14/09/2025 18:40

Transitado em Julgado em 06/05/2025
12/08/2025 17:27

Expedição de Mandado.
08/08/2025 22:31

Juntada de Certidão
08/08/2025 21:35

Recebidos os autos
08/08/2025 21:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/08/2025 09:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
07/08/2025 09:02

Juntada de Certidão
07/08/2025 03:23

Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA GOMES em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 08:16

Juntada de Certidão
26/06/2025 03:15

Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA GOMES em 25/06/2025 23:59.
11/05/2025 18:07

Recebidos os autos
11/05/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
07/05/2025 08:49

Juntada de Certidão
07/05/2025 03:02

Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA GOMES em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 14:18

Recebidos os autos
10/04/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
09/04/2025 10:29

Juntada de Certidão
09/04/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:32

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702445-69.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MATHEUS OLIVEIRA GOMES Polo Passivo: CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA COSTA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, intimada para se manifestar acerca da petição de ID 214759159, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento, quedou-se inerte, conforme certificado no ID 229019226, não sendo possível, dessa forma, o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte exequente.

Diante do arquivamento dos autos, atente-se a Secretaria para eventual existência de audiência designada, a qual determino, desde logo, o cancelamento.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
07/04/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 08:10

Recebidos os autos
19/03/2025 08:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/03/2025 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
14/03/2025 09:22

Juntada de Certidão
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA GOMES em 13/03/2025 23:59.
23/02/2025 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 00:26

Recebidos os autos
30/01/2025 00:26

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
27/01/2025 09:23

Juntada de Certidão
27/01/2025 05:44

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 11:55

Juntada de Certidão
26/11/2024 21:43

Recebidos os autos
26/11/2024 21:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
23/11/2024 10:55

Juntada de Certidão
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA GOMES em 22/11/2024 23:59.
06/11/2024 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA GOMES em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 12:57

Recebidos os autos
18/10/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
16/10/2024 19:06

Juntada de Certidão
16/10/2024 18:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/10/2024 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 04:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA GOMES em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 16:42

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA COSTA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 18:26

Juntada de Certidão
12/09/2024 15:57

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702445-69.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MATHEUS OLIVEIRA GOMES Polo Passivo: CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA COSTA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MATHEUS OLIVEIRA GOMES em desfavor de CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA COSTA, ambos qualificados nos autos.

Regularmente processado o feito, a parte exequente noticiou que não foi cumprida a obrigação no prazo assinalado.

Em razão disso, requereu "o devido cumprimento de sentença" (ID 2102273077). É o relatório.

Inicialmente, considerando a baixa da restrição no RENAJUD pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Goiânia (ID 189604034) e a necessidade de conferir a mínima efetividade ao provimento jurisdicional, DETERMINO a expedição de ofício ao Detran para que proceda à inclusão do veículo objeto desta ação (marca GM, modelo Monza SL/E, placa GMA-7788) no cadastro de veículos vendidos e não transferidos, a partir de 02 de abril de 2018.

Ademais, intime-se o executado a cumprir as obrigações de efetuar a transferência do veículo marca GM, modelo Monza SL/E 2.0, placa GMA-7788 para seu nome ou de pessoa que indicar, arcando como todos os ônus pertinentes, inclusive efetuando o pagamento de todos os débitos provenientes do aludido veículo, como IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e multas, desde 2 de abril de 2018, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para informar se a obrigação foi realizada.

Acaso não cumprida a obrigação, nos termos do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), equivalente ao montante atualizado dos débitos que pendem sobre o automóvel, conforme informado na petição de ID 191600827.

Em sobrevindo informação do não cumprimento da obrigação, independente de nova conclusão, remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo do valor da multa.

Na sequência, ainda sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se às consultas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em desfavor da parte executada.

Localizados valores junto ao sistema SISBAJUD, anote-se conclusão para deliberação.

Por outro lado, acaso encontrados veículos junto ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestar interesse em eventuais automóveis, bem como para noticiar o endereço de localização para a formalização da penhora, no prazo de 10 (dez) dias.

