TJDFT - 0734252-50.2022.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Sandoval Gomes de Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/03/2024 14:34
Arquivado Definitivamente
-
13/03/2024 14:33
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 14:33
Transitado em Julgado em 05/03/2024
-
07/03/2024 13:43
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
-
06/03/2024 02:17
Decorrido prazo de ANDREA BRANDAO DE OLIVEIRA KRAUS em 05/03/2024 23:59.
-
06/03/2024 02:17
Decorrido prazo de LEONARDO MOREIRA PRUDENTE em 05/03/2024 23:59.
-
19/02/2024 02:15
Publicado Ementa em 19/02/2024.
-
16/02/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
-
16/02/2024 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSO PENAL.
PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO EM HABEAS CORPUS.
LAVAGEM DE CAPITAIS.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
ART. 580 DO CPP.
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL.
INEXISTENTE.
CONEXÃO COM OUTRAS PERSECUÇÕES PENAIS.
OMISSÃO.
VÍCIO INEXISTENTE. 1.
Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2.
A omissão que autoriza a oposição de aclaratórios é aquela referente à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante, sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado. 3.
Tendo sido devidamente examinadas e afastadas as teses trazidas pela embargante, não há margem para o acolhimento dos aclaratórios. 3.1.
A alegada conexão entre persecuções penais distintas é matéria alheia ao instituto em destaque.
Avançar sobre este ponto, para acolher a pretensão formulada, conduziria ao inevitável e indevido alargamento da via eleita, restrita aos requisitos do art. 580 do CPP. 4.
A discordância quanto aos fundamentos adotados pelo acórdão não se amolda à finalidade integrativa dos aclaratórios; ao contrário, revela o intuito de rediscussão da matéria, objetivo que transborda os limites da via eleita. 5.
Recurso conhecido e desprovido. -
13/02/2024 11:10
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/02/2024 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2024 17:26
Conhecido o recurso de LEONARDO MOREIRA PRUDENTE - CPF: *21.***.*24-04 (EMBARGANTE) e não-provido
-
08/02/2024 10:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
18/12/2023 15:49
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 14:37
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
14/12/2023 02:16
Decorrido prazo de ANDREA BRANDAO DE OLIVEIRA KRAUS em 13/12/2023 23:59.
-
14/12/2023 02:16
Decorrido prazo de LEONARDO MOREIRA PRUDENTE em 13/12/2023 23:59.
-
13/12/2023 15:59
Recebidos os autos
-
05/12/2023 17:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
-
05/12/2023 16:19
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
04/12/2023 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2023 14:31
Recebidos os autos
-
04/12/2023 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2023 16:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
-
01/12/2023 16:23
Classe Processual alterada de HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
-
30/11/2023 23:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/11/2023 02:17
Publicado Ementa em 28/11/2023.
-
28/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
-
27/11/2023 18:44
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
24/11/2023 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2023 14:48
Denegado o Habeas Corpus a LEONARDO MOREIRA PRUDENTE - CPF: *21.***.*24-04 (PACIENTE)
-
23/11/2023 13:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
17/11/2023 02:17
Decorrido prazo de ANDREA BRANDAO DE OLIVEIRA KRAUS em 16/11/2023 23:59.
-
15/11/2023 02:17
Decorrido prazo de LEONARDO MOREIRA PRUDENTE em 14/11/2023 23:59.
-
13/11/2023 02:16
Publicado Certidão em 13/11/2023.
-
11/11/2023 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
-
09/11/2023 18:04
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/11/2023 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2023 12:49
Juntada de Certidão
-
09/11/2023 12:48
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
08/11/2023 18:21
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 17:09
Recebidos os autos
-
08/11/2023 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2023 16:44
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira
-
13/09/2023 00:06
Decorrido prazo de ANDREA BRANDAO DE OLIVEIRA KRAUS em 12/09/2023 23:59.
-
12/09/2023 18:57
Juntada de Petição de petição
-
17/08/2023 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 17:53
Recebidos os autos
-
16/08/2023 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 12:18
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira
-
10/08/2023 14:14
Juntada de Certidão
-
10/07/2023 20:15
Expedição de Ofício.
-
10/07/2023 20:15
Recebidos os autos
-
06/07/2023 13:09
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
05/07/2023 00:06
Decorrido prazo de LEONARDO MOREIRA PRUDENTE em 04/07/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:06
Publicado Certidão em 30/06/2023.
-
29/06/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
-
27/06/2023 17:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
27/06/2023 17:34
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 17:06
Recebidos os autos
-
22/06/2023 16:19
Juntada de Certidão
-
22/06/2023 15:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
-
21/06/2023 20:34
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
12/06/2023 00:14
Decorrido prazo de LEONARDO MOREIRA PRUDENTE em 07/06/2023 23:59.
-
06/06/2023 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 17:19
Juntada de Certidão
-
06/06/2023 17:16
Recebidos os autos
-
06/06/2023 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2023 15:41
Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
-
02/06/2023 14:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
-
31/05/2023 17:48
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2023 00:07
Publicado Ementa em 23/05/2023.
-
23/05/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
-
22/05/2023 12:25
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
20/05/2023 00:08
Decorrido prazo de LEONARDO MOREIRA PRUDENTE em 19/05/2023 23:59.
