04/04/2024 17:14

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 20:14

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 04:34

Decorrido prazo de WASHINGTON FELIPE FE SANTOS em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/02/2024 04:25

Decorrido prazo de POSTO DA TORRE EIRELI - EPP em 27/02/2024 23:59.
26/02/2024 19:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 02:35

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707825-22.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE FE SANTOS REQUERIDO: POSTO DA TORRE EIRELI - EPP SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por WASHINTON FELIPE FÉ SANTOS em desfavor de POSTO DA TORRE EIRELI, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em petição inicial, autor afirma que, em 29/08/2023, abasteceu o seu veículo no estabelecimento da ré.

Alega que efetuou o pagamento de R$ 100,00 mediante cartão de crédito, mas como o frentista não estava por perto deixou a maquinha de cartão em um local e foi embora.

Afirma que, dias depois, retornou ao posto e foi acusado pelo frentista de não ter pago o abastecimento anterior, além de ter sido verbalmente ofendido.

Por essa razão, requer o recebimento de indenização por danos morais.

A ré, em contestação, defendeu a ausência de conduta ilícita e requereu a improcedência do pedido por falta de provas e pela situação narrada não configurar dano moral.

Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por não se mostrar necessária para a solução da lide.

Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de evidente natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.

Ainda que se trate de relação de consumo, as alegações do consumidor devem ser dotadas de verossimilhança.

No caso dos autos é possível notar um certo grau de discrepância entre a versão narrada na petição inicial e a apresentada em ocorrência policial. É certo que houve desentendimento entre o autor e o frentista sobre o efetivo pagamento do abastecimento anterior, conforme faz prova os vídeos anexados pela parte.

Contudo, em tais vídeos não é possível verificar qualquer ofensa ou postura agressiva do frentista em relação ao autor capaz de causar lesão a direitos da personalidade e que o tenha submetido a intenso sofrimento ou abalo psicológico.

Assim, por não restar demonstrada a efetiva ocorrência de dano extrapatrimonial, a rejeição do pedido é medida que se impõe.

Em face do exposto, julgo improcedente o pedido do autor.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 5 de fevereiro de 2024, 16:44:37.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
05/02/2024 18:25

Recebidos os autos
05/02/2024 18:25

Julgado improcedente o pedido
20/12/2023 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/12/2023 22:23

Recebidos os autos
19/12/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/12/2023 17:52

Decorrido prazo de WASHINGTON FELIPE FE SANTOS em 04/12/2023 23:59.
02/12/2023 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/11/2023 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 17:57

Recebidos os autos
10/11/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/11/2023 03:42

Decorrido prazo de WASHINGTON FELIPE FE SANTOS em 08/11/2023 23:59.
01/11/2023 19:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/11/2023 12:26

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 17:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/10/2023 16:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/10/2023 14:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2023 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
23/10/2023 14:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/10/2023 11:21

Recebidos os autos
20/10/2023 11:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/09/2023 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 15:50

Recebidos os autos
04/09/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/09/2023 15:48

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/09/2023 15:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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