18/03/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 10:20

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:18

Decorrido prazo de CLAUDENIR FIGUEREDO DA COSTA - CPF: *85.***.*22-91 (REQUERENTE) em 14/03/2024.
15/03/2024 04:12

Decorrido prazo de CLAUDENIR FIGUEREDO DA COSTA em 14/03/2024 23:59.
06/03/2024 17:12

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:11

Expedição de Certidão.
28/02/2024 20:22

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 04:23

Decorrido prazo de ERICK HIEL LUCIANO DONIZETE em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:23

Decorrido prazo de ERICK HIEL LUCIANO DONIZETE *56.***.*35-78 em 27/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:42

Decorrido prazo de CLAUDENIR FIGUEREDO DA COSTA em 23/02/2024 23:59.
08/02/2024 14:55

Recebidos os autos
08/02/2024 14:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
08/02/2024 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/02/2024 13:37

Juntada de Certidão
08/02/2024 02:46

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0711779-49.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CLAUDENIR FIGUEREDO DA COSTA REQUERIDO: ERICK HIEL LUCIANO DONIZETE *56.***.*35-78, ERICK HIEL LUCIANO DONIZETE S E N T E N Ç A Trata-se de execução de título executivo extrajudicial submetida ao procedimento da Lei 9.099/95.

Com relação ao pedido de suspensão da CNH, ainda que exista o comando genérico do art. 139, IV, do CPC, que possibilita ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não vejo utilizado/efetividade alguma nas medidas postuladas pelo exequente para a satisfação concreta de seu crédito, pois a suspensão da CNH não garante a satisfação do crédito.

Não há qualquer indicativo de que tais medidas serão úteis para a obtenção de bens e valores passíveis de constrição.

Trata-se, portanto, de medida inadequada e sem efetividade para o que pretende o exequente, que é o recebimento de seu crédito, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão da CNH (Acórdão 1684506, 07426707420228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2023, publicado no DJE: 25/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro o pedido de inscrição do nome do devedor via SERASAJUD, porquanto tal providência pode ser perfeitamente cumprida pelo credor, sendo que a sua inclusão diretamente pelo Juízo, de que se trata o artigo 782, §3º do CPC, deve ser adotada apenas em caso de impossibilidade de realização pela parte interessada (acórdão n. 1356812, Segunda Turma Recursal TJDFT, 19/07/2021).

Expeça-se certidão de crédito.

Após, intime-se o credor para providenciar sua retirar no sistema do PJE ou em cartório.

Outrossim, verifico que não houve alcance de bens penhoráveis.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º).

Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais.

Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria.

Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
30/01/2024 04:37

Decorrido prazo de CLAUDENIR FIGUEREDO DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 13:55

Recebidos os autos
29/01/2024 13:55

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/01/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
23/01/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 14:07

Recebidos os autos
22/01/2024 14:07

Indeferido o pedido de CLAUDENIR FIGUEREDO DA COSTA - CPF: *85.***.*22-91 (REQUERENTE)
19/01/2024 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
18/01/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 16:51

Recebidos os autos
15/01/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
08/01/2024 17:04

Juntada de Certidão
08/01/2024 17:04

Juntada de Alvará de levantamento
12/12/2023 20:55

Juntada de Certidão
11/12/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:01

Juntada de Certidão
07/12/2023 03:42

Decorrido prazo de ERICK HIEL LUCIANO DONIZETE em 06/12/2023 23:59.
28/11/2023 03:04

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 13:11

Recebidos os autos
24/11/2023 13:11

Indeferido o pedido de ERICK HIEL LUCIANO DONIZETE - CPF: *56.***.*35-78 (REQUERIDO)
14/11/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
14/11/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:57

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 16:19

Recebidos os autos
09/11/2023 16:19

Outras decisões
08/11/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
26/10/2023 15:12

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/10/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 20:55

Juntada de Certidão
20/09/2023 19:18

Recebidos os autos
20/09/2023 19:18

Deferido o pedido de CLAUDENIR FIGUEREDO DA COSTA - CPF: *85.***.*22-91 (REQUERENTE).
07/09/2023 01:48

Decorrido prazo de CLAUDENIR FIGUEREDO DA COSTA em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
29/08/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 20:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 15:10

Recebidos os autos
21/08/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 15:14

Mandado devolvido dependência
14/08/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
14/08/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:19

Juntada de Certidão
13/07/2023 17:31

Juntada de Certidão
07/07/2023 20:06

Juntada de Certidão
07/07/2023 15:04

Recebidos os autos
07/07/2023 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
07/07/2023 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/07/2023 13:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/07/2023 16:27

Recebidos os autos
06/07/2023 16:27

Deferido o pedido de CLAUDENIR FIGUEREDO DA COSTA - CPF: *85.***.*22-91 (REQUERENTE).
22/06/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
22/06/2023 15:25

Expedição de Certidão.
22/06/2023 01:01

Decorrido prazo de ERICK HIEL LUCIANO DONIZETE *56.***.*35-78 em 21/06/2023 23:59.
19/06/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 20:48

Transitado em Julgado em 22/05/2023
23/05/2023 01:30

Decorrido prazo de CLAUDENIR FIGUEREDO DA COSTA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:30

Decorrido prazo de ERICK HIEL LUCIANO DONIZETE *56.***.*35-78 em 22/05/2023 23:59.
10/05/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 15:48

Recebidos os autos
04/05/2023 15:48

Julgado procedente o pedido
25/04/2023 07:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
25/04/2023 01:53

Decorrido prazo de CLAUDENIR FIGUEREDO DA COSTA em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 18:42

Recebidos os autos
24/04/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
18/04/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 20:30

Recebidos os autos
12/04/2023 20:30

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
05/04/2023 01:27

Decorrido prazo de CLAUDENIR FIGUEREDO DA COSTA em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/03/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
31/03/2023 17:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/03/2023 00:18

Recebidos os autos
30/03/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/11/2022 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 11:32

Juntada de Certidão
09/11/2022 01:08

Decorrido prazo de CLAUDENIR FIGUEREDO DA COSTA em 08/11/2022 23:59:59.
07/11/2022 15:43

Juntada de Certidão
07/11/2022 15:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 15:36

Juntada de Certidão
20/10/2022 23:29

Juntada de Certidão
03/10/2022 15:21

Juntada de Certidão
26/09/2022 20:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2022 16:19

Recebidos os autos
26/09/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 02:38

Decorrido prazo de CLAUDENIR FIGUEREDO DA COSTA em 21/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
16/09/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 17:02

Juntada de Certidão
08/09/2022 10:20

Recebidos os autos
08/09/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
22/07/2022 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 15:48

Juntada de Certidão
09/07/2022 14:17

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
27/06/2022 21:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 15:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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