16/09/2025 02:59

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
11/09/2025 19:38

Recebidos os autos
11/09/2025 19:38

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 18:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
22/08/2025 18:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 15:44

Recebidos os autos
31/07/2025 15:44

Outras decisões
08/07/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
03/07/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
30/06/2025 19:00

Recebidos os autos
30/06/2025 19:00

Outras decisões
26/06/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
09/04/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:19

Juntada de Certidão
26/03/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 17:26

Recebidos os autos
17/07/2024 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/07/2024 04:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 04:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 19:54

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:17

Juntada de Petição de apelação
05/06/2024 02:50

Publicado Sentença em 05/06/2024.
05/06/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 11:15

Recebidos os autos
03/06/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:15

Julgado improcedente o pedido
01/05/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/04/2024 22:53

Recebidos os autos
22/04/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/04/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:53

Recebidos os autos
08/04/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/03/2024 13:05

Juntada de Petição de especificação de provas
28/03/2024 12:00

Juntada de Petição de réplica
20/03/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:59

Publicado Certidão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0703870-94.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: APARECIDA ALVES DE BRITO REQUERIDO: BANCO PAN S.A CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) do REQUERIDO: BANCO PAN S.A, apresentada(s) TEMPESTIVAMENTE.

Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o(s) advogado(s) da parte, conforme procuração/substabelecimento.

Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento.

Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s).

Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão.

Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis.

Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s).

Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão.

Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível).

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024 17:27:30.
14/03/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:30

Expedição de Certidão.
13/03/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 03:50

Decorrido prazo de APARECIDA ALVES DE BRITO em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Cível de Ceilândia QNM 11 ÁREA ESPECIAL N° 01 1° ANDAR SALA 103, CEILÂNDIA CENTRO, Telefone: 3103-9451, CEP: 72215110, BRASÍLIA-DF [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 BALCÃO VIRTUAL: link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao OU www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA – Avançar - solicitar atendimento virtual – entrar na sala virtual (fechar a mensagem que aparecerá e escolher a opção “Continuar neste navegador”) – ingressar agora. *Se o acesso for pelo celular, é necessário antes baixar o aplicativo Microsoft Teams.

Número do processo: 0703870-94.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: APARECIDA ALVES DE BRITO REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora.

Anote-se.

Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por APARECIDA ALVES DE BRITO em face do BANCO PAN S.A.

A autora alega que está sofrendo descontos mensais em seu benefício a título de "CARTÃO DE CRÉDITO - RCC", porém desconhece a contratação.

Diante disso, requereu que fosse concedida a tutela de urgência para que suspenda os descontos no benefício nº 506.389.185-0, de titularidade da Requerente, referente ao Contrato de Cartão – RCC número 764858847- 8 CBC/BANCO 623 - BANCO PAN S.A no valor mensal de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), bem como para determinar que o requerido se abstenha de inserir o nome da Requerente no serviço de proteção ao crédito. É o relatório.

Decido.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente feito, atento ao expendido na petição inicial, ao exame da documentação acostada e em juízo provisório, não verifico a plausibilidade do direito invocado, pois apesar de estar demonstrado os descontos feitos pelo réu no benefício da autora, não há elementos que permitam constatar a alegada fraude, de modo que a matéria necessita de dilação probatória, para que se possa apreciar a alegada irregularidade dos descontos, o que somente será possível após a instauração do contraditório.

Cumpre registrar que não foi juntada aos autos ocorrência policial com a comunicação da suposta fraude na contratação do empréstimo.

Além disso, tampouco com demonstrada conduta da parte autora no sentido de cancelar a operação e efetuar a devolução da quantia integral recebida diretamente à Instituição Bancária, por meio de Carta de Contestação ou outra forma.

Em relação ao perigo de dano grave ou de difícil reparação, registro que a parte autora não demonstrou a necessidade imprescindível de se obter a suspensão imediata dos descontos e a concessão da medida antecipatória possui caráter excepcional e depende da demonstração de todos os requisitos legais, o que não se observa no presente caso.

Por fim, ressalto que a autora se dispôs a depositar em Juízo somente parte da quantia recebida como empréstimo, já decotadas as parcelas quitadas, e não a totalidade do crédito.

Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, necessária a dilação probatória e o contraditório, como já decidiu o e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

FRAUDE.

COBRANÇA.

SUSPENSÃO.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA.

INVIABILIDADE.

INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1.

Os requisitos para antecipação da tutela de urgência consistem na probabilidade do direito, na iminência de perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, devendo ser observada, em regra, a reversibilidade da decisão (art. 300, § 3º do CPC). 2.

A controvérsia sobre eventual fraude na contratação de empréstimo depende de dilação probatória, a ser realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mediante instrução processual. 3.

Em sede de tutela de urgência, deve-se permitir a continuidade dos descontos das parcelas do empréstimo na conta corrente da consumidora, pois a medida é passível de reversão.