-
19/05/2023 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2023 14:23
Denegado o Habeas Corpus a LEONARDO MOREIRA PRUDENTE - CPF: *21.***.*24-04 (PACIENTE)
-
18/05/2023 13:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
17/05/2023 00:08
Publicado Decisão em 17/05/2023.
-
17/05/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
-
16/05/2023 21:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
16/05/2023 00:07
Decorrido prazo de LEONARDO MOREIRA PRUDENTE em 15/05/2023 23:59.
-
15/05/2023 15:47
Recebidos os autos
-
15/05/2023 15:47
Indefiro
-
15/05/2023 15:47
não conhecimento
-
15/05/2023 15:10
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira
-
12/05/2023 00:09
Publicado Certidão em 12/05/2023.
-
12/05/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
-
10/05/2023 20:44
Juntada de Petição de petição
-
10/05/2023 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2023 16:34
Juntada de Certidão
-
10/05/2023 16:25
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
04/05/2023 15:53
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
04/05/2023 00:08
Decorrido prazo de LEONARDO MOREIRA PRUDENTE em 03/05/2023 23:59.
-
02/05/2023 00:06
Publicado Certidão em 02/05/2023.
-
29/04/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
-
27/04/2023 12:04
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
27/04/2023 12:02
Juntada de Certidão
-
26/04/2023 15:02
Recebidos os autos
-
10/04/2023 13:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
-
10/04/2023 10:54
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
24/03/2023 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2023 12:46
Juntada de Certidão
-
23/03/2023 21:10
Recebidos os autos
-
23/03/2023 21:10
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2023 15:27
Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
-
01/03/2023 17:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
-
01/03/2023 10:57
Juntada de Petição de petição
-
01/03/2023 00:06
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2023 14:37
Recebidos os autos
-
14/02/2023 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2023 10:31
Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
-
10/02/2023 10:51
Juntada de Petição de memoriais
-
09/02/2023 13:48
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
-
09/02/2023 13:44
Juntada de Petição de petição
-
09/02/2023 12:08
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
06/02/2023 18:21
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2023 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2023 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2023 11:54
Juntada de Certidão
-
24/01/2023 22:06
Recebidos os autos
-
24/01/2023 22:06
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2023 08:39
Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
-
18/01/2023 16:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
-
18/01/2023 16:29
Processo Desarquivado
-
12/01/2023 20:27
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2022 17:33
Arquivado Definitivamente
-
19/12/2022 17:32
Expedição de Certidão.
-
19/12/2022 17:31
Expedição de Certidão.
-
19/12/2022 17:31
Transitado em Julgado em 19/12/2022
-
19/12/2022 17:22
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2022 10:19
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
18/12/2022 22:52
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2022 22:52
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2022 22:52
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2022 00:06
Decorrido prazo de LEONARDO MOREIRA PRUDENTE em 15/12/2022 23:59.
-
15/12/2022 19:37
Concedido o Habeas Corpus a LEONARDO MOREIRA PRUDENTE - CPF: *21.***.*24-04 (PACIENTE)
-
15/12/2022 17:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/12/2022 00:06
Decorrido prazo de LEONARDO MOREIRA PRUDENTE em 14/12/2022 23:59.
-
14/12/2022 00:10
Publicado Certidão em 14/12/2022.
-
14/12/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
-
13/12/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
-
07/12/2022 16:27
Cancelada a movimentação processual
-
07/12/2022 16:27
Desentranhado o documento
-
07/12/2022 00:10
Publicado Certidão em 07/12/2022.
-
05/12/2022 08:08
Juntada de Certidão
-
05/12/2022 08:03
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
01/12/2022 15:18
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
01/12/2022 13:43
Juntada de Certidão
-
01/12/2022 00:06
Decorrido prazo de LEONARDO MOREIRA PRUDENTE em 30/11/2022 23:59.
-
25/11/2022 00:06
Publicado Certidão em 25/11/2022.
-
25/11/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
-
23/11/2022 17:17
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2022 13:25
Juntada de Certidão
-
23/11/2022 13:24
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
21/11/2022 20:26
Recebidos os autos
-
18/11/2022 10:26
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/11/2022 12:17
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
-
09/11/2022 09:55
Juntada de Petição de petição
-
08/11/2022 00:22
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/11/2022 23:59:59.
-
04/11/2022 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2022 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2022 13:27
Recebidos os autos
-
04/11/2022 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2022 18:52
Juntada de Certidão
-
03/11/2022 16:28
Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
-
03/11/2022 14:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
-
18/10/2022 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2022 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2022 13:13
Juntada de Certidão
-
18/10/2022 13:13
Juntada de Certidão
-
18/10/2022 13:08
Recebidos os autos
-
18/10/2022 13:08
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
17/10/2022 16:06
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2022 00:06
Publicado Despacho em 17/10/2022.
-
15/10/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
-
13/10/2022 09:38
Recebidos os autos
-
13/10/2022 09:38
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2022 09:22
Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
-
11/10/2022 15:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
-
11/10/2022 15:46
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
11/10/2022 15:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
11/10/2022 15:17
Recebidos os autos
-
11/10/2022 15:17
Determinação de redistribuição por prevenção
-
11/10/2022 14:43
Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
-
11/10/2022 14:43
Recebidos os autos
-
11/10/2022 14:34
Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
-
10/10/2022 18:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
-
10/10/2022 18:09
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 18:06
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 17:42
Recebidos os autos
-
10/10/2022 17:42
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
-
10/10/2022 16:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
10/10/2022 16:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2022
Ultima Atualização
13/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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