02/09/2024 14:33

Baixa Definitiva
02/09/2024 14:33

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:32

Transitado em Julgado em 02/09/2024
31/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

APELAÇÃO.

CONTRAVENÇÃO.

VIAS DE FATO.

ART. 21 DA LCP.

CONDENAÇÃO.

TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA DESACOMPANHADO DAS RAZÕES RECURSAIS.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 600 DO CPP.

REGRAMENTO PRÓPRIO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE.

INTEMPESTIVIDADE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I.

Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente nos quais defende a existência de omissão no acórdão, uma vez que o arrazoamento intempestivo da Apelação Criminal configuraria mera irregularidade processual.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

III.

Com efeito, não há qualquer omissão no acórdão, uma vez que foi exposta fundamentação suficiente, por si só, para justificar a conclusão adotada.

IV.

Ainda que assim não fosse, cumpre observar que o Juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões de direito colocadas pelas partes, devendo apenas declinar as razões de seu convencimento de forma fundamentada. “É importante salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões que a parte suscite, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir a decisão que entenda aplicável para o caso em concreto.

O julgador possui o dever de enfrentar aquela questão que pode enfraquecer a conclusão adotada na decisão.

Posto isto, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronunciou sobre determinados argumentos incapazes de infirmar a conclusão que foi adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. “ (Acórdão 1376741, 07008091820218070009, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 14/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

V.

O mero inconformismo do embargante com a tese defendida no acórdão não configura vício sanável através dos embargos.

Caso entenda que há erro de julgamento no acórdão, deve então buscar a via recursal adequada.

VI.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

VII.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
13/08/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:24

Recebidos os autos
09/08/2024 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 18:05

Juntada de intimação de pauta
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 08:40

Recebidos os autos
17/07/2024 16:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/07/2024 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:22

Recebidos os autos
02/07/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/07/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/06/2024 18:31

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
28/06/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:49

Recebidos os autos
21/06/2024 14:53

Não conhecido o recurso de Sob sigilo de Sob sigilo
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 18:59

Recebidos os autos
28/05/2024 13:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/05/2024 13:40

Recebidos os autos
28/05/2024 13:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/05/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/05/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
06/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:10

Juntada de Certidão
06/05/2024 13:11

Recebidos os autos
06/05/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
11/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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