28/08/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 14:24

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:04

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 14:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de JOSETE APARECIDA BATISTA DE MORAIS em 13/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:22

Publicado Sentença em 30/07/2024.
29/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro nos art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Advirto a parte exequente que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF//CNPJ da parte executada, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo.

Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos e que não se trate de providência a ser por si adotada, na forma da tese firmada pelo C.

STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 725 (REsp 1.339.436/SP): “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”.
25/07/2024 18:41

Recebidos os autos
25/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/07/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/07/2024 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 17:58

Juntada de Certidão
27/06/2024 17:58

Juntada de Certidão
27/06/2024 17:58

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2024 17:58

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746949-55.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSETE APARECIDA BATISTA DE MORAIS EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 08/03/2024 e a parte executada somente foi intimada para cumprir a obrigação, com a advertência quanto à multa, em abril/2024 sob ID 193888448, indefiro o pedido de aplicação de multa em razão dos descontos realizados em novembro/2023, eis que o provimento do recurso inominado não tem o condão de repristinar os efeitos da multa diária revogada pela sentença de improcedência.

Ademais, tendo em vista o contrato apresentado sob ID 198701781, defiro a retenção de 5% da quantia existente nos autos em favor da exequente JOSETE APARECIDA BATISTA DE MORAIS para serem liberados à sociedade advocatícia contratada, FONSECA DE MELLO E BRITTO ADVOGADOS, a título de honorários contratuais.

Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 4.172,30, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor da parte exequente JOSETE APARECIDA BATISTA DE MORAIS - CPF: *80.***.*90-44, Banco de Brasília - BRB Agência: 067 Conta Corrente: 067.007.539-6; e promova-se a transferência do saldo capital de R$ 219,59, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, devido à sociedade advocatícia FONSECA DE MELLO E BRITTO ADVOGADOS, CNPJ: 15.***.***/0001-92, no Banco: Banco do Brasil Agência: 3476-2 Conta corrente: 228033-7, eis que se trata de honorários advocatícios contratuais.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se o valor depositado satisfaz o seu crédito, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo pagamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
21/06/2024 17:46

Recebidos os autos
21/06/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:46

Outras decisões
07/06/2024 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/06/2024 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/06/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 02:57

Publicado Despacho em 28/05/2024.
27/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 22:51

Recebidos os autos
23/05/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/05/2024 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2024 11:08

Recebidos os autos
22/05/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:09

Juntada de Certidão
17/05/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/05/2024 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2024 03:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 17:14

Juntada de Certidão
23/04/2024 03:18

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746949-55.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSETE APARECIDA BATISTA DE MORAIS EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para que cumpra a determinação de cadastro do Ministério Público e respectiva intimação (ID 159024691).

Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença e o valor da causa para R$ 6.154,20.

Cuida-se de cumprimento de sentença movido por JOSETE APARECIDA BATISTA DE MORAIS em face de BANCO DE BRASÍLIA SA, em razão da sentença ter sido reformada em sede recursal para declarar nulo o contrato nº 20872751 celebrado entre as partes; declarar inexistentes quaisquer outros débitos em desfavor da parte exequente decorrentes do referido pacto; determinar ao banco executado que cesse toda e qualquer cobrança dirigida à parte exequente relativamente ao contrato ora declarado nulo, inclusive os descontos em conta corrente; e, diante do reconhecimento da culpa concorrente, condenar a executada a restituir a quantia correspondente à metade (50%) dos valores que a parte exequente pagou das parcelas do mencionado empréstimo, inclusive as que foram ou vierem a ser descontadas durante o curso da demanda, com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em relação aos descontos posteriores à citação (16/09/2022), os juros de mora incidirão a partir do desembolso.

Compulsando os autos, verifico que antes da citação foram descontadas 6 parcelas do referido empréstimo (abril a setembro de 2022) e que após a citação foram descontadas 4 parcelas no mês de novembro/2023 (ID 189280643 - Pág. 2).

Diante disso, intime-se a parte exequente para prestar esclarecimentos sobre as parcelas de 02/2022 e 03/2022 incluídas na planilha de ID 193027009 e custas processuais, eis que não previstas no título judicial exequendo, bem como se dispõe das 4 parcelas descontadas em novembro/2023, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se, também, a parte executada para se manifestar sobre o descumprimento da liminar deferida (ID 189280643) e confirmada em sede recursal (ID 189280637), quando dos descontos realizados em novembro/2023 no prazo de 5 (cinco) dias.

Por fim, intime-se a parte executada, pessoalmente via sistema, para cumprir imediatamente a obrigação de cessar toda e qualquer cobrança dirigida à parte exequente relativamente ao contrato declarado nulo, inclusive os descontos em conta corrente, sob pena de aplicação de multa de R$1.000,00 por evento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
19/04/2024 10:43

Recebidos os autos
19/04/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:42

Outras decisões
18/04/2024 21:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/04/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
17/04/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 07:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/04/2024 07:34

Juntada de Certidão
03/04/2024 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2024 12:15

Juntada de Certidão
26/03/2024 04:26

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:45

Decorrido prazo de JOSETE APARECIDA BATISTA DE MORAIS em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:12

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:45

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:04

Recebidos os autos
31/07/2023 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/07/2023 14:41

Juntada de Certidão
28/07/2023 01:15

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2023 23:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 23:23

Juntada de Certidão
30/06/2023 01:20

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 18:27

Juntada de Petição de recurso inominado
14/06/2023 01:16

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:32

Publicado Sentença em 07/06/2023.
07/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 17:36

Recebidos os autos
31/05/2023 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/05/2023 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/05/2023 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2023 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2023 12:40

Recebidos os autos
24/05/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/05/2023 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2023 09:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2023 00:17

Publicado Sentença em 22/05/2023.
19/05/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 18:44

Recebidos os autos
17/05/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:44

Julgado improcedente o pedido
08/05/2023 12:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/05/2023 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/05/2023 12:06

Recebidos os autos
03/05/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
02/05/2023 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/04/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:23

Publicado Certidão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 13:06

Expedição de Certidão.
18/04/2023 08:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
17/04/2023 01:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/04/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 03:00

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/04/2023 23:59.
24/03/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 17:43

Expedição de Certidão.
22/03/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 01:20

Decorrido prazo de JOSETE APARECIDA BATISTA DE MORAIS em 21/03/2023 23:59.
15/03/2023 02:33

Publicado Despacho em 15/03/2023.
15/03/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:39

Publicado Despacho em 14/03/2023.
14/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 13:45

Recebidos os autos
10/03/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
09/03/2023 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/03/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:18

Publicado Certidão em 28/02/2023.
28/02/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:23

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:15

Juntada de comunicações
13/02/2023 15:30

Expedição de Certidão.
10/02/2023 14:30

Expedição de Ofício.
07/02/2023 17:19

Juntada de Certidão
02/02/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 01:04

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 04:11

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 30/01/2023 23:59.
10/12/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 09:14

Juntada de Certidão
07/12/2022 22:58

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 17:21

Expedição de Certidão.
30/11/2022 22:46

Expedição de Ofício.
30/11/2022 02:34

Publicado Despacho em 30/11/2022.
30/11/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 00:50

Publicado Despacho em 28/11/2022.
26/11/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 07:16

Recebidos os autos
24/11/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 07:16

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/11/2022 22:28

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/11/2022 23:59:59.
07/11/2022 23:28

Juntada de Petição de contestação
28/10/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 18:32

Recebidos os autos do CEJUSC
26/10/2022 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/10/2022 18:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:17

Recebidos os autos
30/08/2022 13:17

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2022 21:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2022 21:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/08/2022 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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