11/09/2025 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/09/2025 14:24

Juntada de Certidão
09/09/2025 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/09/2025 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ARIEL CINTRA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIO GONCALVES DE LIMA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de LUZIA LOPES BARROSO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FOLONI AZEVEDO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA AZEVEDO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de PROMOCIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO BARROZO ARANHA em 02/09/2025 23:59.
27/08/2025 17:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700239-35.2021.8.07.0008 RECORRENTE: ANTONIO BARROZO ARANHA REPRESENTANTE LEGAL: LUZIA LOPES BARROSO RECORRIDOS: PROMOCIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA, JOSE CARLOS DE ALMEIDA AZEVEDO, MARIA DO CARMO FOLONI AZEVEDO, LUZIA LOPES BARROSO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, MARIO GONÇALVES DE LIMA, ARIEL CINTRA DA SILVA, POSSÍVEIS INTERESSADOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Ementa: Direito Civil.

Apelação Cível.

Usucapião.

Sentença de procedência.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida em ação de usucapião que julgou procedente o pedido inicial em relação ao imóvel descrito nos autos, medindo 85,2743 hectares, localizado na Rodovia DF-130, Km 10, Sítio Maracay, Paranoá/DF.

O apelante alega omissão quanto ao ajuizamento tempestivo da ação reivindicatória em 2021, e os efeitos da procedência da ação anulatória 9094/94, que restabeleceu a propriedade do bem para si.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional pela omissão da sentença sobre a interrupção da prescrição aquisitiva pelo ajuizamento da ação reivindicatória em 2021 e sobre a precariedade da posse; (ii) saber se a existência de herdeira absolutamente incapaz impede a fluência do prazo prescricional; (iii) saber se a sentença deveria ter sido proferida simultaneamente com a sentença da ação reivindicatória n. 0700124-23.2021.8.07.0005; (iv) saber se a contagem do prazo da usucapião somente teve início após a procedência da ação anulatória nº 9094/94, em 2014; (v) saber se houve ausência de animus domini dos apelados pela assinatura das escrituras de compra e venda em 2006; (vi) saber se a posse dos apelados é precária em razão do julgamento de procedência da ação anulatória n. 9094/94, em 2014 e (vii) saber se houve ausência de posse mansa e pacífica devido à grande litigiosidade sobre a área.

III.

Razões de decidir 3.

A sentença foi considerada fundamentada, pois apresentou fundamentação razoável e suficiente para respaldar suas conclusões, não havendo violação ao art. 489, § 1º, do CPC. 4.

Os autores comprovaram a posse contínua, mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 10 anos, com benfeitorias produtivas no imóvel, atendendo aos requisitos legais para a usucapião extraordinária. 5.

A incapacidade da menor, falecida em 2011, não interrompeu o prazo, pois ela não foi contemplada com o imóvel no inventário em curso. 6.

A existência de ações possessórias e anulatórias não é suficiente para afastar a pacificidade da posse, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A sentença que julgou procedente o pedido de usucapião foi fundamentado de maneira razoável e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional. 2.

A posse dos autores foi contínua, mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 10 anos, com benfeitorias produtivas, atendendo aos requisitos legais para a usucapião extraordinária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 1.238, parágrafo único, 198, I, 202, I, 1228, 132, § 1º; Lei n. 11.697/2008, art. 60; Lei n. 14.010/2020, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 944.661/MG; STJ, AgInt no AREsp 1.414.263/MG; TJDFT, Acórdão 1824499, 07509858220188070016; TJDFT, Acórdão 1854748, 07040699320228070001.

O recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 198, inciso I, e 1.784, ambos do Código Civil, alegando a impossibilidade de fluência do prazo prescricional aquisitivo contra herdeira absolutamente incapaz, assim declarada por sentença judicial transitada em julgado.

Invoca divergência jurisprudencial nesse aspecto com julgado do TJMG; b) artigo 189 do Código Civil, aduzindo que a prescrição aquisitiva surge apenas com a pretensão e, em seu entendimento, não há que se falar em contagem do prazo contra o recorrente antes de 2014, período em que sustenta ter havido a anulação da procuração e escrituras públicas que teriam lhe retirado a propriedade das terras em disputa e repassado fraudulentamente aos recorridos; c) artigos 202, inciso I, e 1.228, ambos do Código Civil, porque a decisão guerreada teria ignorado o ajuizamento da ação reivindicatória nº 0700124-23.2021.8.07.0005, antes do ajuizamento desta usucapião e antes de completado eventual prazo aquisitivo, inclusive considerando o teor da Lei 14.010/2020 (interrupção do lapso por 225 dias); d) artigo 1.238 do CC, sustentando a ausência dos requisitos para a usucapião, notadamente, o animus domini e a posse mansa e pacífica.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial merece ser admitido quanto à mencionada ofensa aos artigos 202, inciso I, e 1.228, ambos do Código Civil.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
22/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:27

Recebidos os autos
21/08/2025 08:27

Recurso especial admitido
20/08/2025 14:04

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/08/2025 10:15

Juntada de Certidão
20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 19/08/2025 23:59.
22/07/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA AZEVEDO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FOLONI AZEVEDO em 21/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 19:48

Juntada de Certidão
26/06/2025 19:46

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:29

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/06/2025 18:21

Recebidos os autos
26/06/2025 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/06/2025 18:19

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:50

Juntada de Petição de recurso especial
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de ARIEL CINTRA DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIO GONCALVES DE LIMA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de LUZIA LOPES BARROSO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FOLONI AZEVEDO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA AZEVEDO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de PROMOCIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 03/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 13:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 18:51

Conhecido o recurso de ANTONIO BARROZO ARANHA - CPF: *28.***.*99-34 (ESPÓLIO DE) e não-provido
21/05/2025 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2025 16:55

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2025 16:14

Recebidos os autos
15/05/2025 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
13/05/2025 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ARIEL CINTRA DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIO GONCALVES DE LIMA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de LUZIA LOPES BARROSO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FOLONI AZEVEDO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA AZEVEDO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de PROMOCIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 05/05/2025.
06/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 16:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/05/2025 10:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:59

Conhecido o recurso de ANTONIO BARROZO ARANHA - CPF: *28.***.*99-34 (ESPÓLIO DE) e não-provido
22/04/2025 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 14:45

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2025 13:52

Recebidos os autos
11/04/2025 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
10/04/2025 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 12:26

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ARIEL CINTRA DA SILVA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIO GONCALVES DE LIMA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de LUZIA LOPES BARROSO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FOLONI AZEVEDO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA AZEVEDO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de PROMOCIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 21:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2025 09:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/04/2025.
02/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:08

Conhecido o recurso de ANTONIO BARROZO ARANHA - CPF: *28.***.*99-34 (ESPÓLIO DE) e não-provido
12/03/2025 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 16:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/02/2025 07:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2025 15:20

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
14/02/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:40

Expedição de Intimação de Pauta.
14/02/2025 14:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/02/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 17:52

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:50

Deliberado em Sessão - Retirado
30/01/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:19

Expedição de Intimação de Pauta.
23/01/2025 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2025 19:27

Recebidos os autos
16/12/2024 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
14/12/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/12/2024 23:59.
17/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:30

Juntada de Certidão
17/10/2024 17:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/10/2024 17:18

Recebidos os autos
15/10/2024 15:02

Recebidos os autos
15/10/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/10/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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