04/07/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:14

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/06/2024 17:51

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de ANDREA CORREA BARRETO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de CELINA MARIA ROCHA BRAGA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de GUSTAVO COSTA BARRETO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de CLAUDIA CORREA BARRETO em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUE DEFERE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE QUE O CÔNJUGE SUPÉRSTITE POSSUI OUTROS BENS.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

NÃO CABIMENTO.

ACÓRDÃO MANTIDO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se presta para a mera reapreciação da lide. 2.

O acórdão embargado fundamentou que pluralidade de imóveis ou de outros bens não servem de óbice ao reconhecimento do usufruto para fins de moradia, consoante julgados desta col.

STJ. 3.

Observa-se que o mero inconformismo dos embargantes com o resultado da demanda, não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Acórdão mantido.
27/05/2024 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2024 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2024 14:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
16/05/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Adiado
30/04/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:14

Expedição de Intimação de Pauta.
19/04/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2024 12:46

Recebidos os autos
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de CELINA MARIA ROCHA BRAGA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
07/03/2024 17:18

Expedição de Certidão.
07/03/2024 02:17

Decorrido prazo de GUSTAVO COSTA BARRETO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CLAUDIA CORREA BARRETO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDREA CORREA BARRETO em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 02:30

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 16:30

Recebidos os autos
23/02/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
23/02/2024 14:18

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:28

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/02/2024 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/02/2024.
14/02/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
10/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

IMÓVEL ÚNICO.

FIM RESIDENCIAL.

RECONHECIMENTO.

MEAÇÃO.

ESFORÇO COMUM.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE. 1.

A lei não impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio do cônjuge sobrevivente.

A única condição é que não existam múltiplos imóveis destinados a fins residenciais. 2.

O art. 612 do Código de Processo Civil prevê que o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 3.

A análise da efetiva participação do companheiro na construção do patrimônio e do correto período de constituição da união estável é matéria que demanda dilação probatória e não pode ser abordada no procedimento de inventário. 4.

Agravo de instrumento parcialmente provido.
08/02/2024 13:39

Conhecido o recurso de CELINA MARIA ROCHA BRAGA - CPF: *23.***.*00-63 (AGRAVANTE) e provido em parte
08/02/2024 12:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 19:17

Expedição de Intimação de Pauta.
18/01/2024 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/01/2024 12:20

Expedição de Certidão.
10/01/2024 12:19

Deliberado em Sessão - Retirado
09/01/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 14:01

Recebidos os autos
24/11/2023 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/11/2023 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:48

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:18

Recebidos os autos
16/11/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
14/11/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2023 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2023 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2023 02:23

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 15:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/10/2023 18:04

Recebidos os autos
16/10/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
16/10/2023 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 12:37

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/10/2023 12:15

Juntada de Certidão
16/10/2023 11:54

Juntada de Certidão
11/10/2023 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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