11/07/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 17:48

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 04:23

Decorrido prazo de THIAGO CARNEIRO DA CUNHA BOSI em 10/07/2024 23:59.
01/07/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:23

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709821-70.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO CARNEIRO DA CUNHA BOSI REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL POR DO SOL SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório de acordo com o art. 38, LJE.

Narra que é praticante de atividades físicas ao ar livre e dedica-se, em especial, ao ciclismo.

Diz que em uma de suas práticas de ciclismo, ao trafegar por dada localidade, próxima ao condomínio requerido, em área pública, acabou-se por colidir contra corrente irregularmente disposta pelo condomínio réu para controlar entrada e saída de veículos de visitantes do condomínio.

Informa que a corrente foi irregularmente disposta pelo fato de ter sido colocada sem nenhum tipo de sinalização.

Aduz que sofreu forte colisão, o que lhe ocasionou grave fratura óssea em seus dois cotovelos, e que precisou ser socorrido por viatura do Corpo de Bombeiros, hospitalizado e submetido a uma cirurgia de emergência para instalação de pinos, e que posteriormente submeteu-se a diversas sessões de fisioterapia, tendo ficado afastado de seu trabalho por aproximadamente 28 dias, com perda de renda.

Argui que suportou danos morais e estéticos.

Requer ao final a reparação por danos materiais no importe de R$ R$ 9.812,31; a reparação por danos estéticos em valor na o inferior que R$ 10.000,00; a reparação por danos morais fixados minimamente em R$ 15.000,00.

A conciliação foi infrutífera.

O requerido apresentou defesa com preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva.

No mérito, tece considerações sobre a ausência de responsabilidade civil e entende que houve a culpa exclusiva do requerente pelo acidente.

Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. É o resumo dos fatos.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO.

PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – PROVA PERICIAL O requerente formula pedido de reparação por dano estético.

Um dos documentos juntados, referente a sua evolução no tratamento da lesão, 175844837, informa que há possibilidade de sequelas, com rigidez articular, dor crônica, artrose precoce etc, mas não atesta categoricamente se existirão ou não.

Ora, a prova do dano estético e sua escorreita extensão é complexa, exige a perícia médica adequada, feita por perito a ser indicado pelo Judiciário, com participação de assistentes indicados pelas partes, sob o crivo do contraditório, que não pode ser substituída pelos relatórios médicos unilaterais, com suposições, juntados pelo próprio requerente.

Inclusive a fotografia juntada pelo requerente, referente à suposta sequela lesão em seu cotovelo esquerdo, carece de maior comprovação (leia-se: perícia), pois, como é cediço, ainda que se observe a boa-fé do requerente, fotos nãos são aptas a comprovação da extensão dos danos físicos.

Nesse toar, a reparação moral ou estética se mede pela extensão do dano, especialmente a de natureza estética.

Ocorre que para a comprovação da extensão do dano estético, ou seja, se a lesão deixou marcas, se ocorreu ou não perda permanente da mobilidade ou funcionalidade do membro, é necessária a prova pericial-médica.

Ora, como se sabe os Juizados Especiais Cíveis não comportam provas complexas.

Inclusive a perícia é vedada pelo microssistema dos Juizados, pois, conforme apontado acima, sua realização exige a nomeação de perito, além da feitura de proposta de honorários, o consentimento das partes, a perícia em si, a nomeação de assistentes do perito, a elaboração de quesitos, a eventual designação de instrução para oitiva do perito e dos assistentes, prazo para impugnação do laudo etc.

Evidentemente, tal dilação probatória é incompatível com os Juizados, já que as provas devem ser produzidas até a audiência de instrução, mas sem os procedimentos inerentes à elaboração de laudo pericial (consoante a inteligência art. 33 da LJE).

Veja-se, o magistrado não tem conhecimento para auferir a extensão do dano estético ou em que grau ocorreu eventual perda de funcionalidade de membro ou mesmo se a cirurgia resultou em perda de massa óssea ou muscular.

Somente o perito poderá responder a esses quesitos.