Caso se conclua pela existência da fraude, a instituição financeira será obrigada a devolver todo o valor descontado, devidamente atualizado. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1633765, 07260135720228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2022, publicado no DJE: 10/11/2022.

Pág.:Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INDÍCIOS DE FRAUDE.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

PROBABILIDADE DO DIREITO.

PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO.

ART. 300, DO CPC.

REQUISITOS AUSENTES.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE. 1.

De acordo com o artigo 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", requisitos os quais não restaram demonstrados pela parte agravante. 2.

No presente caso, não é possível certificar-se com segurança, neste momento processual incipiente, a respeito da plausibilidade das teses esposadas pelo recorrente, não havendo elementos probatórios seguros no sentido da alegada fraude na contratação do empréstimo consignado com a finalidade de investimento em empresa com retorno expressivo. 2.1.

A questão não prescinde de uma melhor incursão probatória, inviabilizando, por ora, a suspensão da cobrança das parcelas referentes ao contrato de portabilidade do empréstimo consignado com base unicamente na versão da parte autora/agravante de que teria sido induzida a erro ou sido vítima de fraude e que o contrato teria sido realizado com dolo, até porque, no caso em concreto, a alegada fraude envolveu terceira pessoa, o que, novamente, indica a imperiosidade de dilação probatória para averiguar com exatidão as alegações apresentadas. 3.

Além do mais, não há perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, requisito essencial para o deferimento da tutela de urgência, eis que não restou evidenciado prejuízo ao mínimo existencial da parte recorrente, eis que o mútuo bancário foi contratado dentro da margem consignável do agravante. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1663244, 07214545720228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelas razões expostas, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°).

Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento.

Precedentes.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v.

Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento.

Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014).

Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes.

De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°).

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo.

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se o réu Nome: BANCO PAN S.A, endereço: Avenida Paulista 1374, 1374, ANDAR 7-8-15-16-17 E 18, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916, para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória.

Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo.

Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir.

Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia.

Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença.

Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos.

I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020715564850000000170330944 1.1 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 24020715564964100000170330948 1.2 RG Documento de Identificação 24020715565048000000170330962 1.3 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de Residência 24020715565086900000170330964 1.4 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA(1) Declaração de Hipossuficiência 24020715565127300000170330966 1.5 IR Anexo 24020715565168400000170330969 1.6 HISTORICO DE CREDITO Anexo 24020715565206200000170330970 1.7 EXTRATO CONSIGNADO Anexo 24020715565247900000170330971 1.8 Calculo de RCC ATUALIZADO Anexo 24020715565292000000170330973 1.9 DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO Anexo 24020715565332400000170330974 1.10 TERMO CONTRATO ESCRITORIO(1) Anexo 24020715565375400000170330975 Decisão Decisão 24020800052855600000170344043 Decisão Decisão 24020800052855600000170344043 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24021002441880400000170655736 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24021417033660600000170733004 2.1 DECLARAÇÃO20231205_11370183 Declaração de Hipossuficiência 24021417033739300000170733005 2.2 PROCURAÇÃO20231205_11375994 Procuração/Substabelecimento 24021417033772300000170733006 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
19/02/2024 21:22

Recebidos os autos
19/02/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 21:22

Outras decisões
15/02/2024 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 15/02/2024.
14/02/2024 17:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703870-94.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: APARECIDA ALVES DE BRITO REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro à autora os benefícios da gratuidade.

Anote-se.

Consoante artigos 1º, III, "a", e 2º, da Lei 11.419/2006, no âmbito do processo eletrônico, somente são aceitas assinaturas por certificado digital e não por assinadores eletrônicos como os de id. 186067941, 186067940, 186067913 e 186067932.

Os documentos também não atendem ao artigo 195 do CPC.

A utilização da plataforma ZapSign não garante que o outorgante da procuração é realmente o signatário da procuração.

Compulsando os documentos mencionados, a assinatura do outorgante da procuração não é realizada com certificado digital ICP-Brasil. É a ZapSign, terceira, que apõe o seu certificado digital no arquivo, para dar aparência de que o ato atende aos requisitos que o art. 195 do CPC exige.

Assim, não há que se confundir autenticação do documento apresentado, que pode se dar pela certificadora habilitada junto ao ICP-Brasil, com a autenticação da assinatura digital nele inserida.

O que consta do teor dos documentos juntados aos autos é mero sinal gráfico digitalizado, aposto sem o necessário rigor técnico para garantia de autenticidade, integridade, temporalidade e não repúdio da suposta assinatura, de modo que não há como atribuir-lhe presunção de veracidade na forma do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (assinatura do emitente com certificado digital padrão ICP-Brasil).

Assim, emende-se a inicial para juntar os documentos (inclusive procuração) com assinatura digital válida ou firma física; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/02/2024 00:05

Recebidos os autos
08/02/2024 00:05

Determinada a emenda à inicial
07/02/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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