29/01/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
28/01/2025 02:44

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 17:58

Recebidos os autos
24/01/2025 17:58

Determinado o arquivamento
22/01/2025 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/01/2025 20:46

Processo Desarquivado
22/01/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 19:31

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:41

Publicado Certidão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 12:03

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:40

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:40

Juntada de Alvará de levantamento
08/11/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 16:22

Recebidos os autos
26/10/2023 16:22

Determinado o arquivamento
30/08/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/08/2023 18:20

Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023 03:18

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:45

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:47

Publicado Sentença em 10/08/2023.
10/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709510-16.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDIA MARIA DIAS REQUERIDO: CLARO S.A., TIM CELULAR S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA CLARO S.A. opõe embargos de declaração contra sentença proferida ao ID 165632731.

Sustenta omissão do julgado.

Aduz que o édito deixou de julgar improcedentes os pedidos formulados contra a embargante TIM S.A. se manifestou ao ID 167487902.

DECIDO.

Recebo os embargos de declaração, pois presentes os requisitos de admissibilidade (artigos 48 e 49 da Lei n. 9.099/1995).

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material na decisão judicial.

A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração é a ausência de manifestação judicial sobre fundamento de fato ou de direito aduzido pela parte na petição inicial.

O édito embargado julgou parcialmente procedente os pedidos autorais e descreveu expressamente qual dos réus foi condenado, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO a 2ª requerida [TIM S/A] ao: a) ressarcimento à autora do valor de R$40,00 (quarenta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso (em 19/8/2022) e juros de mora de 1% a partir da última citação realizada nos autos (em 25/11/2022). b) pagamento de compensação financeira pelos danos morais causados à autora, no valor de R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), corrigidos pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da presente data.

DETERMINO, ainda, à 2ª requerida [TIM S/A] que não promova nenhum ato de cobrança (direto ou indireto) contra a requerente relacionado aos serviços de telefonia celular (n. 61-99244-5844), sob pena de fixação de multa cominatória a ser oportunamente fixada por este Juízo.

O Juízo não se omitiu sobre o ponto sustentado por CLARO S.A.

No âmbito do processo civil, na hipótese de julgamento de parcial procedência dos pedidos autorais, presume-se que os demais pedidos foram julgados improcedentes.

No entanto, para evitar discussões teóricas e com vistas ao pragmatismo processual, ACOLHO os embargos para suprir a omissão assinalada, cujo novo dispositivo passa a ser: III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO a 2ª requerida [TIM S/A] ao: a) ressarcimento à autora do valor de R$40,00 (quarenta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso (em 19/8/2022) e juros de mora de 1% a partir da última citação realizada nos autos (em 25/11/2022). b) pagamento de compensação financeira pelos danos morais causados à autora, no valor de R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), corrigidos pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da presente data.

DETERMINO, ainda, à 2ª requerida [TIM S/A] que não promova nenhum ato de cobrança (direto ou indireto) contra a requerente relacionado aos serviços de telefonia celular (n. 61-99244-5844), sob pena de fixação de multa cominatória a ser oportunamente fixada por este Juízo.

Julgo improcedentes os pedidos autorais formulados contra CLARO S.A.

Resolvo o mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei n. 9.099/1995).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Publique-se e intimem-se.

Guará/DF, 7 de agosto de 2023.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
08/08/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
07/08/2023 22:49

Recebidos os autos
07/08/2023 22:49

Embargos de Declaração Acolhidos
03/08/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 10:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
27/07/2023 23:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 23:28

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2023 00:28

Publicado Sentença em 21/07/2023.
20/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

III – DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO a 2ª requerida [TIM S/A] ao:a) ressarcimento à autora do valor de R$40,00 (quarenta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso (em 19/8/2022) e juros de mora de 1% a partir da última citação realizada nos autos (em 25/11/2022).b) pagamento de compensação financeira pelos danos morais causados à autora, no valor de R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), corrigidos pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da presente data.DETERMINO, ainda, à 2ª requerida [TIM S/A] que não promova nenhum ato de cobrança (direto ou indireto) contra a requerente relacionado aos serviços de telefonia celular (n. 61-99244-5844), sob pena de fixação de multa cominatória a ser oportunamente fixada por este Juízo.Resolvo o mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei n. 9.099/1995).Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se.

Intimem-se.
18/07/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
17/07/2023 23:33

Recebidos os autos
17/07/2023 23:33

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2023 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
20/06/2023 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
20/06/2023 14:54

Recebidos os autos
28/03/2023 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/03/2023 16:58

Expedição de Certidão.
24/03/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 13:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/03/2023 13:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2023 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
14/03/2023 13:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 09:17

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 00:11

Recebidos os autos
13/03/2023 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/03/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 15:55

Expedição de Certidão.
14/11/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 19:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2022 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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