29/05/2024 12:56

Baixa Definitiva
29/05/2024 12:55

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:53

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:53

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MONICA BIOLCHINI em 28/05/2024 23:59.
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO ALVES DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
13/05/2024 09:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:43

Recebidos os autos
08/05/2024 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2024 09:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/05/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
06/05/2024 23:10

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
02/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 20:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701911-94.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MONICA BIOLCHINI APELADO: FRANCISCO FLAVIO ALVES DA SILVA DECISÃO Inicialmente distribuída ao MM.

Juízo da 7ª Vara Criminal de Brasília, este rejeitou, parcialmente, a queixa – crime no tocante aos crimes de difamação e de ameaça, remetendo os autos ao Juizado Especial Criminal quanto ao imputado crime de injúria.

Irresignada, a querelante apresentou Apelação Criminal.

Passo ao exame de admissibilidade do recurso.

A injúria é crime de ação penal privada.

Nesse sentido, o artigo 29, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal aduz que a apelação interposta contra decisão proferida em ação penal de iniciativa privada está sujeita a preparo.

Por sua vez, o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, determina que o preparo recursal será recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, e compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Ainda, o artigo 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal esclarece que caberá imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro de 48 horas, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.

No caso, o recurso não veio acompanhado do comprovante do recolhimento do preparo recursal.

Assim, tratando-se de ação penal privada e não sendo o caso de apelante beneficiário da justiça gratuita, o recolhimento das custas e preparo deve ocorrer, independente de intimação, no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, o que não foi observado pelo apelante, consoante bem ressaltou o ilustrado Parquet em seu Parecer Ministerial.

Ausentes, portanto, os requisitos de admissibilidade recursal para conhecimento da apelação criminal.

Diante do expendido, NÃO CONHEÇO do presente recurso nos termos do que dispõe o artigo 11, inciso XIII, do RITRJE deste Tribunal.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
29/04/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:30

Recebidos os autos
29/04/2024 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2024 12:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
24/04/2024 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
24/04/2024 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:40

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/04/2024 08:14

Recebidos os autos
17/04/2024 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2024 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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