Frustradas as diligências expropriatórias, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
10/09/2024 09:41

Juntada de Certidão
10/09/2024 09:28

Expedição de Ofício.
09/09/2024 18:32

Recebidos os autos
09/09/2024 18:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
06/09/2024 15:54

Juntada de Certidão
06/09/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 08:09

Juntada de Certidão
01/08/2024 02:28

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA COSTA em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:20

Publicado Certidão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
06/07/2024 13:21

Juntada de Certidão
06/07/2024 09:48

Recebidos os autos
06/07/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
04/07/2024 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2024 12:35

Juntada de Certidão
04/07/2024 12:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/05/2024 17:09

Recebidos os autos
02/05/2024 17:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/04/2024 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
29/04/2024 19:58

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:09

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
13/04/2024 03:34

Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA GOMES em 12/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702445-69.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MATHEUS OLIVEIRA GOMES Polo Passivo: CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA COSTA DECISÃO Diante da baixa da restrição no RENAJUD pelo juiz do 5º Juizado Especial Cível de Goiânia (ID 189604034), DETERMINO o prosseguimento dos atos executórios.

Registre-se que a impugnação ao cumprimento de sentença já foi rejeitada, não havendo motivos que ensejem a revisão do entendimento exarado na Decisão de ID 186034545, em que pese as alegações do devedor no ID 187489765.

Intime-se o executado a cumprir as obrigações de efetuar a transferência do veículo marca GM, modelo Monza SL/E 2.0, placa GMA-7788 para seu nome ou de pessoa que indicar, arcando como todos os ônus pertinentes, inclusive efetuando o pagamento de todos os débitos provenientes do aludido veículo, como IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e multas, desde 2 de abril de 2018, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa a ser fixada por este juízo.

Caso transcorra sem manifestação o aludido prazo, notifique-se a parte credora para que informe se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, em caso negativo, requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se o exequente desta decisão.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
03/04/2024 19:49

Recebidos os autos
03/04/2024 19:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
01/04/2024 15:22

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 12:38

Cancelada a movimentação processual
14/03/2024 12:38

Desentranhado o documento
14/03/2024 12:25

Expedição de Mandado.
12/03/2024 08:47

Juntada de Certidão
10/03/2024 08:03

Juntada de Certidão
10/03/2024 03:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/03/2024 04:00

Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA GOMES em 29/02/2024 23:59.
26/02/2024 21:13

Recebidos os autos
26/02/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
23/02/2024 14:53

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:48

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/02/2024 14:37

Juntada de Certidão
22/02/2024 14:30

Expedição de Ofício.
22/02/2024 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702445-69.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MATHEUS OLIVEIRA GOMES Polo Passivo: CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA COSTA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MATHEUS OLIVEIRA GOMES e outros em desfavor de CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA COSTA, ambos qualificados nos autos.

Regularmente processado o feito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na qual sustenta, em resumo, que: i) a compra e venda do automóvel jamais foi concretizada pelas partes, na medida em que a parte exequente não realizou o pagamento dos débitos que lhe competiam, impossibilitando a transferência da propriedade; (ii) sequer houve o preenchimento do CRV para a formalização da transferência junto ao DETRAN; (iii) na audiência de conciliação realizada no dia 27 de julho de 2023, a parte exequente afirmou expressamente que se encontrava na posse do automóvel; (iv) a transferência de propriedade dos veículos automotores depende de sua formalização perante a autarquia de trânsito, não sendo bastante a mera tradição; (v) a parte exequente é contumaz na prática de multas de trânsito e já foi investigada pela prática de comunicação falsa de crime; (vi) comprova o alegado de que o negócio não foi concretizado o fato de as multas de trânsito do automóvel terem sido praticadas no Riacho Fundo II, próximo à residência da parte exequente.

Ao final, requereu o reconhecimento da perda do objeto da presente ação em razão da não concretização do negócio.

