07/11/2023 22:10

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 18:34

Decorrido prazo de RAPHAEL ELIL DE GOIS - CPF: *05.***.*73-15 (EXEQUENTE) em 26/10/2023.
27/10/2023 03:28

Decorrido prazo de RAPHAEL ELIL DE GOIS em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:55

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0705255-61.2021.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAPHAEL ELIL DE GOIS EXECUTADO: INGRYD SANTOS BERTO, RICARDO ALVES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial.

Indefiro o pedido formulado pelo Exequente de expedição de certidão de crédito, pois já possui o título executivo que poderá ser levado a protesto.

Outrossim, indefiro o pedido para que o nome do devedor seja inscrito nos cadastros de inadimplentes.

Conforme artigo 782, §3º, do CPC/15, a inscrição em órgão de proteção ao crédito decorrente de título judicial é faculdade do julgador quando frustradas outras medidas coercitivas.

No caso, não é viável a inclusão do nome da parte executada junto ao cadastro de inadimplentes por parte do Judiciário, devendo o próprio exequente diligenciar no sentido de promover a inscrição pretendida.

Assim, o credor poderá protestar o título em Cartório Extrajudicial, pagando as custas devidas, o que produzirá a restrição creditícia do devedor, na forma da Lei nº. 9.492, de 10/09/1997.

Oportunamente, retornem os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria/DF, 26 de setembro de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
27/09/2023 13:58

Recebidos os autos
27/09/2023 13:58

Indeferido o pedido de RAPHAEL ELIL DE GOIS - CPF: *05.***.*73-15 (EXEQUENTE)
19/09/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
15/09/2023 04:09

Processo Desarquivado
14/09/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 14:47

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:46

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 01:56

Decorrido prazo de RAPHAEL ELIL DE GOIS em 10/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:12

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0705255-61.2021.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAPHAEL ELIL DE GOIS EXECUTADO: INGRYD SANTOS BERTO, RICARDO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Preliminarmente, indefiro os pedidos de id 164222615, pois as pesquisas de imóveis em nome do devedor ou a pesquisa de informações sobre registro civil das pessoas naturais podem ser realizadas pelo próprio credor, às suas expensas e sem a intervenção do Poder Judiciário.

O e-RIDF e o CRC são ferramentas informatizadas acessíveis a qualquer interessado que, pretendendo consultar as informações ali cadastradas, devem formular requerimento ao cartório extrajudicial, indicar dados necessários e efetivar o pagamento de emolumentos, uma vez que a plataforma não é gratuita.

Neste caso, além de não ser inviável ao credor efetivar a pesquisa, a medida também não encontra razoabilidade, considerando o valor da dívida exequenda.

Com efeito, a sistemática atual prevê que compete ao exequente diligenciar acerca dos bens de titularidade do executado passíveis de medida expropriativa, A parte exequente, intimada para indicar outras providências relacionadas à constrição de bens da parte executada, id 162850307, limitando a pedir novas pesquisas.

Assim, considerando que, até o presente momento, todas as diligências e pesquisas empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte devedora foram frustradas, o processo será extinto devido à ausência bens penhoráveis, conforme dicção do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.

Advirto que fica facultada a retomada da execução quando a parte exequente puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas.

Intime-se a parte autora.

Arquivem-se os autos, sem baixa, ante a falta de bens penhoráveis.

