20/08/2025 16:53

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
20/08/2025 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 23:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 23:22

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2025 23:59.
16/06/2025 16:46

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
16/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:19

Juntada de Certidão
28/05/2025 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 11:23

Recebidos os autos
22/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:23

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
20/05/2025 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
20/05/2025 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:00

Juntada de Certidão
19/05/2025 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0733439-48.2021.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: LARISSA DUARTE DA SILVA, LUIZ FERNANDO DUARTE DO CARMO CERTIDÃO Nos termos da portaria 02/2020, deste Juízo, fica a defesa das partes rés intimada a se manifestar (id. 232462295).

Ceilândia/DF, 9 de maio de 2025.

RACHEL LIMA BARBOSA VARGAS 4ª Vara Criminal de Ceilândia / Direção / Diretor de Secretaria
09/05/2025 09:54

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 18:39

Expedição de Mandado.
11/04/2025 18:36

Expedição de Mandado.
10/04/2025 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:35

Juntada de Certidão
15/01/2025 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 19:28

Expedição de Certidão.
28/10/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 12:51

Expedição de Mandado.
24/09/2024 12:47

Expedição de Mandado.
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0733439-48.2021.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de acordo de não persecução penal entabulado com os investigados Em segredo de justiça E Em segredo de justiça, homologado ao Id. 186363897.

O termo de acordo encontra-se ao Id. 186240075.

As partes convencionaram na substituição da cláusula de prestação pecuniária pela de prestação de serviços à comunidade, conforme Id. 211407652.

Homologo a alteração da condição disposta no item I do termo de ANPP pela obrigação de prestação de serviços à instituição ARCA DE NOÉ - ABRIGO DE ANIMAIS, no montante de 240 horas, para cada um dos beneficiários, de acordo com as orientações prestadas pelos responsáveis pela Instituição.

Conforme cota ministerial "Ressalta-se que as atividades a serem desempenhadas pelos investigados devem ser realizadas de forma supervisionada pelos auxiliares do abrigo ou sem contato direto com os animais, bem como que LARISSA e LUIZ FERNANDO devem estabelecer contato com ANDREIA MARIA DA SILVA MAIA, pelos telefones (61) 98567.0555/(61) 98615.0010 ou pelo e-mail: [email protected], para o início das atividades no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

Frisa-se, ainda, que as demais condições estão mantidas e que, em relação à frequência obrigatória em curso de formação socioambiental, os investigados deverão solicitar a sua inscrição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a ciência da presente manifestação.

A inscrição deverá ser solicitada junto ao Setor de Medidas Alternativas (SEMA) de Ceilândia, ou pelos próprios beneficiários diretamente com a empresa responsável pelo curso, "Mandala Empresa Júnior", por meio do e-mail: [email protected], informando os seguintes dados: nome completo/número do processo/ telefone de contato/ e-mail/natureza da infração (Transação Penal/SURSIS/ANPP).

Obs.: Para maiores informações e/ou esclarecimentos sobre realização do curso, os investigados devem entrar em contato no seguinte telefone: (55) 98136-0153 (somente Whatsapp)." Intime-se e Defesa e, pessoalmente, os beneficiários, para ciência das novas condições e para que deem início ao seu cumprimento no prazo designado.

Felipe Berkenbrock Goulart Juiz de Direito Substituto
23/09/2024 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 13:56

Recebidos os autos
23/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:55

Outras decisões
20/09/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
19/09/2024 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0733439-48.2021.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça CERTIDÃO Nos termos da portaria 02/2020, deste Juízo, fica a defesa da parte ré intimada a se manifestar.

Ceilândia/DF, 17 de setembro de 2024.

BERNARDO FELIX DE SOUSA MARTINS 4ª Vara Criminal de Ceilândia / Cartório / Servidor Geral
17/09/2024 18:03

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:03

Juntada de Certidão
03/09/2024 22:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0733439-48.2021.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro conforme requerido pelo Ministério Público ao Id. 207283281.

Intime-se a defesa dos investigados para manifestar-se no prazo de 20 dias, a fim de comprovar o cumprimento ou apresentar justificativa ao descumprimento do ANPP, sob pena de revogação do benefício.

Felipe Berkenbrock Goulart Juiz de Direito Substituto
13/08/2024 14:34

Recebidos os autos
13/08/2024 14:34

Outras decisões
13/08/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
12/08/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 22:55

Expedição de Certidão.
18/07/2024 03:10

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0733439-48.2021.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: LARISSA DUARTE DA SILVA, LUIZ FERNANDO DUARTE DO CARMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O acordo segue em tramitação direta, sem a necessidade de concessão de prazo judicial.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito
16/07/2024 10:52

Recebidos os autos
16/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:52

Outras decisões
12/07/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
12/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:35

Expedição de Certidão.
19/02/2024 21:51

Expedição de Certidão.
19/02/2024 17:10

Juntada de Certidão
15/02/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0733439-48.2021.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal aos indiciados E.

