22/02/2024 18:00

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 17:59

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:21

Juntada de Certidão
22/02/2024 17:09

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:56

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:55

Transitado em Julgado em 19/02/2024
20/02/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:35

Publicado Sentença em 09/02/2024.
09/02/2024 02:33

Publicado Sentença em 09/02/2024.
08/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Ceilândia Nº DO PROCESSO: 0702076-09.2022.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: VITOR VIEIRA DE CASTRO SENTENÇA Trata-se de inquérito policial em que VITOR VIEIRA DE CASTRO foi indiciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003.

O Ministério Público, entendendo que o acordo de não persecução penal é suficiente para reprovação e prevenção do crime em questão, apresentou a proposta de ID 129560400.

O acusado, assistido por seu advogado, aceitou a proposta formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e seu comprometeu a cumprir as condições do referido ajuste, ocorrendo a homologação judicial conforme ata de audiência de ID 133285481.

O Ministério Público informou os dados bancários da entidade que deveria ser beneficiada com o valor recolhido a título de fiança (ID 133976749).

A Secretaria do Juízo expediu os ofícios de IDs 34289780 e 149603943 para que se procedesse à transferência da fiança para a instituição indicada.

O Ministério Público anexou relatório do SEMA apontando a ocorrência de bloqueio judicial do valor e indicando dados bancários que não correspondem aos inicialmente informados (ID 164868927).

Após requisição judicial, o Banco de Brasília BRB informou os dados do processo do qual partiu a ordem de bloqueio judicial (IDs 171207969 e 171632588).

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu alteração nas cláusulas do acordo (ID 171822103).

A Defesa, devidamente intimada, não se manifestou nos autos (ID 172029592).

O despacho de ID 174159096 requisitou ao Ministério Público a adoção de providências quanto ao bloqueio judicial.

O Ministério Público forneceu dados bancários de outra entidade para receber a fiança (ID 174968609).

A Secretaria expediu novo ofício objetivando a transferência bancária da fiança para a nova entidade beneficente indicada pelo Parquet (ID 175859793).

A instituição bancária informou a impossibilidade de transferência, a qual já havia sido levada a efeito em cumprimento a ofício n.

Ofício n. 1126/2022 - 2ª VCRIMCEI (ID 177282562).

O Ministério Público reiterou a proposta de reformulação do acordo de não persecução penal (ID 180595020).

A Defesa foi intimada conforme ID 181353482, deixando de se manifestar por mais uma vez.

O Ministério Público requereu a revogação do acordo de não persecução penal, ao argumento de que suas condições não foram cumpridas (ID 185690480). É o relatório.

Decido.

De início, verifico que a única providência a ser adotada, após a homologação do acordo de não persecução penal, seria a transferência de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), recolhidos para satisfação da fiança, em favor de entidade beneficente, cuja indicação ficou a cargo do Ministério Público.

Assim, após a indicação da ABE (Associação Beneficente Evangélica) – Creche Sempre Viva pelo Ministério Público, a partir dos dados contidos no ID 133976749, a Secretaria do Juízo expediu dois ofícios (IDs 34289780 e 149603943, o segundo retificador do primeiro), determinando ao Banco de Brasília BRB que transferisse à referida entidade o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), depositado judicialmente devido ao pagamento da fiança.

Em seguida, o Parquet informou o bloqueio judicial do valor na conta da entidade a ser beneficiada com a prestação pecuniária.

Segundo informação obtida junto ao Banco de Brasília BRB, a ordem de bloqueio teve origem no processo da Justiça do Trabalho, autos n. 00008377720215100111.

Nessa linha, os valores relativos à fiança efetivamente foram destinados à conta indicada pelo Ministério Público, como determinado no acordo, e apenas posteriormente bloqueados em virtude de decisão exarada em processo judicial no qual a entidade beneficente figura como reclamada.

Portanto, não há qualquer ação ou omissão por parte do indiciado que possa ser reputada como descumprimento do acordo de não persecução penal, ainda que a defesa técnica tenha deixado de se manifestar nos autos nas oportunidades em que foi intimada.

Ante o exposto, verifico que, de fato, o indiciado adimpliu as condições do acordo de não persecução penal celebrado com o Parquet, na parte que lhe cabia, e não há qualquer causa que justifique sua rescisão, motivo pelo qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VITOR VIEIRA DE CASTRO, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

No mais, quanto à arma de fogo e munições apreendidas conforme auto de apresentação e apreensão n. 93/2022, a perda do artefato bélico é consequência legal da apreensão e da vinculação a condutas ilícitas.

Anoto que o réu, para celebração do ANPP, confessou o porte ilegal de arma de fogo e em momento algum do trâmite processual acostou documentos que indiquem a propriedade do objeto.

Assim, decreto a perda da arma de fogo e das munições em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal e do artigo 25 da Lei n. 10.826/03.

Adote a Secretaria as providências junto à CEGOC e/o Delegacia de Polícia, para que recebam a destinação cabível.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações, caso sejam necessárias, arquivando-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Ceilândia - DF, 6 de fevereiro de 2024.

LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA Juiz de Direito Substituto
06/02/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:47

Recebidos os autos
06/02/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:47

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
05/02/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
05/02/2024 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:40

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2024 23:59.
12/12/2023 03:19

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 16:22

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 20:20

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:14

Juntada de Certidão
03/11/2023 23:15

Juntada de Certidão
23/10/2023 08:40

Expedição de Ofício.
20/10/2023 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 10:16

Recebidos os autos
04/10/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
27/09/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:06

Juntada de Certidão
26/09/2023 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:27

Publicado Certidão em 18/09/2023.
15/09/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 18:10

Juntada de Certidão
13/09/2023 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 17:00

Juntada de Certidão
12/09/2023 15:15

Recebidos os autos
12/09/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
06/09/2023 18:22

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:47

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:28

Juntada de Certidão
03/08/2023 14:20

Expedição de Ofício.
28/07/2023 11:14

Recebidos os autos
28/07/2023 11:14

Outras decisões
25/07/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
10/07/2023 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:19

Juntada de Certidão
18/05/2023 17:33

Juntada de Certidão
15/05/2023 15:39

Juntada de Certidão
23/03/2023 14:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/02/2023 14:41

Juntada de Certidão
14/02/2023 16:18

Expedição de Ofício.
10/01/2023 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2023 17:04

Juntada de Certidão
07/01/2023 17:03

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
16/09/2022 18:39

Juntada de Certidão
26/08/2022 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 15:39

Expedição de Ofício.
17/08/2022 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 09:53

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2022 14:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
10/08/2022 09:52

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
10/08/2022 09:52

Juntada de Certidão
29/07/2022 20:29

Juntada de Certidão
27/07/2022 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2022 00:28

Publicado Certidão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 20:31

Expedição de Mandado.
25/07/2022 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 11:41

Juntada de Certidão
25/07/2022 11:41

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2022 14:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
29/06/2022 21:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/06/2022 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 00:59

Publicado Decisão em 30/05/2022.
28/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2022 15:54

Recebidos os autos
26/05/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 15:54

Decisão interlocutória - indeferimento
20/05/2022 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
19/05/2022 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2022 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2022 23:16

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 23:15

Juntada de Certidão
08/04/2022 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2022 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2022 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2022 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2022 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2022 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2022 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2022 19:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 19:29

Juntada de Certidão
04/02/2022 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2022 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2022 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2022 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 14:04

Juntada de Certidão
30/01/2022 05:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 05:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 05:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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