18/08/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 12:11

Expedição de Certidão.
09/08/2023 00:53

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0700951-76.2022.8.07.0012 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: KATHY ANNE SOARES PIMENTA, KATIA SOARES PIMENTA, JOSE GERSON ALVES PIMENTA JUNIOR, K.

A.

D.

C.

P., K.

A.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: JOSE GERSON ALVES PIMENTA JUNIOR INVENTARIADO(A): JOSE GERSON ALVES PIMENTA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2013 deste Juízo, fcam os herdeiros intimados a imprimirem, por seus próprios meios, os alvarás assinados eletronicamente e apresentá-los na respectiva instituição financeira para levantamento. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
07/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:33

Expedição de Alvará.
07/08/2023 14:33

Expedição de Alvará.
07/08/2023 14:33

Expedição de Alvará.
07/08/2023 14:32

Expedição de Alvará.
07/08/2023 14:32

Expedição de Alvará.
01/08/2023 18:01

Recebidos os autos
01/08/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 00:35

Publicado Certidão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0700951-76.2022.8.07.0012 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: KATHY ANNE SOARES PIMENTA, KATIA SOARES PIMENTA, JOSE GERSON ALVES PIMENTA JUNIOR, K.

A.

D.

C.

P., K.

A.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: JOSE GERSON ALVES PIMENTA JUNIOR INVENTARIADO(A): JOSE GERSON ALVES PIMENTA CERTIDÃO Ficam os herdeiros intimados a imprimir, por seus próprios meios, o Formal de Partilha de ID 166464570. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
26/07/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
26/07/2023 16:28

Juntada de Certidão
26/07/2023 16:00

Juntada de Certidão
25/07/2023 19:04

Expedição de Mandado.
25/07/2023 10:46

Transitado em Julgado em 25/07/2023
25/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 25/07/2023.
24/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0700951-76.2022.8.07.0012 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) Assunto: Inventário e Partilha (7687) HERDEIRO: KATHY ANNE SOARES PIMENTA, KATIA SOARES PIMENTA, JOSE GERSON ALVES PIMENTA JUNIOR, K.

A.

D.

C.

P., K.

A.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: JOSE GERSON ALVES PIMENTA JUNIOR INVENTARIADO(A): JOSE GERSON ALVES PIMENTA SENTENÇA Cuida-se de inventário, por arrolamento sumário, do patrimônio de José Gerson Alves Pimenta, que faleceu em 25/12/2021 (ID 115052485).

Era viúvo e deixou cinco filhos, que compareceram aos autos devidamente identificados.

Gratuidade deferida (ID 115294139).

Esboço de partilha em ID 147546550.

O Ministério Público concorda com a homologação do plano (ID 159964115). É o relatório.

Decido.

O plano de divisão amigável presente no esboço de partilha, devidamente baseado na documentação juntada aos autos, que comprova a existência dos bens, valor e das dívidas que compõem o espólio (ID 115052493, 115054958, 115054957 e 122104830), merece ser prontamente homologado, pois respeita a ordem de vocação hereditária disposta no art. 1.829, I, do Código Civil, não carecendo de reparos.

Vale salientar que os direitos sobre o imóvel componentes da herança são eventuais, considerando o caráter precário do instrumento particular de cessão de juntado aos autos.

Acrescento que, conforme o alvará de ID 135222737, a questão acerca do automóvel referido pelas partes já foi solucionada.

Além disso, indefiro o pedido de habilitação feito em ID 151803766, considerando, primeiramente, que os eventuais direitos sobre o imóvel descrito no documento de ID 151820088 foram transmitidos a Ivone Maria Viana, e não diretamente a Adonias Viana, seu esposo, de modo que, de acordo com o art. 18, caput, do CPC, ela é quem seria legítima para pedir a habilitação.

Além disso, percebo que a documentação que acompanha a peça de ID 151803766 já é suficiente para que o casal regularize o registro do bem imóvel, não necessitando de alvará judicial.

Ressalto também que, tendo em vista a soma do monte herdado, o caso se amolda à previsão dos arts. 659, 664 e 665 do CPC, razão pela qual eventuais pendências tributárias envolvendo o espólio não impedem a prolação desta sentença e a confecção do formal de partilha.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO o esboço de partilha de ID 147546550.

RESOLVO o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas conforme a lei.

Todavia, a exigibilidade ficará suspensa conforme o art. 98, § 3º, do CPC (gratuidade).

Sem honorários advocatícios, considerando a ausência de litígio.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se o formal de partilha e o alvará.

Em seguida, intime-se o fisco.

P.I.

