16/06/2025 13:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/11/2024 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/11/2024 14:53

Juntada de Certidão
04/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA RODER em 30/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704376-79.2024.8.07.0000 RECORRENTES: MARIA DAS GRAÇAS SILVA RODER, ANA PAULA SOARES DE SOUSA E SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

II - DEMANDA AJUIZADA NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

AJUSTE FIRMADO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO DISTRITO FEDERAL.

CUSTEIO DE ATIVIDADE RURAL DESENVOLVIDA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

MUTUÁRIO NÃO RESIDENTE NEM DOMICILIADO NO DISTRITO FEDERAL.

PRAÇA DE PAGAMENTO INDICADA PARA LOCALIDADE DIVERSA DO DISTRITO FEDERAL.

ELEMENTOS FÁTICOS QUE RETIRAM A LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL.

CONJUNTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JURIDICAMENTE RELEVANTES QUE, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, AFASTAM A COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ART. 46 E ART. 53, III, B, DO CPC.

III - ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO EVIDENCIADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

OPÇÃO QUE ATENTA CONTRA A RACIONALIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL.

ABSOLUTA AUSÊNCIA DE LIAME FÁTICO ENTRE A SITUAÇÃO LITIGIOSA E O LOCAL ONDE ESTABELECIDA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

CASO CONCRETO EM QUE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FÁTICO E JURÍDICO COM A AGÊNCIA BANCÁRIA ONDE O AUTOR FIRMOU O CONTRATO BANCÁRIO EM LITÍGIO E A QUE TEM FÁCIL ACESSO.

IV - DEMANDA AJUIZADA EM LOCALIDADE QUE NENHUMA LIGAÇÃO GUARDA COM OS FATOS CONTROVERTIDOS.

OPÇÃO QUE ULTRAPASSA O MARCO LEGAL DE LIBERDADE JURÍDICA.

CONVENIÊNCIA OU UTILIDADE DA PARTE AUTORA QUE AFRONTA O SISTEMA NORMATIVO FIXADOR DA COMPETÊNCIA.

EXTRAPOLAÇÃO QUE AUTORIZA A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL PARA O LOCAL ONDE SITUADA A AGÊNCIA BANCÁRIA ONDE AJUSTADO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

ENTENDIMENTO QUE CONSIDERA NOTA TÉCNICA ELABORADA PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – CIJDF.

V - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

As regras de competência estão previstas em lei e devem ser observadas pelas partes, principalmente pelo autor da demanda, porque o juízo competente se refere a pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Disso resulta estar limitado o interesse privado pelas normas processuais legalmente previstas para a escolha do foro perante o qual se deduzirá a lide.

Entre os fatores de limitação à liberdade jurídica concedida aos litigantes tem-se a ausência de qualquer liame fático entre a situação litigiosa e a sede onde a instituição bancária tem seu mais importante estabelecimento, especialmente porque estruturada e plenamente acessível a agência bancária onde firmado o contrato dito adimplido sem observância de determinantes legais. 2.

O limite de liberdade jurídica que tem o jurisdicionado e ora agravante, para escolher o órgão do judiciário a exercer a função jurisdicional na resolução da controvérsia em que se vê envolvido e que consubstanciada está nos presentes autos, não autoriza que por sua exclusiva conveniência ou utilidade deixe de considerar, na escolha do foro para ajuizar demanda em desfavor do Banco do Brasil, o local constituído como praça de pagamento; o local onde tem domicílio e residência; o local onde foi firmado o contrato de financiamento para custeio de atividade rural; e o local onde está situado o imóvel em que a atividade financiada será empreendida.

Elementos fáticos de relevância jurídica a serem conjuntamente considerados em atenção a inafastável postulado de racionalidade da atividade jurisdicional.

Fatores de necessária observância para preservação da sistemática ordenadora da distribuição de competências para entrega da prestação jurisdicional, de modo a que não se perca a racionalidade exigível tal como se dá pela escolha do foro de Brasília, Distrito Federal, para processar a presente liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva na qual o autor deduz pretensão voltada à produção antecipada de provas, proposta em desfavor do Banco do Brasil, ao simplista fundamento de ser o local da sede da instituição financeira ré (CPC, 53, III, “a”) e de aplicação da regra geral prevista no art. 46 do CPC, assim como das disposições dos arts. 516, parágrafo único e 781, I, todos do CPC. 3.

As novas tecnologias de governança digital do Poder Judiciário, as quais são responsáveis pela chamada Quarta Revolução Industrial (4.0), conferiram novo sentido ao conceito de competência territorial pelo surgimento do processo judicial eletrônico.

Não suprimiram, por óbvio, as regras de competência, que devem ser observadas, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural e às leis de organização judiciária, com o queeventual facilitação de acesso ao Poder Judiciário que venham a propiciar não podem, de modo algum, afastar padrões de bom-senso indispensáveis à adequada gestão de conflitos. 4.

