27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de EDILSON QUEIROZ MOREIRA em 26/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 22/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 17:31

Expedição de Certidão.
28/10/2024 10:30

Recebidos os autos
28/10/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 10:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/10/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
23/10/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:14

Recebidos os autos
22/10/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:14

Outras decisões
22/10/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 18/10/2024 23:59.
10/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:34

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:43

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
26/09/2024 14:59

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
25/09/2024 15:45

Recebidos os autos
25/09/2024 15:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/09/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/09/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:42

Recebidos os autos
17/09/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:53

Recebidos os autos
05/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/09/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:30

Recebidos os autos
28/08/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:30

Deferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (EXEQUENTE).
28/08/2024 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/08/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:04

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de EDILSON QUEIROZ MOREIRA em 06/08/2024 23:59.
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de EDILSON QUEIROZ MOREIRA em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 18:03

Expedição de Certidão.
17/07/2024 04:30

Decorrido prazo de EDILSON QUEIROZ MOREIRA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2024 03:01

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 15:51

Expedição de Mandado.
05/06/2024 15:22

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2024 11:38

Recebidos os autos
05/06/2024 11:38

Outras decisões
04/06/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/06/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:32

Recebidos os autos
09/05/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
09/05/2024 04:42

Processo Desarquivado
08/05/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
20/04/2024 03:28

Decorrido prazo de EDILSON QUEIROZ MOREIRA em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:08

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 17/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727312-32.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REU: EDILSON QUEIROZ MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o não recolhimento das custas iniciais relativas à fase de cumprimento de sentença, indefiro o pedido de ID 189532006.

Ao arquivo, conforme sentença de ID 185804754.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
09/04/2024 15:58

Recebidos os autos
09/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:58

Outras decisões
08/04/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/04/2024 04:11

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 16:25

Recebidos os autos
12/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/03/2024 14:41

Transitado em Julgado em 07/03/2024
07/03/2024 03:29

Decorrido prazo de EDILSON QUEIROZ MOREIRA em 06/03/2024 23:59.
22/02/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:33

Publicado Sentença em 09/02/2024.
08/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727312-32.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REU: EDILSON QUEIROZ MOREIRA SENTENÇA Cuida-se de ação monitória ajuizada por NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em desfavor de EDILSON QUEIROZ MOREIRA, visando ao recebimento da quantia originária de R$ 31.902,93 (trinta e um mil, novecentos e dois reais e noventa e três centavos), relativa a fatura de recuperação de consumo de energia elétrica inadimplida, bem como ao recebimento das faturas que vencerem no curso do processo, sem o devido pagamento.

Regularmente citada (ID 181117269), a parte ré não efetuou o pagamento e nem opôs embargos monitórios, consoante se depreende da certidão de ID 185714638.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO. É cabível o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que a parte ré, embora devidamente citada, deixou de ofertar resposta no prazo legal, razão pela qual decreto a sua REVELIA.

A revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, de modo que o pedido, se não estiver em desconformidade com o direito aplicável e com os demais documentos juntados aos autos, deve ser acolhido. É o que ocorre no caso dos autos.

Pleiteia a parte autora a cobrança da quantia atualizada de R$ 69.887,95 (sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), referente a fatura de revisão de consumo não quitada pela parte ré.

As faturas de prestação de serviço de energia elétrica constituem prova documental suficiente e bastante para viabilizar sua cobrança pela via monitória, conforme jurisprudência desta e.

Corte, da qual cito o seguinte precedente: “(...) As faturas de energia elétrica podem ser consideradas hábeis a aparelhar a ação monitória, uma vez que são prova escrita sem eficácia de título executivo. 4.

Deve-se reconhecer a fatura mensal decorrente da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica como título suficiente para instruir ação monitória, mesmo que produzidas de forma unilateral pelo credor, sendo desnecessária, ainda, a notificação do devedor informando-o sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia. 5.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1691099, 07485738720228070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 4/5/2023.) - Grifei Conforme demonstram o Termo de Ocorrência e Inspeção, o Relatório de Ensaio n. 8507/2017 e a Carta n. 1382/2018 - GRMF, a concessionária/autora, em vistoria e fiscalização no padrão de entrada de energia elétrica da unidade consumidora da parte ré, constatou a existência de irregularidade na medição de energia elétrica, o que gerou a fatura ora cobrada, relativa à diferença de consumo apurada na diligência (ID 163814760).