Além disso, apresentou proposta de "acordo", consistente em realizar o pagamento dos débitos do veículo, sob pena de ser processado pela alegada prática de crime e requereu a "penhora" do automóvel.

Intimada, a parte exequente, em síntese, ratificou os fatos já expostos na petição inicial da fase de conhecimento. É o relatório.

DECIDO.

Conforme se extrai, a parte executada sustenta a impugnação ao cumprimento de sentença na tese de que não houve a concretização do negócio jurídico celebrado pelas partes.

Ocorre que tal alegação é completamente extemporânea, já tendo sido reconhecida a sua obrigação de fazer, consistente em realizar a transferência do veículo, e de pagar os encargos decorrentes na sentença de ID 168561015.

Registre-se que na fase de conhecimento, apesar de não se ter caracterizado a revelia, deixou a parte executada de apresentar contestação, oportunidade em que poderia ter aventado as teses ora levantadas.

Logo, verifica-se completamente extemporânea a alegação constante da impugnação ao cumprimento de sentença, na medida em que não se trata de matéria constante do rol taxativo do art. 525 do Código de Processo Civil o que, inclusive, impossibilita o conhecimento das alegações por este juízo neste momento processual.

Por pertinente, são as seguintes as matérias passíveis de conhecimento em sede de impugnação: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Diante do exposto, não estando a matéria apresentada passível de conhecimento neste momento processual, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada.

Apesar disso, a análise dos autos permite aferir a existência de pendência judicial cadastrada junto ao sistema RENAJUD envolvendo o veículo objeto destes autos, o que impossibilitou o registro do comunicado de venda pelo DETRAN, conforme documento de IDs 172860439 e 172860440, circunstância que invariavelmente impedirá o cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada.

Desse modo, oficie-se ao Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Goiânia - GO solicitando informações acerca do feito autuado sob o n. 5247030-16.2019, instruindo-se o expediente com cópia dos documentos de IDs 172860439 e 172860440.

Sem prejuízo, a fim de balizar eventuais medidas expropriatórias referentes à quitação dos débitos, intime-se a parte exequente para informar o valor atualizado dos débitos veiculares referentes ao automóvel marca GM, modelo Monza SL/E 2.0, placa GMA-7788.

Após a apresentação das informações acima apontadas, e tendo em vista a ausência de efeito suspensivo à impugnação, nos termos do artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, anote-se conclusão para decisão.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
08/02/2024 09:02

Recebidos os autos
08/02/2024 09:02

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
06/02/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
06/02/2024 18:51

Juntada de Certidão
06/02/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:26

Expedição de Mandado.
01/02/2024 10:42

Juntada de Certidão
01/02/2024 04:03

Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA GOMES em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/12/2023 14:05

Expedição de Mandado.
23/12/2023 15:23

Juntada de Certidão
23/12/2023 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/12/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2023 09:58

Recebidos os autos
03/12/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
28/11/2023 16:59

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/11/2023 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 11:29

Expedição de Mandado.
31/10/2023 07:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2023 18:52

Recebidos os autos
30/10/2023 18:52

Deferido o pedido de MATHEUS OLIVEIRA GOMES - CPF: *28.***.*38-86 (REQUERENTE).
30/10/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
30/10/2023 14:33

Juntada de Certidão
30/10/2023 14:32

Processo Desarquivado
30/10/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 08:57

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 08:56

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 03:39

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA COSTA em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2023 03:51

Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA GOMES em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 12:25

Juntada de Certidão
11/09/2023 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 13:55

Juntada de Certidão
25/08/2023 13:47

Expedição de Ofício.
25/08/2023 13:31

Expedição de Mandado.
25/08/2023 13:28

Expedição de Mandado.
15/08/2023 15:55

Recebidos os autos
15/08/2023 15:55

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 09:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
10/08/2023 10:39

Juntada de Certidão
28/07/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/07/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
27/07/2023 17:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 27/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2023 00:23

Recebidos os autos
26/07/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/06/2023 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 13:51

Expedição de Mandado.
30/05/2023 15:35

Juntada de Petição de certidão
30/05/2023 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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