Concretamente, escolha aleatória e injustificada fez a parte autora do foro de Brasília/DF, para propor a demanda em tela.

Isso porque processualmente contrariou o mais elementar senso de facilitação de acesso ao Poder Judiciário ao demandar perante o Poder Judiciário do Distrito Federal pelo só fato de estar sediada a instituição financeira ré na cidade de Brasília, com o que renunciou a benefícios que lhe são especial e legalmente conferidos de demandar no local de seu domicílio, bem como no local onde firmado o contrato de financiamento e onde está situada a agência bancária que reúne a prova documental que almeja produzir.

Naquela dependência reunidos estão os escritos que requereu o autor fossem apresentados pelo banco réu, os quais são relativos ao conjunto do processo implementado ao objetivo de garantir o arquivamento e registro dos negócios que firmou com o agente financeiro réu. 5.

O Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal – CIJDF, em Nota Técnica abordando a sistemática em tela, conclui que: “em ações pessoais que tenham como réus pessoas jurídicas personalizadas e que versem sobre atos ou negócios jurídicos celebrados no âmbito de determinada agência ou sucursal, o foro competente é o do lugar onde se acha a referida agência ou sucursal, na forma do artigo 53, III, ‘b’ do Código de Processo Civil, e não o de sua sede (artigo 53, III, ‘a’ do Código de Processo Civil), posto que este critério é subsidiário e tem aplicação apenas quando não incidir a hipótese específica prevista na mencionada alínea ‘b’.

Ressalte-se que para fins do presente entendimento é irrelevante que nas ações de consumo a competência territorial seja de natureza absoluta quando o consumidor figurar no passivo da demanda, hipótese em que pode ser declinada de ofício ou de natureza relativa quando o consumidor figurar no polo ativo da demanda (STJ, AgRg no AREsp n. 589.832/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 27/5/2015), pois prevalece o entendimento de subsidiariedade da alínea ‘a’, III do art. 53 do CPC (foro da sede da empresa) em relação à alínea ‘b’ do mesmo dispositivo legal, ante a existência de elo a unir as partes, a relação jurídica subjacente e o foro”. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

As recorrentes alegam que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 46, caput, 53, inciso III, alínea “a”, 516, parágrafo único, e 781, inciso I, todos do CPC, enunciado 33 da Súmula do STJ, e as teses firmadas no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.391.198/RS (Temas 723 e 724), argumentando que se trata de demanda fundada em direito pessoal, de modo que possuem a faculdade de demandar em Brasília, que é o foro da sede administrativa do banco recorrido, não configurando critério aleatório de foro sem justificativa plausível.

Reforçam a abrangência nacional do acórdão liquidando, sendo prerrogativa do consumidor, quando figurar como autor, optar por ajuizar a demanda no foro de seu domicílio ou no Distrito Federal.

Aduzem que a competência discutida é territorial, sendo impossível a sua declinação de ofício.

Apontam, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados do STJ e do TJ/MG.

Pedem, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto ao apontado vilipêndio aos artigos 46, caput, 53, inciso III, alínea “a”, 516, parágrafo único, e 781, inciso I, todos do CPC, bem como no que se refere ao suposto dissenso pretoriano, pois a tese sustentada pelas recorrentes, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi apresentado nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do CPC), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.Nesse sentido, confiram-se, entre outros, o AgRg na MC n. 20.999/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 7/10/2022, e a decisão na Pet 15.657, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 1º/3/2023.

Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016
05/10/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:14

Recebidos os autos
04/10/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/10/2024 18:14

Recebidos os autos
04/10/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
04/10/2024 18:14

Recurso especial admitido
04/10/2024 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/10/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/10/2024 10:21

Recebidos os autos
04/10/2024 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/10/2024 10:20

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/10/2024 23:59.
11/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:14

Juntada de Certidão
11/09/2024 11:11

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/09/2024 11:03

Recebidos os autos
11/09/2024 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/09/2024 11:02

Juntada de Certidão
11/09/2024 10:05

Juntada de Petição de recurso especial
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/08/2024.
20/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
16/08/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:40

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS SILVA RODER - CPF: *15.***.*54-59 (EMBARGANTE) e não-provido
15/08/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:50

Juntada de intimação de pauta
24/07/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 07:40

Recebidos os autos
10/06/2024 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
09/06/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/06/2024 23:59.
28/05/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:32

Recebidos os autos
28/05/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 12:40

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/04/2024 08:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 24/04/2024.
24/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:43

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS SILVA RODER - CPF: *15.***.*54-59 (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2024 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 18:46

Recebidos os autos
07/03/2024 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
07/03/2024 15:23

Recebidos os autos
07/03/2024 15:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/03/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:48

Recebidos os autos
08/02/2024 09:48

Concedido efeito suspensivo a Recurso
07/02/2024 11:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
07/02/2024 07:56

Recebidos os autos
07/02/2024 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
07/02/2024 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/02/2024 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
05/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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