13/10/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 18:44

Recebidos os autos
11/10/2024 18:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
03/10/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/10/2024 14:43

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de JUNIO CESAR PACIFICO DE SOUSA em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 09/09/2024.
07/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso VI e 485, inciso I, todos do CPC.
05/09/2024 15:34

Recebidos os autos
05/09/2024 15:34

Indeferida a petição inicial
23/08/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/08/2024 16:35

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JUNIO CESAR PACIFICO DE SOUSA em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710898-29.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUNIO CESAR PACIFICO DE SOUSA REQUERIDO: IVENS JULIO BRANDAO MEIRELES DECISÃO A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma coaduna-se com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico.

Portanto, intime-se a parte autora para que comprove, por meio de juntada de comprovantes de rendimentos (página de contratos de trabalho da CTPS ou 3 últimos contracheques), 2 últimos extratos bancários e última declaração de imposto de renda junto à Receita Federal, a hipossuficiência alegada.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
29/07/2024 19:05

Recebidos os autos
29/07/2024 19:05

Outras decisões
16/07/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/07/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 05:15

Decorrido prazo de JUNIO CESAR PACIFICO DE SOUSA em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 18:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/06/2024 02:39

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 14:36

Recebidos os autos
19/06/2024 14:36

Outras decisões
10/06/2024 15:02

Decorrido prazo de JUNIO CESAR PACIFICO DE SOUSA em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:21

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
28/05/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:34

Juntada de Certidão
25/05/2024 11:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/05/2024 03:42

Decorrido prazo de JUNIO CESAR PACIFICO DE SOUSA em 10/05/2024 23:59.
06/05/2024 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:42

Publicado Certidão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710898-29.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUNIO CESAR PACIFICO DE SOUSA REQUERIDO: IVENS JULIO BRANDAO MEIRELES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o "AR" referente à IVENS JULIO BRANDAO MEIRELES retornou SEM cumprimento, com informação, DOS CORREIOS, de: ( ) "MUDOU-SE". ( x ) "ENDEREÇO INSUFICIENTE". ( ) "ENDEREÇO NÃO EXISTE". ( ) "NÃO EXISTE NÚMERO INDICADO". ( ) OUTRO MOTIVO: "DESCONHECIDO " ( ) OUTRO MOTIVO: " _____ " Nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, de ordem, fica a parte autora intimada para que se manifeste acerca desta certidão, promovendo o andamento do feito (PRAZO: CINCO DIAS).

BRASÍLIA-DF, 29 de abril de 2024 17:40:43.

DANILO GUEDES DOS SANTOS Servidor Geral
29/04/2024 17:41

Juntada de Certidão
29/04/2024 08:24

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
17/04/2024 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 03:00

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 03:20

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2024 14:58

Recebidos os autos
12/04/2024 14:58

Outras decisões
03/04/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/04/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:47

Publicado Certidão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 14:43

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:18

Decorrido prazo de JUNIO CESAR PACIFICO DE SOUSA em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 22:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 15:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/02/2024 02:46

Publicado Certidão em 19/02/2024.
19/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710898-29.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUNIO CESAR PACIFICO DE SOUSA REQUERIDO: IVENS JULIO BRANDAO MEIRELES CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado (QRCODE), para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 18/04/2024 15:00 SALA 27 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-27-15h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024.

JEANE CAMPOS DE ASSIS Secretário de Audiência
15/02/2024 14:03

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710898-29.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUNIO CESAR PACIFICO DE SOUSA REQUERIDO: IVENS JULIO BRANDAO MEIRELES DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado na petição inicial em que a parte autora busca: - a tutela antecipada para a reintegração da posse no imóvel Qd 205, Bloco R, ap. 404, Setor Total VilleCondomínio Dez, Santa-Maria-DF, CEP 72.584-650. - a suspensão imediata dos efeitos da procuração pública outorgada ao réu.

Para tanto, afirma que, em 06 de fevereiro de 2017 as partes firmaram contrato de Cessão de Direitos e também Procuração Pública, com entrada de R$ 25.000,00 para o autor, e transferência de todas as obrigações do imóvel para o réu, incluindo o pagamento do financiamento, sendo que, na quitação deste, haveria a transferência de titularidade.

Aduz, no entanto, que o réu vem descumprindo o pagamento continuamente, estando em aberto parcelas de financiamento do imóvel junto à Caixa.

Sucintamente relatado.

Decido.

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, e são: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Contudo, compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que, a princípio, é preciso aguardar a manifestação da parte ré, a fim de que se tenha uma visão mais ampla acerca dos fatos e da lide, bem como a instrução para se verificar as nuances do contrato celebrado entre as partes, a fim de observar de fato a configuração do descumprimento do negócio pela parte ré e eventuais efeitos sobre o contrato de alienação fiduciária, aptos a impossibilitar a reintegração pelo autor.

Bem como verificar se houve a alegada situação de esbulho relatada pelo autor.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Designe-se data para realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, do CPC.

CITE(M)-SE e intime-se para comparecer na audiência de conciliação.

Caso não haja conciliação, o requerido deverá apresentar contestação, por advogado ou defensor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da audiência, sob pena de revelia.

Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa 3.

Requisitos: Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor.

Ainda advirta-se a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC.

Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 4.

A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 5.

Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré.

Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 6.

Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória.

Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 7.

Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.

Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias.

Após venham os autos conclusos.

I.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Substituto datado e assinado eletronicamente
09/02/2024 19:19

Recebidos os autos
09/02/2024 19:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
06/02/2024 13:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/02/2024 03:05

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 16:02

Recebidos os autos
30/01/2024 16:02

Determinada a emenda à inicial
23/01/2024 03:44

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/01/2024 09:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
19/12/2023 17:23

Recebidos os autos
19/12/2023 17:23

Determinada a emenda à inicial
18/12/2023 02:23

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/12/2023 05:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 09:29

Recebidos os autos
13/12/2023 09:29

Determinação de redistribuição por prevenção
12/12/2023 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/12/2023 15:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/12/2023 02:43

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
28/11/2023 22:08

Recebidos os autos
28/11/2023 22:08

Determinada a emenda à inicial
28/11/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/11/2023 19:03

Recebidos os autos
20/11/2023 19:03

Declarada incompetência
20/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/11/2023 14:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/11/2023 16:13

Recebidos os autos
14/11/2023 16:13

Determinada a emenda à inicial
13/11/2023 15:05

Juntada de Certidão
08/11/2023 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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