TJDFT - 0714335-45.2022.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 13:10
Juntada de ficha de inspeção judicial
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07/08/2024 10:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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07/08/2024 10:39
Juntada de Certidão
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15/07/2024 09:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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13/07/2024 02:18
Decorrido prazo de DOMINIO ENGENHARIA S/A em 12/07/2024 23:59.
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05/07/2024 08:08
Publicado Intimação em 05/07/2024.
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05/07/2024 08:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
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04/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0714335-45.2022.8.07.0000 AGRAVANTE: DOMÍNIO ENGENHARIA S/A AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB DESPACHO Trata-se de agravo interposto por DOMÍNIO ENGENHARIA S.A contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.
A parte agravada apresentou contrarrazões.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026 -
02/07/2024 15:15
Recebidos os autos
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02/07/2024 15:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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02/07/2024 15:15
Recebidos os autos
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02/07/2024 15:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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02/07/2024 15:15
Proferido despacho de mero expediente
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01/07/2024 12:09
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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01/07/2024 12:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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01/07/2024 12:05
Recebidos os autos
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01/07/2024 12:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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27/06/2024 21:48
Juntada de Petição de contrarrazões
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27/05/2024 10:23
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2024 10:22
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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27/05/2024 10:21
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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24/05/2024 11:53
Juntada de Petição de agravo
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07/05/2024 15:24
Juntada de Petição de petição
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06/05/2024 02:18
Publicado Decisão em 06/05/2024.
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04/05/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
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02/05/2024 13:59
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2024 14:26
Recebidos os autos
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25/04/2024 14:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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25/04/2024 14:26
Recebidos os autos
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25/04/2024 14:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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25/04/2024 14:26
Recurso Especial não admitido
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23/04/2024 14:25
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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23/04/2024 14:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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23/04/2024 14:23
Recebidos os autos
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23/04/2024 14:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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18/04/2024 14:40
Juntada de Petição de contrarrazões
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15/03/2024 11:56
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2024 11:56
Juntada de Certidão
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15/03/2024 11:55
Juntada de Certidão
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15/03/2024 11:55
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
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14/03/2024 11:58
Recebidos os autos
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14/03/2024 11:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/03/2024 00:26
Transitado em Julgado em 08/03/2024
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09/03/2024 02:17
Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 08/03/2024 23:59.
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29/02/2024 17:23
Juntada de Petição de recurso especial
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08/02/2024 02:17
Publicado Ementa em 08/02/2024.
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08/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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06/02/2024 09:35
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2023 16:45
Conhecido o recurso de DOMINIO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 26.***.***/0001-45 (EMBARGANTE) e não-provido
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10/11/2023 22:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/10/2023 16:40
Expedição de Certidão.
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06/10/2023 12:33
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2023 12:33
Expedição de Certidão.
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05/10/2023 17:12
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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03/10/2023 16:38
Recebidos os autos
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19/06/2023 18:13
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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14/06/2023 00:06
Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 13/06/2023 23:59.
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29/05/2023 00:06
Publicado Despacho em 29/05/2023.
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27/05/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
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25/05/2023 16:49
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2023 18:26
Recebidos os autos
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24/05/2023 18:26
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2023 12:31
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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02/05/2023 11:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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27/04/2023 18:30
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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27/04/2023 18:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
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25/04/2023 14:28
Juntada de Petição de petição
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19/04/2023 00:07
Publicado Ementa em 19/04/2023.
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19/04/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
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17/04/2023 14:13
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2023 13:10
Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e provido em parte
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31/03/2023 20:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/02/2023 12:06
Expedição de Certidão.
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23/02/2023 15:12
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2023 15:12
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/01/2023 10:25
Recebidos os autos
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15/06/2022 18:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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15/06/2022 18:15
Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) em 13/06/2022.
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14/06/2022 00:19
Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 13/06/2022 23:59:59.
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20/05/2022 16:30
Juntada de Petição de contrarrazões
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18/05/2022 00:05
Publicado Decisão em 18/05/2022.
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17/05/2022 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
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13/05/2022 17:28
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2022 17:28
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2022 17:28
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2022 17:28
Expedição de Ofício.
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12/05/2022 21:09
Recebidos os autos
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12/05/2022 21:09
Efeito Suspensivo
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09/05/2022 18:19
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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09/05/2022 13:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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09/05/2022 13:34
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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06/05/2022 19:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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06/05/2022 19:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2022
Ultima Atualização
03/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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