06/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

CONTA VINCULADA AO PASEP.

TEMA 1150 STJ.

LEGITIMIDADE BANCO DO BRASIL.

COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TEORIA ACTIO NATA.

INOCORRÊNCIA. 1.

No julgamento do Tema repetitivo 1150, o STJ reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para “figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP”. 2.

Afastada a tese de ilegitimidade, remanesce a competência da justiça estadual. 3.

O termo inicial do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) é a ciência comprovada dos desfalques realizados na conta individual (Tema 1150 do STJ). 4.

Negou-se provimento ao recurso.
15/09/2022 17:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1150)
11/02/2022 16:35

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}
08/02/2022 14:19

Publicado Despacho em 07/02/2022.
08/02/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
07/02/2022 16:06

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}
03/02/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 13:46

Recebidos os autos
03/02/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 21:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
02/02/2022 21:50

Recebidos os autos
02/02/2022 21:50

Recebidos os autos
07/01/2022 14:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
07/01/2022 11:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
21/12/2021 13:40

Decorrido prazo de em .
21/12/2021 13:40

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA MONTELES CUNHA - CPF: *37.***.*83-72 (AGRAVADO) em 24/12/2021.
18/12/2021 00:10

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA MONTELES CUNHA em 17/12/2021 23:59:59.
25/11/2021 00:05

Publicado Decisão em 25/11/2021.
24/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
22/11/2021 19:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 19:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 19:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 19:09

Recebidos os autos
22/11/2021 19:09

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}
22/11/2021 18:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/11/2021 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/11/2021 11:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/11/2021 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2021 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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