Santa Maria/DF, 14 de julho de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
17/07/2023 18:05

Recebidos os autos
17/07/2023 18:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/07/2023 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
04/07/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:33

Publicado Certidão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 08:57

Juntada de Certidão
16/06/2023 14:19

Juntada de Certidão
16/06/2023 14:19

Juntada de Alvará de levantamento
05/06/2023 21:35

Decorrido prazo de RICARDO ALVES DOS SANTOS - CPF: *07.***.*64-06 (EXECUTADO) em 03/05/2023.
04/05/2023 01:27

Decorrido prazo de RICARDO ALVES DOS SANTOS em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 29/03/2023.
28/03/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
26/03/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:15

Recebidos os autos
21/03/2023 15:15

Indeferido o pedido de RICARDO ALVES DOS SANTOS - CPF: *07.***.*64-06 (EXECUTADO)
10/03/2023 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
10/03/2023 16:15

Recebidos os autos
17/02/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
13/02/2023 16:52

Juntada de Petição de réplica
24/01/2023 01:07

Publicado Despacho em 24/01/2023.
24/01/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
18/12/2022 21:15

Recebidos os autos
18/12/2022 21:15

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
16/11/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:35

Publicado Despacho em 10/11/2022.
09/11/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
26/10/2022 19:11

Recebidos os autos
26/10/2022 19:11

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
30/09/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 02:20

Publicado Despacho em 23/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
19/09/2022 15:19

Recebidos os autos
19/09/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
26/08/2022 14:04

Decorrido prazo de RAPHAEL ELIL DE GOIS - CPF: *05.***.*73-15 (EXEQUENTE) em 17/08/2022.
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de RAPHAEL ELIL DE GOIS em 17/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:11

Publicado Despacho em 29/07/2022.
29/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
20/07/2022 17:18

Recebidos os autos
20/07/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
30/06/2022 14:33

Decorrido prazo de INGRYD SANTOS BERTO - CPF: *26.***.*81-39 (EXECUTADO) em 06/06/2022.
28/06/2022 18:04

Juntada de Petição de impugnação
24/06/2022 09:12

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 12:37

Decorrido prazo de RICARDO ALVES DOS SANTOS em 14/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 19:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2022 01:03

Decorrido prazo de INGRYD SANTOS BERTO em 06/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 08:01

Expedição de Certidão.
25/05/2022 08:00

Expedição de Certidão.
07/05/2022 20:55

Recebidos os autos
07/05/2022 20:55

Outras decisões
25/04/2022 20:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
29/03/2022 18:19

Recebidos os autos
29/03/2022 18:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/03/2022 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
11/03/2022 20:13

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:37

Publicado Certidão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
24/02/2022 13:36

Juntada de Certidão
18/02/2022 03:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 16:24

Expedição de Mandado.
25/01/2022 14:17

Juntada de Certidão
18/01/2022 20:23

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
03/01/2022 12:13

Juntada de Certidão
02/01/2022 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2021 00:17

Decorrido prazo de RICARDO ALVES DOS SANTOS em 07/12/2021 23:59:59.
26/11/2021 00:15

Publicado Certidão em 26/11/2021.
26/11/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 13:39

Juntada de Certidão
23/11/2021 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 15:28

Expedição de Mandado.
20/11/2021 00:19

Decorrido prazo de RAPHAEL ELIL DE GOIS em 19/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:45

Decorrido prazo de RICARDO ALVES DOS SANTOS em 18/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:23

Publicado Certidão em 19/11/2021.
19/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 14:43

Juntada de Certidão
16/11/2021 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 00:22

Publicado Certidão em 11/11/2021.
10/11/2021 11:54

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 14:39

Juntada de Certidão
27/10/2021 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2021 21:30

Mandado devolvido dependência
08/10/2021 12:16

Juntada de Petição de substabelecimento
08/10/2021 11:03

Expedição de Mandado.
08/10/2021 11:01

Expedição de Mandado.
27/09/2021 10:32

Recebidos os autos
27/09/2021 10:32

Outras decisões
18/09/2021 02:25

Decorrido prazo de RAPHAEL ELIL DE GOIS em 17/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:35

Publicado Sentença em 01/09/2021.
03/09/2021 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo Almeida Madruga
03/09/2021 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
23/08/2021 14:09

Recebidos os autos
23/08/2021 14:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/08/2021 13:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo Almeida Madruga
09/08/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 11:30

Recebidos os autos
03/08/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 11:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo Almeida Madruga
19/07/2021 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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