S.

D.

J. e E.

S.

D.

J., que, devidamente orientados por sua advogada constituída, aceitou os termos ajustados, conforme Id 186240075.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

No referido ato processual, há verificação se a pessoa investigada, assistida por Defesa técnica, confessou a prática delitiva constante da investigação preliminar, bem como se o acordo foi celebrado sem nenhuma coação ou indução.

Estes parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo.

Pela mídia de Id 186240076 o investigado LUIZ FERNANDO e a investigada LARISSA DUARTE confirmaram que abandono do cachorro que estava sob sua guarda.

Não houve indagações pela Defesa.

Guilherme Madeira Dezem[1] destaca a importância da flexibilização no processo penal.

Segundo o autor: O processo penal trabalha com valores indisponíveis, de maneira lógica.

No entanto, isso não impede, em geral, que haja a flexibilização do processo ante as necessidades do caso concreto.

Há dois grandes valores no processo penal: o direito à liberdade do indivíduo e o poder-dever de punir do Estado.

Por isso que a atuação da flexibilização no processo penal deve levar em conta a busca pela efetividade e a proteção dos direitos e garantias individuais. [...] A flexibilização pode se dar em diferentes planos: há a flexibilização estabelecida pelo prórpio legislador (flexibilização legislativa), há a flexibilização realizada pelo juiz (flexibilização judicial) e a flexibilização realizada pelo acordo entre as partes (flexibilização consensual).

Esta adaptação exige que se trabalhe mais com modelos normativos do que com a regra específica prevista pelo legislador, admitindo-se a incompletude do sistema para a solução de todas as questões apresentadas na vida diária.

Sobre a flexibilização judicial, prossegue o autor: [...]consiste em analisar e motivar sua opção pelo afastamento do modelo legal.

Neste aspecto da motivação, o magistrado precisa indicar quais os elementos da causa que justificam seu afastamento do modelo previsto para aquele ato.

Posteriormente, segundo o autor, passa-se aos parâmetros da proporcionalidade.

Neste ponto, será analisado se há colisão de direitos fundamentais ou não.

Como no caso não há colisão, será analisada a adequação e necessidade. É importante destacar que na audiência extrajudicial há um douto Representante do Ministério Público, no exercício de função estatal, bem como o advogado, ambos dotados de credibilidade para declarar a autenticidade do documento.

O acordo foi formulado perante o Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado, de forma mais célere, dar início ao cumprimento das condições.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável entre a designação e a realização do ato processual, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, e em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO OS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL conforme termo juntado aos autos no Id 186240078, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e os indiciados, estes preferencialmente por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização dos acordos e providências que entender de direito.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito [1] Tese de doutorado defendida pelo autor no ano de 2013 na Universidade de São Paulo, cujo título é “A flexibilização no processo penal”, sob a orientação do Professor Doutor Antônio Scarance Fernandes.

Disponível em: www.teses.usp.br.
14/02/2024 10:19

Juntada de Certidão
13/02/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 18:21

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
09/02/2024 17:37

Recebidos os autos
09/02/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:37

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/02/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
08/02/2024 18:29

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 15:00

Juntada de Certidão
06/02/2024 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:29

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 17:13

Recebidos os autos
12/09/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:12

Outras decisões
12/09/2023 04:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
11/09/2023 21:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 19:58

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2023 23:59.
23/05/2023 01:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 01:26

Juntada de Certidão
22/05/2023 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 19:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/05/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 19:00

Expedição de Certidão.
11/05/2023 18:59

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/05/2023 18:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/03/2023 16:55

Recebidos os autos
07/03/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:55

Outras decisões
07/03/2023 01:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
06/03/2023 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 15:44

Expedição de Certidão.
21/11/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 18:07

Juntada de Certidão
14/11/2022 21:54

Juntada de Certidão
14/11/2022 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 01:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/11/2022 01:00

Expedição de Certidão.
28/10/2022 09:42

Recebidos os autos
28/10/2022 09:42

Declarada incompetência
28/10/2022 00:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
27/10/2022 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2022 16:17

Recebidos os autos
03/10/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 12:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
30/09/2022 12:39

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/09/2022 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 03:08

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.
04/08/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 08:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2022 00:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/05/2022 23:59:59.
23/02/2022 23:47

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 23:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2022 12:10

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/02/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 12:09

Juntada de Certidão
22/02/2022 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 21:16

Juntada de Certidão
21/12/2021 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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