TJDFT - 0727982-75.2020.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Entorpecentes do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

4ª DELEGACIA DE POLICIA DO DF

4 DELEGACIA DE POLICIA DO DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO VITOR SALES AZEVEDO

CPF *54.***.*02-16

SABRINA PEREIRA DA SILVA DA MOTA

CPF *08.***.*27-00

Advogados

DIEGO MARQUES ARAUJO

OAB: 27186/DF

CPF *03.***.*66-80

DANIEL MARCOS MOREIRA DOS SANTOS

OAB: 48339/DF

CPF *37.***.*05-63

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

ALESSANDRO RIBEIRO DE SOUSA

TULIO GALVAO DE SOUSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2024 20:19

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2024 20:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 14:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2024 18:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2024 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 16:43

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 19:46

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2024 18:52

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 18:52

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 26/08/2024 15:45

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 22/08/2024 19:47

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 14:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 09/04/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 14:19

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 03:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 17:48

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 11:09

    Expedição de Ofício.

  • 05/03/2024 18:39

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 14:43

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 26/02/2024 14:27

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 26/02/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 05:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 05:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 02:51

    Publicado Decisão em 07/02/2024.

  • 07/02/2024 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 06/02/2024 19:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0727982-75.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PEDRO VITOR SALES AZEVEDO, SABRINA PEREIRA DA SILVA DA MOTA DECISÃO Recebo o recurso de apelação interposto pela condenada Sabrina Pereira.

    A Defesa apresentará as razões do recurso perante a segunda instância.

    Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para apresentar as suas contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça, observando-se as formalidades legais.

    Cumpra-se.

    BRASÍLIA-DF, 12 de janeiro de 2024 17:42:35.

    JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito

  • 05/02/2024 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 03:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 03:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.

  • 12/01/2024 20:36

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 20:36

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 09/01/2024 15:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 20/12/2023 19:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2023 17:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2023 04:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2023 23:59.

  • 10/12/2023 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2023 02:49

    Publicado Sentença em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 16/11/2023 18:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 20:56

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 20:56

    Julgado procedente o pedido

  • 29/06/2023 12:28

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 15/04/2023 01:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2023 23:59.

  • 14/04/2023 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 00:45

    Publicado Certidão em 04/04/2023.

  • 04/04/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

  • 31/03/2023 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 11:31

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 20:31

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 15:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2022 10:56

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 11/09/2022 10:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2022 00:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 15:06

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 05/09/2022 15:06

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 30/08/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 18:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 10/08/2022 03:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.

  • 08/08/2022 11:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2022 00:36

    Publicado Certidão em 25/07/2022.

  • 25/07/2022 00:36

    Publicado Certidão em 25/07/2022.

  • 23/07/2022 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 21/07/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 18:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2022 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 08:24

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 08:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2022 23:59:59.

  • 27/04/2022 18:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2022 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2022 01:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2022 23:59:59.

  • 14/01/2022 19:49

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 11:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 27/12/2021 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2021 02:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2021 23:59:59.

  • 01/12/2021 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 13:56

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2021 21:01

    Expedição de Ata.

  • 25/11/2021 20:19

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2021 15:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 25/11/2021 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 20:03

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 20:03

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 24/11/2021 15:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 23/11/2021 14:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2021 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2021 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 02:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2021 23:59:59.

  • 23/11/2021 02:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2021 23:59:59.

  • 23/11/2021 02:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2021 23:59:59.

  • 22/11/2021 15:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2021 09:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/11/2021 02:25

    Publicado Edital em 19/11/2021.

  • 19/11/2021 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

  • 10/08/2021 02:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2021 23:59:59.

  • 04/08/2021 02:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/08/2021 23:59:59.

  • 02/08/2021 02:34

    Publicado Certidão em 02/08/2021.

  • 02/08/2021 02:34

    Publicado Certidão em 02/08/2021.

  • 30/07/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

  • 28/07/2021 22:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2021 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 17:45

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2021 15:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 18/05/2021 02:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2021 23:59:59.

  • 18/05/2021 02:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2021 23:59:59.

  • 11/05/2021 02:50

    Publicado Decisão em 11/05/2021.

  • 10/05/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

  • 10/05/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

  • 09/05/2021 17:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2021 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2021 15:04

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 05/05/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 12:21

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 30/04/2021 13:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 06/04/2021 03:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2021 23:59:59.

  • 23/03/2021 02:44

    Publicado Certidão em 23/03/2021.

  • 22/03/2021 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

  • 19/03/2021 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2021 02:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/03/2021 23:59:59.

  • 02/03/2021 02:49

    Publicado Edital em 01/03/2021.

  • 02/03/2021 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 19/02/2021 02:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2021 23:59:59.

  • 11/02/2021 02:28

    Publicado Despacho em 11/02/2021.

  • 10/02/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

  • 09/02/2021 02:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2021 23:59:59.

  • 08/02/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 02:33

    Publicado Despacho em 02/02/2021.

  • 01/02/2021 10:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 01/02/2021 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

  • 31/01/2021 20:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2021 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 11:54

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 11:54

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 12:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/11/2020 21:20

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 12:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2020 16:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 19/11/2020 16:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2020 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 18:27

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 15:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/10/2020 02:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2020 23:59:59.

  • 15/10/2020 02:35

    Publicado Certidão em 15/10/2020.

  • 14/10/2020 10:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/10/2020 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2020 18:55

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 02:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2020 23:59:59.

  • 08/10/2020 02:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 18:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2020 16:04

    Juntada de Ofício

  • 21/09/2020 10:55

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 10:55

    Decisão interlocutória - recebido

  • 04/09/2020 13:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 04/09/2020 13:25

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 12:52

    Classe Processual PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) alterada para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

  • 01/09/2020 18:41

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0771382-89.2023.8.07.0016

Odilon Olavo da Silva

Secretaria da Educacao-Sec

Advogado: Wanessa Marques Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2024 17:17

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Processo nº 0771382-89.2023.8.07.0016

Odilon Olavo da Silva

Distrito Federal

Advogado: Wanessa Marques Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2023 20:21

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Processo nº 0727982-75.2020.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Pedro Vitor Sales Azevedo

Advogado: Diego Marques Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2024 14:21

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