13/03/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 16:02

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:31

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MICHELE ALVES EVANGELISTA em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/02/2024.
10/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

GRATIFICAÇÃO TIDEM.

PAGAMENTO INDEVIDO.

DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

SUSPENSÃO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

As questões objeto do processo de origem, especialmente a legalidade do ato administrativo que reconheceu o pagamento indevido de Gratificação de Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral – TIDEM, devem ser devidamente analisadas em sede de cognição exauriente, após o aperfeiçoamento do contraditório e da devida instrução processual. 2.

A demonstração de que a servidora recebeu a gratificação de dedicação exclusiva durante os períodos em que manteve vínculo empregatício concomitante com a Administração está documentada nos autos do Processo Administrativo questionado, o que afasta, de plano, a probabilidade do direito. 3.

Ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC/15, a possibilitar a antecipação de tutela pleiteada, deve ser mantida a decisão liminar de indeferimento da medida. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
08/02/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:11

Conhecido o recurso de MICHELE ALVES EVANGELISTA - CPF: *99.***.*18-87 (AGRAVANTE) e não-provido
06/02/2024 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 15:37

Recebidos os autos
30/10/2023 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
28/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MICHELE ALVES EVANGELISTA em 27/10/2023 23:59.
19/10/2023 19:04

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
28/09/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2023 17:56

Recebidos os autos
27/09/2023 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
27/09/2023 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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