TJDFT - 0700849-65.2024.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Ana Maria Ferreira da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 02:15
Publicado Ementa em 28/08/2025.
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28/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
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27/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PROGRESSÃO ESCOLAR.
ALUNO COM DISLEXIA E TDAH.
SEM LAUDO COMPROVADO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É certo que os artigos 2º e 3º da Lei n. 14.254/2021 asseguram aos portadores de transtornos de aprendizagem o direito de obter cuidado e proteção especial em estabelecimentos de ensino, com atendimento específico 2.
No caso dos autos, ainda que o autor não apresente laudo fechado de dislexia e TDAH, verificou-se que a instituição de ensino disponibilizou acompanhamento especializado de profissionais da área, com adaptações no sistema de ensino. 3.
Não tendo o autor/apelante alcançado nota suficiente para aprovação no 7º ano do ensino fundamental, não deve ser modificada a r. sentença recorrida para lhe conceder a progressão de série. 4.
Apelo conhecido e desprovido. -
26/08/2025 14:04
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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26/08/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 16:41
Conhecido o recurso de J. K. A. A. - CPF: *52.***.*31-97 (APELANTE) e não-provido
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22/08/2025 16:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/07/2025 13:01
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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22/07/2025 18:47
Expedição de Intimação de Pauta.
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22/07/2025 18:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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21/07/2025 14:52
Recebidos os autos
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05/02/2025 12:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
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05/02/2025 07:05
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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13/11/2024 12:07
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2024 12:07
Juntada de Certidão
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12/11/2024 16:57
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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11/11/2024 12:42
Recebidos os autos
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11/11/2024 12:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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11/11/2024 12:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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