Dessa maneira, urge a extinção do feito sem exame do mérito, podendo o requerente ingressar com a ação na vara cível comum, caso persista interesse no pedido de reparação por dano estético e vara da fazenda pública, caso o requerente entenda pela necessidade de formação do litisconsórcio entre o condomínio e o ente público (DISTRITO FEDERAL).

Por fim, friso que, diante do reconhecimento da incompetência deste Juizado, pela complexidade da matéria (e não ratione personae), abstenho-me de tecer maiores considerações sobre a necessidade de formação do litisconsórcio com o ente federativo (DF).

Posto isso, acolho a preliminar de incompetência absoluta e extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51 da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
26/06/2024 09:29

Recebidos os autos
26/06/2024 09:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/04/2024 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/04/2024 16:57

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:57

Juntada de Petição de réplica
19/04/2024 05:51

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
10/04/2024 16:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2024 02:28

Recebidos os autos
09/04/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/02/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 16:38

Mandado devolvido dependência
08/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 02:41

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709821-70.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO CARNEIRO DA CUNHA BOSI REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL POR DO SOL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, nos termos da Portaria Conjunta n. 52, de 08 de maio de 2020, e da decisão de ID 185542817, DESIGNEI audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 10/04/2024 13:00 Sala 19 - NUVIMEC2, gerando o link e QR code abaixo indicados para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça e pela qual ocorrerá referida audiência.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/2_NUVIMEC_sala19_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o NUVIMEC-2 pelos telefones: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Águas Claras: Coordenadoria Central de Atendimento ao Jurisdicionado III, com sede no Fórum de Águas Claras (CCAJIII), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8541/8527; Guará: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum do Guará (NAJGUA), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-4102; Itapoã: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Itapoã (NAJITA), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2352; Paranoá: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Paranoã (NAJPAR), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2226; Planaltina: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Planaltina (NAJPLA), pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61) 3103-2446 2412/ 2492/2493, WhatsApp: (61) 92003-1337; Sobradinho: Coordenadoria Central de Atendimento ao Jurisdicionado V, com sede no Fórum de Sobradinho (CCAJV), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-3060/ 3103-3089/ 3103-3093. 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551.

Ato contínuo, intime-se a parte requerente e cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024.

VALDENICE MARIA DANTAS ALVES Servidor Geral
05/02/2024 17:00

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2024 12:09

Recebidos os autos
05/02/2024 12:09

Deferido o pedido de THIAGO CARNEIRO DA CUNHA BOSI - CPF: *35.***.*03-41 (REQUERENTE).
29/01/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/01/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
25/01/2024 17:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 02:39

Recebidos os autos
24/01/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/01/2024 17:52

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 02:57

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 19:53

Expedição de Termo.
30/11/2023 19:37

Recebidos os autos
30/11/2023 19:37

Recebida a emenda à inicial
29/11/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/11/2023 18:04

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/11/2023 02:56

Publicado Certidão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 16:57

Expedição de Certidão.
20/11/2023 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 02:57

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 15:52

Recebidos os autos
16/11/2023 15:52

Deferido o pedido de THIAGO CARNEIRO DA CUNHA BOSI - CPF: *35.***.*03-41 (REQUERENTE).
13/11/2023 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
13/11/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 08:22

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
27/10/2023 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 17:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/10/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704955-07.2023.8.07.0018

Distrito Federal

Jairo Amaral Paz Andrade

Advogado: Ketley Sarah Messias da Conceicao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2023 07:38

Exibir Processo

Processo nº 0708238-10.2024.8.07.0016

Meirilande de Sousa Cardoso

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2024 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0709002-57.2023.8.07.0007

Samuel Francis Oliveira dos Santos

Banco Original S/A

Advogado: Diego Lima Farias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2023 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0709002-57.2023.8.07.0007

Samuel Francis Oliveira dos Santos

Picpay Instituicao de Pagamento S/A

Advogado: Ramon Henrique da Rosa Gil

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0711699-45.2023.8.07.0009

Gilvan dos Santos

Sueli da Silva Alves

Advogado: Francinaldo Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2023 19:45

Exibir Processo