviável a restituição da coisa apreendida, o que não prejudica eventuais requerimentos posteriores. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
10/02/2024 11:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:28

Conhecido o recurso de YOJI SUSHI LOUNGE LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-17 (APELANTE) e não-provido
08/02/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 18:03

Recebidos os autos
21/11/2023 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
21/11/2023 11:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:25

Juntada de Certidão
18/11/2023 23:19

Recebidos os autos
18/11/2023 23:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
16/11/2023 13:20

Recebidos os autos
16/11/2023 13:19

Recebidos os autos
16/11/2023 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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