15/03/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 17:00

Expedição de Ofício.
04/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
20/02/2024 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 06:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0700805-39.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sentença (ID n. 97627110) decidiu a destinação do veículo apreendido nos seguintes termos: "No que se refere ao veículo apreendido (item 11 do AAA 162 ID n. 53514357), tendo em conta o determinado no RE 638491, relator Ministro Fux, julgado 17/05/2017, e as circunstâncias do fato a revelar que fora utilizado para a prática delituosa, deve ser decretado seu perdimento em favor da União.

Antes, porém, de eventualmente colocá-lo a disposição do SENAD, considerado estar alienado fiduciariamente, oficie-se ao DETRAN para esclarecer a instituição a que está vinculado.

Vindo a resposta, notifique-se a proprietária fiduciária para, como terceiro de boa-fé, requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Na mesma oportunidade, intime-se a Sr.

PAULO CESAR FERREIRA (ID n. 95892376) para dizer se tem interesse na restituição do bem, ocasião que deverá não apenas esclarecer o desapossamento, como instruir os autos com aquiescência do credor fiduciário quanto à transferência da posse do veículo, haja vista que a "venda" de bem com o gravame de alienação fiduciária constitui crime previsto no art. 171, § 2º, I, do Código Penal.

Conforme consignado na sentença." Conforme declarado pelo credor fiduciário, o veículo apreendido foi liquidado com gravame baixado desde 29/07/2016.

Portanto, nos termos do já adiantado na sentença, decreto o perdimento em favor da União, em benefício do SENAD.

Façam-se as diligências necessárias.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Int.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 05 de fevereiro de 2024 17:11:11.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
08/02/2024 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:26

Recebidos os autos
05/02/2024 18:26

Determinado o arquivamento
31/01/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/01/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 13:24

Juntada de Certidão
31/10/2023 12:50

Juntada de Certidão
23/10/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:42

Juntada de Certidão
04/10/2023 11:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.
28/09/2023 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:18

Juntada de Certidão
17/08/2023 18:02

Expedição de Ofício.
19/07/2023 15:35

Expedição de Certidão.
11/07/2023 01:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 17:21

Recebidos os autos
30/06/2023 17:21

Indeferido o pedido de Sob sigilo
19/06/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/06/2023 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 19:38

Recebidos os autos
06/06/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/06/2023 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 17:43

Expedição de Certidão.
23/05/2023 16:13

Recebidos os autos
23/05/2023 16:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/05/2023 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/04/2023 18:02

Juntada de Certidão
10/01/2023 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2022 15:35

Juntada de Certidão
18/07/2022 15:35

Juntada de Certidão
15/07/2022 13:42

Recebidos os autos
03/05/2022 13:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/11/2021 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2021 16:58

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Entorpecentes do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
24/09/2021 16:55

Expedição de Certidão.
08/09/2021 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2021 16:41

Recebidos os autos
08/09/2021 16:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/08/2021 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/08/2021 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2021 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2021 19:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 22:26

Recebidos os autos
31/07/2021 22:26

Julgado procedente o pedido
28/06/2021 10:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/06/2021 10:57

Juntada de Certidão
19/05/2021 17:38

Recebidos os autos
19/05/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/02/2021 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2021 19:28

Recebidos os autos
23/02/2021 19:28

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
02/02/2021 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/02/2021 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 14:52

Recebidos os autos
28/01/2021 14:52

Outras decisões
13/11/2020 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
03/11/2020 09:56

Publicado Certidão em 03/11/2020.
03/11/2020 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
03/11/2020 02:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2020 02:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2020 18:37

Juntada de Certidão
26/10/2020 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2020 16:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 16:41

Juntada de Certidão
22/10/2020 16:39

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
14/10/2020 10:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 11:12

Expedição de Ata.
08/10/2020 20:50

Audiência Instrução e Julgamento realizada - 08/10/2020 16:20
08/10/2020 20:50

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 07:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2020 11:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2020 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2020 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2020 00:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2020 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 10:39

Juntada de Certidão
01/10/2020 10:38

Audiência Instrução e Julgamento designada - 08/10/2020 16:20
22/06/2020 09:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/05/2020 17:40

Juntada de Certidão
12/05/2020 17:35

Juntada de Certidão
07/04/2020 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2020 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 16:16

Desentranhamento de documento (ID: 60024827 - Alvará)
25/03/2020 16:16

Movimentação excluída
25/03/2020 16:12

Juntada de Certidão
23/03/2020 16:14

Recebidos os autos
23/03/2020 16:14

Decisão interlocutória - deferimento
23/03/2020 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
21/03/2020 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2020 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2020 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2020 18:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 18:37

Expedição de Alvará.
20/03/2020 18:25

Recebidos os autos
20/03/2020 18:25

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
19/03/2020 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
19/03/2020 11:00

Audiência Instrução e Julgamento cancelada - 24/03/2020 16:30
19/03/2020 10:59

Juntada de Certidão
05/03/2020 03:13

Publicado Decisão em 05/03/2020.
05/03/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2020 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 16:48

Recebidos os autos
28/02/2020 16:48

Decisão interlocutória - recebido
28/02/2020 14:59

Juntada de Certidão
17/02/2020 18:03

Juntada de Certidão
17/02/2020 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
17/02/2020 14:41

Juntada de Certidão
14/02/2020 16:42

Juntada de Certidão
13/02/2020 02:49

Publicado Despacho em 13/02/2020.
13/02/2020 00:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2020 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2020 18:21

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 18:18

Juntada de Certidão
10/02/2020 17:35

Recebidos os autos
10/02/2020 17:35

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 16:34

Juntada de Certidão
10/02/2020 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
10/02/2020 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2020 22:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2020 23:59:59.
03/02/2020 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2020 23:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2020 23:59:59.
30/01/2020 00:43

Publicado Decisão em 30/01/2020.
30/01/2020 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2020 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2020 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2020 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2020 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 14:50

Recebidos os autos
27/01/2020 14:50

Decisão interlocutória - indeferimento
27/01/2020 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
27/01/2020 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2020 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2020 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2020 12:05

Recebidos os autos
22/01/2020 11:43

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
22/01/2020 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2020 16:13

Expedição de Ofício.
20/01/2020 16:03

Juntada de Certidão
20/01/2020 15:54

Expedição de Carta.
20/01/2020 15:05

Expedição de Ofício.
20/01/2020 14:36

Expedição de Ofício.
20/01/2020 14:31

Juntada de Certidão
20/01/2020 14:30

Audiência Instrução e Julgamento designada - 24/03/2020 16:30
17/01/2020 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2020 18:22

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 18:21

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/01/2020 15:34

Recebidos os autos
17/01/2020 15:34

Recebida a denúncia
15/01/2020 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
15/01/2020 09:38

Expedição de Certidão.
14/01/2020 16:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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