05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706048-39.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA DA GUIA GOMES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Ciente da decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (ID 185896438).

Conforme decisão de ID 182072252, o feito prosseguirá em relação à parcela incontroversa (apontada como devida pelo ente público executado).

Assim sendo, expeçam-se os seguintes requisitórios em face do DISTRITO FEDERAL, com valores atualizados até 31 de dezembro de 2023: a) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de MARIA DA GUIA GOMES PORTELA, CPF n. *43.***.*60-30, representada por CARLOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 32.***.***/0001-08 e ANDRESSA BRANDÃO DO NASCIMENTO, CPF n. *17.***.*38-92, no valor de R$ 10.567,00 (dez mil, quinhentos e sessenta e sete reais), referente à parcela incontroversa.

Desse valor haverá a reserva de20% (vinte por cento), a título de honorários contratuais.

Metade do valor será pago à advogada acima indicada e a outra metade à Sociedade Individual de Advocacia, nos termos do contrato de ID 124835869; b) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de ANDRESSA BRANDÃO DO NASCIMENTO, CPF n. *17.***.*38-92, no valor de R$ 1.056,70 (um mil e cinquenta e seis reais e setenta centavos), referente aos honorários fixados na decisão de ID 125436545.

Destaco a desnecessidade de remessa dos autos à d.

Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos, uma vez que eventuais diferenças existentes serão corrigidas após o trânsito em julgado do agravo de instrumento pendente de análise.

No entanto, sendo necessária a remessa, deverão ser observados os índices utilizados na memória de cálculo de ID 188121490.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora.

Sem prejuízo, remeta-se o precatório à COORPRE para pagamento.

Oficie-se ao Gabinete do Exmo.

Sr.

Desembargador Arquibaldo Carneiro, com cópia da presente decisão.

Retifique-se a autuação para assinalar que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita.

Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento 0753384-59.2023.8.07.0000.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 08:59:30.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
13/11/2023 11:39

Baixa Definitiva
13/11/2023 11:38

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:38

Transitado em Julgado em 10/11/2023
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
19/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 19/09/2023.
18/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
14/09/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 19:52

Conhecido o recurso de MARIA DA GUIA GOMES - CPF: *43.***.*60-30 (APELANTE) e provido
08/09/2023 19:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2023 11:02

Recebidos os autos
07/06/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
07/06/2023 10:41

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/06/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
17/04/2023 00:05

Publicado Decisão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:31

Recebidos os autos
12/04/2023 15:31

Outras Decisões
31/03/2023 17:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
26/01/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
26/01/2023 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 16:25

Juntada de ato ordinatório
13/12/2022 16:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
13/12/2022 16:19

Juntada de Petição de agravo interno
28/11/2022 00:05

Publicado Decisão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
23/11/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 18:43

Recebidos os autos
23/11/2022 18:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1169)
23/11/2022 15:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
23/11/2022 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
22/11/2022 22:49

Recebidos os autos
22/11/2022 22:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
22/11/2022 14:22

Recebidos os autos
22/11/2022 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2022 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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