13/03/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 17:02

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:27

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de GERSON PEREIRA DA TRINDADE em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 15/02/2024.
10/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DÍVIDA CONDOMINIAL.

IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PROGRAMA HABITACIONAL.

PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

No ordenamento jurídico brasileiro, a obrigação pelo pagamento das despesas de condomínio tem natureza propter rem, o que significa que tais ônus acompanham o bem em si, independente do titular do direito sobre o imóvel. 2.

Ainda que o imóvel se qualifique como bem de família, ele pode ser penhorado para satisfazer as dívidas decorrentes de taxas condominiais inadimplidas, por se tratar de obrigação inerente ao próprio imóvel, conforme o art. 1.715 do Código Civil e o art. 3º, IV, da Lei 8.009/90. 3.

Nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, inexiste óbice para a constrição judicial dos direitos aquisitivos de bens imóveis objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, ainda que o imóvel tenha sido adquirido por meio de programa habitacional do governo, apenas sendo vedada a venda dele em hasta pública até a satisfação da dívida imobiliária. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
08/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:10

Conhecido o recurso de ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e provido
06/02/2024 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 15:36

Recebidos os autos
03/10/2023 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
03/10/2023 02:16

Decorrido prazo de GERSON PEREIRA DA TRINDADE em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:05

Publicado Despacho em 11/09/2023.
08/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
05/09/2023 18:18

Recebidos os autos
05/09/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
05/09/2023 14:12

Recebidos os autos
05/09/2023 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
04/09/2023 20:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2023 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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