27/05/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
25/05/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2024 23:59.
16/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:16

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 03:19

Decorrido prazo de GRAZIELLE MARQUES RIBEIRO em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:22

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729754-26.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRAZIELLE MARQUES RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Grazielle Marques Ribeiro propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente acidentário, sustentando, em síntese, que exercia a função de operadora de loja desde 02/2022 e que sofreu doença ocupacional consistente em ansiedade e depressão em decorrência de assédios morais sofridos no ambiente de trabalho, ressaltando que o pedido de benefício foi indeferido administrativamente, mas que padece de incapacidade laboral.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 31/01/2024, que concluiu que há incapacidade, porém sem nexo causal em relação ao trabalho.

Intimado sobre o laudo pericial.

Facultada a produção de prova testemunhal, o autor manifestou desinteresse nessa e em outras provas além das constantes dos autos. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A parte autora requer seja concedido auxílio-acidente por força de alegada doença ocupacional.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a parte autora.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

De início, cabe registrar que não há nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois não foi emitida a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador, de modo que não há reconhecimento do evento danoso laboral, mormente quando o próprio INSS também jamais reconheceu a natureza acidentária do benefício de auxílio-doença concedido de 25/09/2023 18/10/2023.

Some-se a tanto que a perícia judicial não consigna a presença da relação de causalidade ao atestar ser o segurado portador de transtorno misto de ansiedade e depressão desde 2015, mas que se tratam de patologias com origem em fatores não vinculados ao exercício da atividade profissional.

Independentemente da existência ou não de incapacidade laboral certo é que a pretensão jurídica deduzida na petição inicial funda-se na causa de pedir que descreve o acidente de trabalho como fator determinante para o pedido de benefício acidentário.

O Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 662665/ES) tem se orientado por não admitir declinar da competência justamente porque a pretensão invocada pelo autor tem natureza acidentária, e a ela se limita, cumprindo ao juízo exclusivamente apreciar o pedido de benefício acidentário que, no caso, não se sustenta à míngua do indispensável nexo causal.

Nada impede, porém, que mova ação perante o juízo competente.

Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/04/2024 13:56

Recebidos os autos
19/04/2024 13:56

Julgado improcedente o pedido
15/04/2024 22:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/04/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:54

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 02/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:37

Publicado Despacho em 20/03/2024.
19/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729754-26.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRAZIELLE MARQUES RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Concedo à autora a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias para apresentar rol de testemunhas.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
15/03/2024 18:43

Recebidos os autos
15/03/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/03/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:50

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729754-26.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRAZIELLE MARQUES RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando o princípio da cooperação e a função social das ações previdenciárias, bem como que ainda não houve citação do réu, intime-se a autora para que esclareça se o objeto da ação restringe-se apenas à concessão de auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei 8213/91, que tem natureza indenizatória e não substitutiva do salário, tendo em vista que da leitura da petição inicial verifica-se que houve fundamentação legal neste artigo, porém a requerente não alega a existência de sequelas e,

por outro lado, alega que está incapacitada para sua atividade laborativa, o que daria ensejo a outros benefícios previstos na referida lei.

Outrossim, a lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante e que ainda necessita de dilação probatória: a ocorrência do alegado assédio moral sofrido pela autora no ambiente de trabalho.

Tal questão de fato pode ser elucidada pela oitiva de testemunhas.

Assim sendo, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se pretende a produção da prova oral e, em caso positivo, informar se concorda que a audiência seja realizada por meio de Videoconferência no sistema Microsoft Teams, tendo em vista a Portaria Conjunta 52 de 08 de maio de 2020.

Havendo interesse na produção de prova oral, deverá o autor apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 357, 4º, do C.P.C.

Int.

Ressalto que, caso concorde com a audiência virtual, as partes e testemunhas devem possuir meios para a realização da audiência por videoconferência tendo em vista que o acesso ao sistema Microsoft Teams requer acesso à rede mundial de computadores (internet) bem como a utilização de meios eletrônicos como celular, computador ou notebook.

Deve o autor, ainda, informar o seu número de WhatsApp das testemunhas arroladas bem como o número de WhatsApp e endereço de e-mail do advogado constituído nos autos para que seja encaminhado link de acesso à audiência.

Intime-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
20/02/2024 16:17

Recebidos os autos
20/02/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/02/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:49

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729754-26.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRAZIELLE MARQUES RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora sobre o laudo médico pericial juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
06/02/2024 14:32

Recebidos os autos
06/02/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/02/2024 12:31

Juntada de Certidão
04/02/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 14:15

Juntada de Petição de laudo
31/01/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 20:45

Recebidos os autos
13/01/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/12/2023 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/12/2023 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/12/2023 02:47

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 17:08

Expedição de Mandado.
11/12/2023 14:33

Recebidos os autos
11/12/2023 14:33

Nomeado perito
11/12/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/12/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:56

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 13:32

Expedição de Mandado.
30/11/2023 18:50

Recebidos os autos
30/11/2023 18:50

Outras decisões
30/11/2023 18:50

Nomeado perito
30/11/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/11/2023 17:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/11/2023 17:56

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2023 02:33

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 18:07

Recebidos os autos
03/11/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/11/2023 17:19

Juntada de Certidão
31/10/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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