Ainda, de acordo com a Carta n. 1382/2018 - GRMF, a parte autora não recebeu defesa da parte ré sobre a revisão do consumo (ID 163814760).

Assim, a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Ademais, não há elementos nos autos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

Quanto aos encargos moratórios, o artigo 343 da Resolução n. 932/2021 da ANEEL (Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica), determina: Art. 343.

No caso de atraso no pagamento da fatura, a distribuidora pode cobrar multa, atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata die. § 1º A cobrança de multa pode ser realizada no percentual de até 2%. § 2º A multa e os juros de mora incidem sobre o valor total da fatura, com exceção das seguintes parcelas: I - a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a taxa ou tarifa dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, as quais se sujeitam às multas, atualizações e juros de mora estabelecidos na legislação específica; (Redação dada pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022) II - os valores relativos à cobrança de atividades acessórias ou atípicas, contribuições ou doações de interesse social; e III - as multas e juros de períodos anteriores. § 3º Caso o vencimento da fatura tenha ocorrido em sábado, domingo ou feriado e o pagamento tenha sido feito no primeiro dia útil subsequente, não se configura atraso, sendo vedada a aplicação do disposto neste artigo.

Conforme se observa da planilha de cálculo apresentada pela parte autora (ID 163814761), ao valor do principal foram acrescidos juros moratórios de 1,5% a.m., o que está em desacordo com a determinação da ANEEL, devendo ser adotado o percentual de 1% a título de juros de mora.

Sobre as faturas que venceram no curso do processo e as que ainda podem vencer, o art. 323 do CPC dispõe que, quando a obrigação consistir em prestações sucessivas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e que, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor originário de R$ 31.902,93 (trinta e um mil, novecentos e dois reais e noventa e três centavos), acrescido de atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die, a partir da data do vencimento da fatura, além da multa de 2%.

Com fundamento no art. 323 do CPC, incluo na condenação as parcelas que tenham a mesma natureza dos débitos ora objeto de cobrança e que vencerem no curso do processo.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Ocorrido o trânsito em julgado e nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
06/02/2024 15:51

Recebidos os autos
06/02/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/02/2024 13:38

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:07

Expedição de Certidão.
08/01/2024 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2023 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/12/2023 15:48

Expedição de Certidão.
04/12/2023 05:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/11/2023 04:00

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 15:58

Expedição de Mandado.
14/11/2023 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 15:57

Expedição de Mandado.
13/11/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:25

Recebidos os autos
06/11/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:25

Indeferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (AUTOR)
03/11/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
31/10/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 19:02

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 11:34

Expedição de Certidão.
30/09/2023 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/09/2023 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 18:06

Expedição de Mandado.
06/09/2023 16:28

Juntada de Certidão
04/09/2023 21:08

Juntada de Certidão
02/09/2023 02:05

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 01/09/2023 23:59.
22/08/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:49

Expedição de Certidão.
21/08/2023 23:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2023 01:41

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 04/08/2023 23:59.
01/08/2023 16:00

Expedição de Certidão.
31/07/2023 02:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/07/2023 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 14:51

Recebidos os autos
12/07/2023 14:51

Outras decisões
11/07/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/07/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:09

Recebidos os autos
04/07/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:09

Determinada a emenda à inicial
03/07/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/07/2023 11:31

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720055-18.2021.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Biniyaminu Sulemana

Advogado: Vanessa Roza de Salles

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2021 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0721142-49.2020.8.07.0001

Arnaldo Alves Tavares

Banco do Brasil S/A

Advogado: Heverton de Souza Moraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2024 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0721142-49.2020.8.07.0001

Arnaldo Alves Tavares

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2020 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0703661-34.2024.8.07.0001

Allan Santos de Souza

Cartao Brb S/A

Advogado: Marcelo SA Barbosa Candido

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0744407-46.2021.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Francisco Joniellison Ferreira Reboucas ...

Advogado: Thayrony Sullivan Castro de Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2023 14:41

Exibir Processo