Por fim, arquivem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
23/07/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:48

Recebidos os autos
20/07/2023 16:48

Julgado procedente o pedido
07/06/2023 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
07/06/2023 13:25

Expedição de Certidão.
06/06/2023 17:10

Recebidos os autos
06/06/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
25/05/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/05/2023 00:12

Publicado Despacho em 02/05/2023.
28/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 13:26

Recebidos os autos
26/04/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
12/04/2023 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 01:24

Decorrido prazo de KATHY ANNE SOARES PIMENTA em 31/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:56

Publicado Despacho em 23/03/2023.
23/03/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 15:13

Recebidos os autos
21/03/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
14/03/2023 18:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/03/2023 00:40

Publicado Decisão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 17:56

Recebidos os autos
08/03/2023 17:56

Deferido o pedido de KATHY ANNE SOARES PIMENTA - CPF: *29.***.*42-51 (INVENTARIANTE) e JOSE GERSON ALVES PIMENTA - CPF: *10.***.*87-91 (INVENTARIADO(A)).
28/02/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/02/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 01:54

Publicado Despacho em 23/02/2023.
17/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 03:02

Decorrido prazo de KATHY ANNE SOARES PIMENTA em 15/02/2023 23:59.
15/02/2023 18:38

Recebidos os autos
15/02/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
10/02/2023 13:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 18:52

Recebidos os autos
03/02/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
26/01/2023 12:42

Publicado Decisão em 23/01/2023.
25/01/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 13:33

Cancelada a movimentação processual
16/12/2022 13:33

Desentranhado o documento
16/12/2022 13:32

Cancelada a movimentação processual
16/12/2022 13:32

Desentranhado o documento
16/12/2022 13:30

Recebidos os autos
16/12/2022 13:30

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2022 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
23/09/2022 02:21

Publicado Decisão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 19:56

Recebidos os autos
20/09/2022 19:56

Decisão interlocutória - deferimento
12/09/2022 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/09/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 00:17

Decorrido prazo de KAIO ALVES PIMENTA em 09/09/2022 23:59:59.
10/09/2022 00:17

Decorrido prazo de KATIA SOARES PIMENTA em 09/09/2022 23:59:59.
10/09/2022 00:17

Decorrido prazo de KARINA ALVES DE CASTRO PIMENTA em 09/09/2022 23:59:59.
10/09/2022 00:17

Decorrido prazo de JOSE GERSON ALVES PIMENTA JUNIOR em 09/09/2022 23:59:59.
10/09/2022 00:17

Decorrido prazo de KATHY ANNE SOARES PIMENTA em 09/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 05/09/2022.
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 16:19

Expedição de Certidão.
30/08/2022 16:06

Expedição de Alvará.
25/08/2022 14:33

Recebidos os autos
25/08/2022 14:33

Expedido alvará de levantamento
12/08/2022 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/08/2022 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2022.
11/08/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
11/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
11/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
04/08/2022 12:16

Recebidos os autos
04/08/2022 12:16

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/07/2022 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/07/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
06/07/2022 19:51

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
30/06/2022 12:17

Recebidos os autos
30/06/2022 12:17

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de KARINA ALVES DE CASTRO PIMENTA em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de KATIA SOARES PIMENTA em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de JOSE GERSON ALVES PIMENTA JUNIOR em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de KATHY ANNE SOARES PIMENTA em 02/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:31

Decorrido prazo de KAIO ALVES PIMENTA em 01/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/05/2022 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 13:56

Recebidos os autos
19/05/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/05/2022 00:21

Publicado Decisão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:21

Publicado Decisão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:21

Publicado Decisão em 12/05/2022.
11/05/2022 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
08/05/2022 11:45

Recebidos os autos
08/05/2022 11:45

Decisão interlocutória - indeferimento
02/05/2022 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/04/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2022 07:49

Publicado Certidão em 25/04/2022.
25/04/2022 07:49

Publicado Certidão em 25/04/2022.
25/04/2022 07:49

Publicado Certidão em 25/04/2022.
22/04/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
22/04/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
20/04/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 13:12

Juntada de Certidão
06/04/2022 00:42

Publicado Decisão em 06/04/2022.
06/04/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
06/04/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
06/04/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
06/04/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 06:48

Recebidos os autos
04/04/2022 06:48

Decisão interlocutória - indeferimento
25/03/2022 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
22/03/2022 14:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/03/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
17/03/2022 00:26

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
17/03/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
16/03/2022 07:21

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
15/03/2022 07:35

Recebidos os autos
15/03/2022 07:35

Decisão interlocutória - indeferimento
03/03/2022 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
24/02/2022 10:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/02/2022 00:28

Decorrido prazo de KATHY ANNE SOARES PIMENTA em 23/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2022 00:34

Publicado Certidão em 16/02/2022.
16/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
15/02/2022 01:08

Publicado Decisão em 15/02/2022.
15/02/2022 01:08

Publicado Decisão em 15/02/2022.
14/02/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 10:21

Expedição de Certidão.
14/02/2022 09:59

Expedição de Termo.
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 08:09

Recebidos os autos
11/02/2022 08:09

Decisão interlocutória - recebido
09/02/2022 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
09/02/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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